Debates Parlamentares - Diário 167, p. 609 (1960-04-19)

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20 De ABRIL DE 1960 609

multicentenário Estado da Índia recém-nascida União Indiana - desejo pelo menos insensato para um homem com as suas responsabilidades, declarações que constituíram a primeira ameaça, embora tímida, à nossa tranquilidade e segurança, seguiram-se como sua consequência e numa torrente cada vez mais caudalosa, desmandada, os actos agressivos, descobertos ou simulados, praticados uns pelas autoridades, que criavam toda a sorte de dificuldades aos nacionais portugueses, às relações com a União, às comunicações com os nossos territórios, cometidos outros por elementos desqualificados, salteadores, bandoleiros à solta, que entravam na terra portuguesa, sobretudo de Goa, a coberto da escuridão e disfarces, para praticarem, cobardemente, atentados e destruições.
Para todos estes actos de provocação e ataque teve o Governo-Geral da índia, apoiado sempre pelo Governo Central, a resposta mais enérgica e mais pronta na repressão directa, e foi o mais prudente e avisado, não enveredando pelo caminho tentador das retaliações, das represálias. Pacientemente se limitou a tomar as medidas de segurança e de defesa, sem procedimentos que pudessem piorar o já precário estado das relações entre, os indivíduos ou entre as autoridades dos dois países.
Desta sorte se caminhou para o corte de relações económicas, e seguidamente diplomáticas, tudo agravado pela ameaça latente de hostilidades armadas.
A tradicional vida de trocas e intensas comunicações entre os distritos portugueses e os territórios vizinhos da índia, quer em Goa, em Diu ou sobretudo, em Damão foi bruscamente alterada pelo desejo das autoridades da União de desencadear toda a espécie de embaraços à vida dos Portugueses, porventura na ideia falaz de, pela dura necessidade de viver, coagir as populações a gestos de abdicação dos valores morais que caracterizam a dignidade humana.
Estranho procedimento de quem acabava de nascer para a independência, arvorando-se em propagandista da liberdade; estranho e perigoso caminho para o qual era levianamente, arrastada, nos seus primeiros passos, a jovem democracia indiana.
Todos os sistemas de coacção foram postos em jogo. Interrupção das comunicações marítimas, que não se limitou à navegação nacional, porque chegou à própria boicotagem dos navios de companhias estrangeiras que escalavam portos da União. Suspensão dos transportes terrestres, ferroviários ou por estrada. Proibição e transferências de fundos para a índia Portuguesa, mesmo quando se destinavam a pensões que eram devidas. Encerramento de associações e violências de toda a ordem sobre os nacionais portugueses que viviam em território indiano. Organização de centros, com publicações periódicas, para atacar a soberania portuguesa. Intensa propaganda contra nós levada a diferentes capitais de outros países e sobretudo, nos organismos internacionais. Não só na O. N. U., onde a conduta da índia foi de activa inimizade, como nas próprias conferências internacionais de natureza técnica, a União Indiana desenvolvia pela boca dos seus representantes manifesta hostilidade contra Portugal. Pressões nas chancelarias, nas agências noticiosas - de tudo o Governo da União Indiana lançou mão, num afã incompreensível, para minar a posição portuguesa no Mundo e para destruir a nossa soberania no pequeno e glorioso território português.
Onde quer que houvesse uma oposição, se levantasse um problema para Portugal, quer dissesse respeito à índia Portuguesa, a Angola ou a qualquer outro ter-ritório, lá se encontravam sempre os agentes da União Indiana a atiçar, a alimentar a fogueira contra nós. Que diferença, para honra nossa, no comportamento do Governo Português, que apesar das ofensas recebidas, nunca aproveitou qualquer momento embaraçoso da vida da União Indiana ...

