614 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 167

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: a Assembleia Nacional não podia deixar de associar-se calorosamente às manifestações de exultante patriotismo que a decisão do Tribunal Internacional da Haia provocou de norte a sul do País, e estou certo de que todo o vasto mundo português vibrará de legítimo orgulho e contentamento ao verificar que o calor dos seus patrióticos sentimentos encontrou a mais alta expressão na voz dos oradores desta sessão e nos vivos e unânimes aplausos da Assembleia. Nem era necessária a minha intervenção para dar expressão geral ao pensamento da Assembleia, tão irreprimível e vivíssimo ele irrompeu durante as intervenções dos oradores. Corações ao alto, meus senhores!
Ainda há juizes na Haia - juizes capazes de definir o direito independentemente das forças materiais que o apoiem ou contrariem! Para as nações sinceramente amantes da paz, para os povos que, como o povo português, fiam dos órgãos da justiça internacional a solução dos seus diferendos e inscrevem esse princípio no seu estatuto constitucional, a decisão do Tribunal abre uma clareira de esperança e constitui um saudável conforto, no meio do surdo rumor de apetites, de ambições ilegítimas e de ameaças que vai pelo Mundo!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - O Governo recorrendo ao Tribunal da Haia fez uma afirmação da convicção do direito de Portugal e da sua confiança nesse alto tribunal. Outros poderiam ter deixado cair os braços ou resignar-se ante o supostamente irremediável. Não assim um governo a que presidia e preside a alta figura do Presidente do Conselho. Firme nos princípios sobre os conflitos internacionais que fizera inscrever na Constituição, intransigente na defesa do nosso sagrado património histórico, disposto a levar essa defesa a todos os campos em que ela tivesse de exercer-se, recorreu à justiça internacional e venceu, e Portugal venceu. De tantos florões que esmaltam a coroa de serviços prestados à sua pátria será este porventura, o de maior relevo, porque nele se reflectem páginas fulgurantes da nossa história acaso as mais profundamente sentidas e vividas nos corações portugueses.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Salazar merece, por isso, a gratidão da Nação, que esta Assembleia, sem reservas e de todo o coração, lhe tributa. É que o acontecimento jurídico teve um alcance imenso sobre o futuro de todo o conjunto nacional para além da sentença restrita ao caso concreto de Dadrá e Nagar Aveli; alcance que todos aqui dentro sentem. Ele consagra como legítima a nossa posição e enche de prestígio e nobreza a nossa atitude e os nossos processos de sustentar os nossos direitos !

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Meus Senhores: é para todos os portugueses de boa vontade este um momento feliz de comunhão nacional! Saudemos, assim, o Chefe do Estado como expressão da unidade da Pátria e congratulemo-nos com ele pela decisão do Tribunal da Haia. E não esqueçamos todos que para esse resultado contribuíram. Todos bem mereceram do País. E aos portugueses esparsos por todos os membros dente grande corpo da Pátria, mas especialmente aos nossos irmãos da Índia Portuguesa, as nossas saudações pela fidelidade inquebrantável, o patriotismo, o apoio de que rodearam os altos responsáveis dos destinos do País e assim concorreram para brilhante êxito da sua política.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Para transmitir ao Sr. Presidente da República e ao Chefe do Governo as saudações da Assembleia, vou designar uma deputação, que hoje procurará ser recebida por SS. Ex.ªs Além da Mesa, essa deputação será constituída pelos Srs. Deputados Mário de Figueiredo, Sarmento Rodrigues, Castilho Serpa do Horário Noronha. Purxotoma Ramanata Quenin. Cotta Morais e Águedo de Oliveira.
Como manifestação do regozijo da Câmara pelo acontecimento que hoje tão eloquentemente comemoramos, interrompo esta sessão por cinco minutos

Eram 18 horas e 10 minutos

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 13 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade o projecto de lei do Sr. Deputado Camilo de Mendonça, referente à limitação das remunerações dos corpos gerentes de certas empresas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva: - Sr. Presidente: subscrevi o projecto de lei que está a ser discutido. Sabe-se como a aposição de várias assinaturas em textos desta espécie resulta de uma disposição regimental. Mas é evidente que tal circunstância não retira ao acto de assinar o seu carácter essencial, que é o de formal normativo que o assinei. E é ainda nesse mesmo espírito de inteira identificação com as razões de ser do projecto de lei e com a linha geral do seu conteúdo normativo que o assinei. E é ainda nesse mesmo espírito que, depois de tudo quanto li e ouvi, subo hoje a esta tribuna.
A minha primeira palavra, consinta-me, Sr. Presidente, que seja de homenagem ao autor do projecto.
Pelo aprumo, coerência e destemor que tem revelado em todos os passos da sua vida pública, pela dignidade irrepreensível da sua vida privada, pela sua lealdade e pelo seu intransigente sentido de honradez, o Sr. Eng. Camilo de Mendonça impôs-se à considerarão dos seus pares nesta Casa.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se conhecem excepções à sua regra de «conformidade dos sentimentos com as ideias, conformidade dos actos com os princípios». Ele é, em suma, um homem de carácter.
O seu discurso de justificação do projecto é uma peça de invulgar qualidade, daquelas que, segundo o meu modo de ver, verdadeiramente honram a instituição representativa. Sinto que depois dele se torna difícil falar, porque não restam razões que devam ainda ser expostas ou aspectos que ainda reclamem ser examinados. E a minha intervenção talvez devesse ficar por aqui, visto que todo o seu teor se exprime nesta declaração de acordo com a matéria e a doutrina do seu discurso. O desenvolvimento posterior do debate convenceu-me, porém, da vantagem de algumas reflexões