820 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 175

rar-se o problema» no tocante a alguns dos seus aspectos, que colidem caiu o disposto na legislação actual e com o espírito da proposta sobre a reforma da previdência.
Mas também se afiram que «considerando, porém, que independentemente destes aspectos, outros Lá de interesse, sobretudo no referente à conjugação de esforços na luta contra a tuberculose, recomendou-se já aos Serviços médico-sociais - Federação de Caixas de Previdência que estabeleça contacto com as entidades competentes em ordem a poder celebrar-se o desejado acordo de cooperação».
Efectivamente, a Federação recebeu essa ordem há cinco dias.
Cumpre-me louvar a atitude assumida por S. Ex.ª o Ministro das Corporações no reconhecimento do interesse da conjugação de esforços para a luta antituberculosa. Entendo, porém, dever aguardar as condições em que vai propor-se a celebração desse acordo - se naquelas que foram estabelecidas por unanimidade entre os membros da comissão e aprovadas por S. Ex.ª o Ministro da Saúde, se noutras que possam traduzir os objectivos que se pretende alcançar. Por isso mesmo, julgo dever ficar por aqui na apreciação do caso.
E já agora, como um dos obstáculos parece ser o da conversão da proposta sobre a reforma da previdência em documento com força de lei, que me seja permitido o voto de que a Câmara Corporativa dê sobre ela o seu parecer, para que possamos discuti-la o mais depressa possível. Este e outros problemas estão a ser altamente prejudicados com essa demora.
Sr. Presidente: o outro assunto que me obrigou a pedir a V. Ex.ª que me concedesse a palavra diz respeito a uma causa que se me afigura da mais elementar justiça e do maior interesse - o da restauração da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra.
Se venho aqui tratar deste assunto e chamar para ele a atenção de S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, é porque estou convencido de que há razões de sobra para que o caso seja revisto e porque me quero juntar ao coro daqueles que desde há muitas semanas, numa campanha bem fundamentada e cheia de elevação, reclamam aquela restauração. Nela depuseram pessoas responsáveis, que conhecem profundamente o problema e que o analisaram sob múltiplos aspectos.
Essa campanha teve o apoio de entidades representativas do meu distrito. Eu, no exercício do mandato que me foi conferido, entendo de meu dever dar-lhe o meu apoio e trazer o assunto a esta Assembleia.
A velha e gloriosa Universidade de Coimbra ufana-se de ter feito o ensino da Farmácia, sem interrupção, desde os recuados tempos em que reinava neste país o Sr. D. Sebastião até aos nossos dias. Durante mais de dois séculos foi a única a fazer esse ensino. Seguiu-se-lhe depois Lisboa, e quando o ensino da Farmácia nasceu no Porto já em Coimbra se fazia há três séculos.
A reforma de 1921, tendo em consideração os progressos daquele ramo de ensino e as necessidades do País, elevou à categoria de Faculdades as três escolas.
Assim se mantiveram as coisas até 1938, data em que o então Ministro Alfredo de Magalhães extinguiu, de um golpe, uma delas - a de Coimbra - e também a Faculdade de Direito de Lisboa e a de Letras do Porto.
A de Direito de Lisboa encontrou defensores que criaram o clima indispensável à sua ressurreição imediata.
A de Letras do Porto tem tido aqui nesta Câmara um acérrimo e infatigável defensor - o Dr. Urgel Horta -, que por ela se tem batido com o bairrismo, o ardor e o entusiasmo que lhe são tão peculiares. Recentemente, foi a Universidade do Porto recompensada com a criação da sua nova Faculdade de Economia, sem que com isto se queira negar a justiça da causa por que se bate aquele nosso ilustre colega.
Só Coimbra não teve ainda a mais leve compensação!
Apesar de extinta a Faculdade de Farmácia de Coimbra em 1928, o ensino continuou sob o mesmo regime até 1932. Entretanto, quando Ministro da Instrução o Dr. Gustavo Cordeiro Ramos, em 25 de Julho de 1932, foi nomeada uma comissão para o estudo da revisão do ensino da Farmácia. De nada valeram as razões então apresentadas e o ardor que pôs na defesa dos direitos que- assistiam à Universidade de Coimbra para a restauração daquela Faculdade o seu delegado, o Prof. Bissaia Barreto.
A reforma de 1932 foi publicada, mantendo a Faculdade 110 Porto e as duas escolas de Lisboa e de Coimbra.
A Faculdade de Farmácia do Porto ficou a funcionar com dois ciclos (24 disciplinas em 5 anos, sendo 4 delas cursadas na Faculdade de Ciências) e cada uma das outras 2 escolas só com o 1.º ciclo (14 disciplinas em 3 anos). Assim se mantêm as coisas, tal como dispôs a reforma de 1932.
O ensino da Farmácia foi em Portugal objecto de múltiplas reformas desde 1528 até 1932 - nada menos que doze estão referidas (pêlos estudiosos destes assuntos. Todas elas até 1928 tiveram a preocupação de melhorar o ensino, de lhe dar melhores condições, de harmonia com os progressos da ciência e com as necessidades do País.
A de 1928, baseada em razões puramente conómicas da época, amputou-nos duas Faculdades; a última, a de 1932, que tem características regressivas, como já alguém o afirmou, nem isso invocou.
São passadas quase três décadas sobre essa última reforma. Durante este tempo operou-se uma verdadeira revolução no campo das ciências de que se socorrem a Farmácia, a Química, a Física v a Biologia e criaram-se outras necessidades neste país no domínio da assistência aos doentes e na defesa da saúde pública. Suponho, além disso, não esta nuas em condições de invocar as mesmas razões de ordem económica que então pareceram aceitáveis para a execução da primeira dessas reformas.
Por outro lado, o corpo docente da Escola de Farmácia de Coimbra tem dado provas de uma- competência e de uma dedicação verdadeiramente admiráveis, tanto no campo do ensino como no da investigação. O esforço por ele despendido para obter instalações, para exercer o ensino, para realizar cursos de extensão universitária e para promover u investigação científica pode ser considerado extraordinário.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para o afirmar documento-me nas publicações do seu Boletim ao longo dos seus dezanove anos de existência, nos trabalhos arquivados na revista didáctica -Notícias Farmacêuticas-, nos artigos assinados pelos seus professores e assistentes e insertos em tantos jornais e revistas, nos colóquios e conferências em que participam, nos cursos práticos de especialização que têm organizado e que são frequentados por tantos e tão variados diplomados por várias Faculdades e institutos, etc. Não me cumpre ir mais além. O meu objectivo é chamar para o assunto a atenção do ilustre titular da pastada Educação Nacional, em cuja inteligência brilhante, admirável espírito de justiça e inexcedível dedicação pelos grandes problemas nacionais do ensino e da educação confio abertamente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!