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - ... - e ela tem tido e tem ainda tantos! - para mais complicar as suas adversidades. Que diferença para honra nossa !
Neste sucessivo agravamento da situação foi-se, lamentavelmente, mais além. Em Agosto de 1954, um bando de malfeitores armados, proveniente da União Indiana, assaltava primeiro a indefesa aldeia portuguesa de Dadrá e a seguir o concelho de Nagar Aveli, sem que nesse movimento fosse impedido pelas autoridades do Governo Indiano. Este, o menos que fez foi consentir que dentro das suas fronteiras se preparassem e movimentassem os grupos armados que nos atacaram. Aos salteadores deixava-os passar; à nossa Polícia não.
As forças militares da União, numa evidente manobra do proteger a investida dos bandoleiros, foram entrincheirar-se ao longo da fronteira de Damão, onde se encontravam as forças portuguesas que poderiam ter ido defender o território de Dadrá e Nagar Aveli, onde apenas escassíssimos elementos de polícia puderam resistir às hordas invasoras.
Foi naquela traiçoeira arremetida que o bravo Aniceto do Rosário tombou gloriosamente na defesa da bandeira portuguesa, honrando assim as melhores tradições da terra heróica onde nascera, a lendária Diu. Perante a sua memória e a de todos os que sacrificaram a sua vida na defesa, da Pátria, curvo-me, neste momento, emocionado e reverente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Praticava-se desta maneira um criminoso ultraje à soberania portuguesa, assalto que a União Indiana permitiu e que depois nunca mais consentiu em reparar. Pelo contrário, as ofensas aumentaram. Foram as incursões pelas fronteiras de Goa, o apresamento de embarcações de pesca portuguesas de Damão e de Diu e a tragicómica invasão dos «satyagrahis» que havia de redundar naquele vergonhoso e triste espectáculo que jornalistas de todo o Mundo vieram presenciar e que encheu de ridículo os promotores dos movimentos destinados à chamada libertação da índia Portuguesa; o desprezo que a toda a população de Goa mereceram esses grupos de maltrapilhos, escória social arrebanhada dos antros de miséria da União Indiana, desvaneceu completa e definitivamente qualquer ideia de que nessa torpe campanha pudesse haver ao menos um mínimo que fosse de compostura e seriedade.
Mas que razões importantes poderiam descortinar para esta atitude pertinaz do Governo de Nova Deli? Não seria certamente o factor económico, pois não eram as riquezas de Goa - nesse tempo reduzida a uma fraca agricultura, insuficiente para o sustento dos seus habitantes - que despertariam a cobiça da vasta nação indiana. O próprio caminho de ferro e porto de Mormugão, único valor digno de real consideração, estava entregue à administração de uma companhia indiana, nacionalizada pelo Estado Indiano, situação esta que nós consentíamos, contra o que está estabelecido nas nossas leis fundamentais e com grande prejuízo financeiro, no evidente desejo de agradar.
Não seria também a má vizinhança que nós faríamos, pois, bem pelo contrário, desde séculos prestávamos a mais leal e dedicada colaboração a todos os nossos vizinhos em todas as partes do Mundo e ali na índia as relações fronteiriças eram até verdadeiramente exemplares. Só na mente alucinada de um deputado de

