348 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 190

O Orador: - Pena é que não se trilhe desde já novo caminho, em afirmação do reconhecimento da debilidade financeira municipal e sua consequente projecção, com aspecto negativo, na execução dos planos; esse reconhecimento teria plena justificação e poderia traduzir-se per agora com a inclusão dos encargos de aquisições e expropriações de terrenos nas despesas a suportar, em duas partes iguais, pelo Estado e pelas câmaras municipais.
E, nestas condições, não teria qualquer repugnância em sugerir o alargamento ou a revisão das disposições constantes do n.º 3 da base XI, que facultam ao Ministério das Obras Públicas a chamada a si da aquisição ou expropriação de terrenos, com aspecto de generalidade ou quando as circunstâncias o justificassem; casos há em que daí só adviriam vantagens, dado o melindre que certas aquisições constituem para as autarquias locais.
Há um outro aspecto do problema de construção de escolas primárias que não tenho visto apreciado e nem, por isso, me parece de secundário interesse, embora se revista de carácter de pormenor; quero referir-me aos projectos-tipos dos edifícios escolares.
A expressão plástica dos edifícios escolares tem sido, sem dúvida, objecto de apreciação nesta Câmara e é unânime a opinião de dever corresponder a sua fisionomia ao meio ambiente; nem se compreende que, mesmo funcionalmente, um mesmo projecto possa servir indistintamente para as elevações de Trás-os-Montes, para a região marítima do Douro Litoral ou para a planície alentejana.
Diga-se, aliás, que este aspecto tem vindo a ser inteligentemente considerado pelos serviços.
Mas há mais. Não se aceita o critério de um único projecto-tipo do escola de uma, duas, quatro ou mais salas para a mesma região. Esta consideração tem, em nosso entender, grande relevância e o facto de só se dispor de um único projecto-tipo para cada região tem impelido, ou pelo menos protelado, a construção de muitos edifícios escolares.
É que dispor-se apenas de um projecto-tipo obriga à escolha de terreno para o projecto, quando, racionalmente, parece que deveria acontecer exactamente o contrário, quer dizer, adaptar ao terreno projecto conveniente.
Mormente nos meios rurais, onde tão difícil é quase sempre encontrar terrenos nas sedes dos núcleos escolares na posse de proprietários dispostos a deles se desfazerem, e nos casos de cedência graciosa não é legítimo perder a oportunidade de levantar uma nova construção apenas pelo facto de o projecto-tipo se lhe não adaptar, legítimo seria maior elasticidade neste campo, que apenas exige o estudo de projectos elaborados para as diferentes orientações.
Conheço as razões de ordem técnica que se podem contrapor a este alvitre, mas também não ignoro os argumentos para o defender; e quando em três anos lectivos não desceu praticamente o índice dos menores ausentes da escola, por falta de edifício escolar, quando se conhecem as condições dos edifícios em que tantas funcionam e se está perante um programa de construção de 15 000 salas de aula, talvez mereça a pena adoptar certa maleabilidade de processos, desde que não se infrinjam preceitos e regras fundamentais.
Verdade seja que as disposições insertas na base II muito podem contribuir para resolver dificuldades que até aqui surgiam com relativa frequência; mas nem por isso perdem em valor as observações atrás formuladas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: o plano de construção de escolas primárias, actualização do Plano dos Centenários e sua adaptação às necessidades presentes, nos objectivos que pretende atingir, só merece encómios e louvores, que ninguém regateará, muito menos nós, aos ilustres membros do Governo que o subscrevem.
Só pretendíamos ter a consciência mais tranquila sobre a sua viabilidade de execução e uma maior segurança nas bases em que o seu financiamento assenta.
Assiste-se, ultimamente, a um desejo muito sincero de valorização dos meios rurais; a casa, a água, agora a escola, amanhã a viação rural, têm sido objecto de diplomas que a esta assembleia foi, está a ser ou vai ser dado apreciar; o incremento da electrificação dos meios rurais foi incluído no II Plano de Fomento.
Tudo isto são sem dúvida elementos primários indispensáveis a uma melhoria das condições de vida da população, mas na execução dos planos que lhes dizem respeito interessam-se as câmaras num grau que a sua estrutura financeira não está preparada para suportar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Temo que a execução de planos de tal magnitude venha a ser fortemente influenciada pela impossibilidade manifesta de os cofres municipais poderem arcar com os encargos que lhes são pedidos.
Um esforço desta natureza e deste vulto deveria ser acompanhado, se não precedido, da revisão do regime financeiro das câmaras municipais, se o não quisermos ver votado ao insucesso.
Junto a minha voz a todas as que em uníssono, aqui e lá fora, vêm insistentemente pedindo que às câmaras municipais sejam atribuídos os meios que lhes permitam fazer face aos seus encargos, aliviando-as daqueles que não são manifestamente da sua competência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Só assim elas estarão também em condições de colaborar nos planos como este que se encontra em apreciação.
Só assim será também possível tomar a vida aliciante na vila e na aldeia, fixar aí os valores de que sob tantos aspectos necessita, até e sobretudo no político.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. Antes, porém, convoco as Comissões de Obras Públicas e Comunicações e Política e Administração Geral e Local para quinta-feira, às 15 horas.
Amanhã haverá sessão, com a mesma ordem do dia da de hoje.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Adriano Duarte Silva.
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão.