318 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 188

Foi esta real diversidade de posições que o Ministério, da Economia, confessadamente não considerou, e por isso se admira - e até censura - que os serviços municipalizados não possam suportar, por falta de reservas adequadas, o encargo que arbitrariamente lhes foi imposta.
O resultado a que chegamos é este: as empresas particulares de fins lucrativos podem manter as suas tarifas; os serviços municipalizados, que são um serviço público, têm de as aumentar.
Ora isso só é possível porque o Ministério, ao elaborar o seu sistema de chamada normalização do apoio térmico, partiu de cima para baixo, quando seria lógico que partisse, singelamente, de baixo para cima.
Quer dizer: o sistema deveria ter sido estruturado no respeito da tarifa contratualmente estabelecida para os serviços municipalizados do Porto - que são, repete-se, um serviço público - e o respectivo encargo escalonado a partir dessa base.
A este processo só poderia pôr-se uma reserva: saber se as restantes entidades distribuidoras, sobretudo a Companhia Nacional de Electricidade, e as próprias produtora; hídricas, estavam ou não em condições financeira:: que lhes permitissem suportar esse encargo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Todos sabemos que sim. Mas, se o não soubéssemos, o prudente silêncio do Ministério sobre este importante aspecto do problema, por muito tratado, tem o irrecusável valor de um testemunho.
Parece, pois, legítimo concluir que, se o interesse público, justamente apreciado, estivesse bem presente quando se encarou o assunto, se poderia, evitar uma solução que só no Porto terá imediata repercussão na economia do consumidor, que não vive em maré de rosas.
Não pode, por isso, aceitar-se a afirmação de que o caminho seguido era o único possível.
Estamos em crer que há outros mais justos e mais convenientes que ainda é tempo de adoptar.
Seria uma prova de maioridade política mostrar compreensão para os diferentes pontos de vista que sobre o problema foram explanados, não gastar, por teimosia, energias a defender o que se mostra pouco conforme com os interesses gerais, procurar remediar sem ideias preconcebidas o que está errado. Era mais simples e mais útil.

O Sr. Soares da Fonseca: - Sem embargo da minha considerarão pelo Porto e pelos seus legítimos interesses, V. Ex.ª, quando diz «interesse geral», quer dizer interesse do Porto!

O Orador: - Interesse do País, de que o Porto é um elemento relevante, como V. Ex.ª vai ver.
Merece ainda, reparo outra bizarra afirmação da nota a que estamos a fazer breves comentários.
Nela se diz que o assunto não passa de uma anomalia local, que localmente terá de ser resolvida.
É, pelo menos, estranhável que o Ministério da Economia procure minimizar o problema com o qualificativo de local.
Pode-se ser tentado a supor que se trata do fornecer energia a qualquer aldeia, sertaneja...
Ora, o problema respeita a um importante centro populacional, que no consumo doméstico de energia atingiu em 1959 a cifra de 182 milhões de kilowatts-hora, quando esta adorável capital do Império se quedou pelos 80 milhões.

O Sr. Soares da Fonseca: - Isso nada demonstra contra Lisboa. Significa, apenas que a tarifa é aqui mais alta.

O Orador: - Mas vamos aceitar, com bom espírito de compreensão, o carácter local que o Sr. Ministro pretende dar ao problema.
Faremos, no entanto, com toda a seriedade - até para que a resposta seja séria também -, a seguinte pergunta:
Quem criou ao Porto o problema local que hoje o aflige?
Foi a sua Câmara Municipal? Foram os seus serviços municipalizados?
Não. Foi pura e simplesmente o Sr. Ministro da Economia, com o seu falado despacho.
Pois bem. O problema será localmente resolvido. Para tanto basta o seguinte: que o Sr. Ministro revogue o seu despacho de Maio de 1960 e deixe de intrometer-se nas relações contratuais entre a Câmara e os seus fornecedores. A questão estará morta.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - E então o Porto cumprirá honradamente o contrato que vigora até 31 de Dezembro de 1965 ...

O Sr. Soares da Fonseca: - O resto do País continuará a pagar independentemente da privilegiada situação do Porto.

O Orador: - ... e a seu tempo se farão as negociações convenientes, que Deus há-de permitir se realizem em clima oficial mais propício para o consumidor.
Sr. Presidente: não queria terminar sem mais duas breves notas.
É frequente ler nos escritos do Ministério da Economia a acusação de demagogia a todos quantos, de algum modo, procuram defender o público das gravosas consequências de planeamentos técnicos de que se fia a sua salvação...
Também já a demagogia apareceu em comunicado do Ministério referente ao problema, de que nos ocupámos.
Ora, Sr. Presidente, indesculpável demagogia nos parece ser aquela em que o Sr. Ministro da Economia se empenha quando pretende, no desesperado esforço de salvar unia solução infeliz, criar no País um clima de incompreensão para os problemas peculiares do abastecimento de energia eléctrica à cidade do Porto, que são muitos e de variada índole, envenenando o ambiente com o feio sentimento da inveja.
Não qualifico o procedimento. Anoto apenas a sua espantosa insensibilidade política. E adiante.
O último apontamento respeita à irónica minimização que baldadamente se intenta fazer da afirmação produzida há anos pelo então Ministro da Economia de que as tarifas do Porto constituíam um paradigma a seguir.
Não cuidamos de saber se se trata de um voto ou de uma promessa.
Era com certeza uma norma orientadora para a política de electrificação do País.
Pelos vistos, foi abandonada.
Não nos congratulamos com o facto, até porque se sente por toda a parte o cansaço das soluções técnicas matematicamente calculadas, e sabe bem servir as grandes aspirações do interesse colectivo.
É que, Sr. Presidente, u vida só vale a pena ser vivida com um grande e generoso ideal.
O que às vezes falta é espírito para o realizar.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.