20 De ABRIL DE 1960 609multicentenário Estado da Índia recém-nascida União Indiana - desejo pelo menos insensato para um homem com as suas responsabilidades, declarações que constituíram a primeira ameaça, embora tímida, à nossa tranquilidade e segurança, seguiram-se como sua consequência e numa torrente cada vez mais caudalosa, desmandada, os actos agressivos, descobertos ou simulados, praticados uns pelas autoridades, que criavam toda a sorte de dificuldades aos nacionais portugueses, às relações com a União, às comunicações com os nossos territórios, cometidos outros por elementos desqualificados, salteadores, bandoleiros à solta, que entravam na terra portuguesa, sobretudo de Goa, a coberto da escuridão e disfarces, para praticarem, cobardemente, atentados e destruições.
Para todos estes actos de provocação e ataque teve o Governo-Geral da índia, apoiado sempre pelo Governo Central, a resposta mais enérgica e mais pronta na repressão directa, e foi o mais prudente e avisado, não enveredando pelo caminho tentador das retaliações, das represálias. Pacientemente se limitou a tomar as medidas de segurança e de defesa, sem procedimentos que pudessem piorar o já precário estado das relações entre, os indivíduos ou entre as autoridades dos dois países.
Desta sorte se caminhou para o corte de relações económicas, e seguidamente diplomáticas, tudo agravado pela ameaça latente de hostilidades armadas.
A tradicional vida de trocas e intensas comunicações entre os distritos portugueses e os territórios vizinhos da índia, quer em Goa, em Diu ou sobretudo, em Damão foi bruscamente alterada pelo desejo das autoridades da União de desencadear toda a espécie de embaraços à vida dos Portugueses, porventura na ideia falaz de, pela dura necessidade de viver, coagir as populações a gestos de abdicação dos valores morais que caracterizam a dignidade humana.
Estranho procedimento de quem acabava de nascer para a independência, arvorando-se em propagandista da liberdade; estranho e perigoso caminho para o qual era levianamente, arrastada, nos seus primeiros passos, a jovem democracia indiana.
Todos os sistemas de coacção foram postos em jogo. Interrupção das comunicações marítimas, que não se limitou à navegação nacional, porque chegou à própria boicotagem dos navios de companhias estrangeiras que escalavam portos da União. Suspensão dos transportes terrestres, ferroviários ou por estrada. Proibição e transferências de fundos para a índia Portuguesa, mesmo quando se destinavam a pensões que eram devidas. Encerramento de associações e violências de toda a ordem sobre os nacionais portugueses que viviam em território indiano. Organização de centros, com publicações periódicas, para atacar a soberania portuguesa. Intensa propaganda contra nós levada a diferentes capitais de outros países e sobretudo, nos organismos internacionais. Não só na O. N. U., onde a conduta da índia foi de activa inimizade, como nas próprias conferências internacionais de natureza técnica, a União Indiana desenvolvia pela boca dos seus representantes manifesta hostilidade contra Portugal. Pressões nas chancelarias, nas agências noticiosas - de tudo o Governo da União Indiana lançou mão, num afã incompreensível, para minar a posição portuguesa no Mundo e para destruir a nossa soberania no pequeno e glorioso território português.
Onde quer que houvesse uma oposição, se levantasse um problema para Portugal, quer dissesse respeito à índia Portuguesa, a Angola ou a qualquer outro ter-ritório, lá se encontravam sempre os agentes da União Indiana a atiçar, a alimentar a fogueira contra nós. Que diferença, para honra nossa, no comportamento do Governo Português, que apesar das ofensas recebidas, nunca aproveitou qualquer momento embaraçoso da vida da União Indiana ...Vozes: - Muito bem, muito bem!O Orador: - ... - e ela tem tido e tem ainda tantos! - para mais complicar as suas adversidades. Que diferença para honra nossa !
Neste sucessivo agravamento da situação foi-se, lamentavelmente, mais além. Em Agosto de 1954, um bando de malfeitores armados, proveniente da União Indiana, assaltava primeiro a indefesa aldeia portuguesa de Dadrá e a seguir o concelho de Nagar Aveli, sem que nesse movimento fosse impedido pelas autoridades do Governo Indiano. Este, o menos que fez foi consentir que dentro das suas fronteiras se preparassem e movimentassem os grupos armados que nos atacaram. Aos salteadores deixava-os passar; à nossa Polícia não.
As forças militares da União, numa evidente manobra do proteger a investida dos bandoleiros, foram entrincheirar-se ao longo da fronteira de Damão, onde se encontravam as forças portuguesas que poderiam ter ido defender o território de Dadrá e Nagar Aveli, onde apenas escassíssimos elementos de polícia puderam resistir às hordas invasoras.
Foi naquela traiçoeira arremetida que o bravo Aniceto do Rosário tombou gloriosamente na defesa da bandeira portuguesa, honrando assim as melhores tradições da terra heróica onde nascera, a lendária Diu. Perante a sua memória e a de todos os que sacrificaram a sua vida na defesa, da Pátria, curvo-me, neste momento, emocionado e reverente.Vozes: - Muito bem, muito bem!O Orador: - Praticava-se desta maneira um criminoso ultraje à soberania portuguesa, assalto que a União Indiana permitiu e que depois nunca mais consentiu em reparar. Pelo contrário, as ofensas aumentaram. Foram as incursões pelas fronteiras de Goa, o apresamento de embarcações de pesca portuguesas de Damão e de Diu e a tragicómica invasão dos «satyagrahis» que havia de redundar naquele vergonhoso e triste espectáculo que jornalistas de todo o Mundo vieram presenciar e que encheu de ridículo os promotores dos movimentos destinados à chamada libertação da índia Portuguesa; o desprezo que a toda a população de Goa mereceram esses grupos de maltrapilhos, escória social arrebanhada dos antros de miséria da União Indiana, desvaneceu completa e definitivamente qualquer ideia de que nessa torpe campanha pudesse haver ao menos um mínimo que fosse de compostura e seriedade.
Mas que razões importantes poderiam descortinar para esta atitude pertinaz do Governo de Nova Deli? Não seria certamente o factor económico, pois não eram as riquezas de Goa - nesse tempo reduzida a uma fraca agricultura, insuficiente para o sustento dos seus habitantes - que despertariam a cobiça da vasta nação indiana. O próprio caminho de ferro e porto de Mormugão, único valor digno de real consideração, estava entregue à administração de uma companhia indiana, nacionalizada pelo Estado Indiano, situação esta que nós consentíamos, contra o que está estabelecido nas nossas leis fundamentais e com grande prejuízo financeiro, no evidente desejo de agradar.
Não seria também a má vizinhança que nós faríamos, pois, bem pelo contrário, desde séculos prestávamos a mais leal e dedicada colaboração a todos os nossos vizinhos em todas as partes do Mundo e ali na índia as relações fronteiriças eram até verdadeiramente exemplares. Só na mente alucinada de um deputado de

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