Debates Parlamentares - Diário 193, p. 379 (1961-01-31)

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1 DE FEVEREIRO DE 1961 379

ficaram demonstradas as vantagens do transporte aéreo como meio indispensável de resolver as difíceis condições das comunicações nos Açores, grande obstáculo ao seu progresso, e a justificada conveniência da construção de um aeródromo em S. Miguel e em outras ilhas, nomeadamente no Pico.
Desde a sua criação, a S. A. T. A. tem prestado relevantes serviços, que só são verdadeiramente avaliados quando, por más condições atmosféricas ou para revisão dos motores dos seus aviões, tenha de suspender as suas carreiras. Procurando acompanhar a expansão e desenvolvimento exigidos pelo aumento do movimento do serviço aéreo, a falta de um aeródromo capaz em 8. Miguel não o tem permitido. Todavia, nunca se poupou a esforços para manter a sua frota aérea (dois aviões A& oito lugares apenas) rodeada de todos os requisitos técnicos e contratos de pessoal técnico competentíssimo, oferecendo sempre as maiores garantias de segurança. Os aviões que estão sendo utilizados, por não terem capacidade suficiente, são de exploração antieconómica e ainda não foram substituídos por outros maiores por deficiência do campo de S. Miguel, cujas pistas não comportam outro tipo de avião. Para se avaliar a importância dos serviços que presta esta exploração aérea apenas ainda entre as ilhas que escala presentemente, sòmente em S. Miguel o volume de correio aéreo anda por cerca de 4000 cartas diárias. No ano transacto circularam entre S. Miguel,. Santa Maria e Terceira 14 885 passageiros; o excesso de bagagens e mercadorias foi de 103 021 kg e o correio aéreo de 83 441 kg. Se compararmos o actual movimento anual de passageiros (15 000) com o de 1950 (3542), ficaremos com a ideia da enorme expansão do movimento aéreo e da sua importância na vida açoriana.
Criada a necessidade de um aeródromo em S. Miguel, estudos técnicos exigentes demoraram a sua definitiva localização, acabando por se concluir que a melhor solução continuaria a ser em Santana, onde desde a última guerra havia um campo que inutilizou vastos terrenos valiosos de cultura agrícola e cujos proprietários já quase haviam perdido a esperança de os voltar a usufruir em posse plena, pois não podiam vender, nem hipotecar nem actualizar rendas,, limitando-se apenas a receber as rendas desactualizadas pagas pelo Estado, mantendo-se uma situação de excepção de flagrante injustiça.
Em princípio, a compra desses terrenos devia competir à Junta Geral do Distrito, mas essa autarquia local, tão cara dos Micaelenses pelos benefícios que lhes tem prestado, encontra-se presentemente sobrecarregada com encargos estaduais e em situação financeira difícil, sem capacidade para se abalançar a semelhante empreendimento, que fica agora resolvido pela anunciada deliberação de o Governo tomar sobre si o encargo da despesa da aquisição dos referidos terrenos.
Fica assim arrumada uma questão que, se não fosse a intervenção do Governo, nunca mais seria resolvida. E um acto de justiça, que cala fundo no coração dos Micaelenses e vem possibilitar o rápido andamento da construção do tão desejado aeródromo de S. Miguel, com o que se presta um inestimável serviço aos Açores. Só quem os conhece e tenha tido necessidade de viajar de avião é que pode avaliar o alcance desta decisão do Governo. O turismo só se poderá desenvolver com comunicações garantidas, tanto marítimas como aéreas, de forma* a evitar que se aposse do viajante o sentimento de claustrofobia, pouco favorável a quem viaja para distracção. Além do turismo, temos todas as outras actividades económicas a clamar por melhores comunicações aéreas.
Bem haja o Governo que assim procede, com o princípio da justiça cristã de «dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus».
Pelo interesse que representa a construção do aeródromo de S. Miguel para o distrito de Ponta Delgada e pela esperança que o Governo nos dá de dentro em breve ser uma realidade, queremos, em nome dos Micaelenses, render as homenagens de agradecimento profundo ao Governo na pessoa do Sr. Ministro das Comunicações e de uma forma respeitosa e muito especial ao Sr. Presidente do Conselho, a quem os Micaelenses saberão sempre e em todos os momentos ser eternamente gratos!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: não pude estar presente na última sessão desta Câmara, realizada no pretérito dia 26, e, assim, não me foi dado manifestar ao Sr. Deputado Nunes Fernandes o meu apoio caloroso pelo seu depoimento sobre a já famigerada Comissão Reguladora das Moagens de Ramas, depoimento que é, como natural emanação da conhecida inteligência do seu autor, um notável conjunto de afirmações do mais alto merecimento.
Não sendo lícito quedar-me apenas numa tácita concordância com essas afirmações, dada a posição que perante tal organismo tomei nesta Câmara quase desde o início da minha vida parlamentar, aqui estou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a insistir uma vez mais em algumas das razões do somatório de queixas nacionais que me têm determinado a denunciar os malefícios da actuação deste organismo que há tanto tempo desprestigia o nosso regime corporativo com impressionante liberalidade.
As considerações que vou fazer são, assim, repetições veementes que dão a nota de coerência da minha conhecida atitude, muito mais valorizada desde que o Sr. Deputado Nunes Fernandes apareceu junto a mim a reforçar a clara objectividade da minha posição, à semelhança do que eu já fizera quando alinhei ao lado de outros Srs. Deputados que, de há muito, vinham a escalpelizar vivamente a vida e os processos inconcebíveis deste organismo de coordenação económica, ou, melhor, de persistente descoordenação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E se, embora sem o brilho com que o fizeram os Srs. Deputados a que me juntei, tantas vezes me tenho aqui repetido no grito de denúncia contra a actuação parasitária desta Comissão Reguladora, é porque ela, mal nascida em hora obscura da nossa vida económica e para ser absolutamente transitória, teve artes de mergulhar nela as suas muitas radículas para sugar, sempre com aumentada voracidade, os haveres e as lágrimas dos humildes moleiros deste país, que escolheu para suas vítimas indefesas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Arvorando-se, com verdadeiro despudor político, em categorizado representante do Estado e agindo sob tal aparência, apregoada em dengosas e abundantes interpretações que os textos legais não consentem, a Comissão Reguladora das Moagens de Ramas tem praticado e propõe-se continuar a praticar os mais clamorosos desatinos, apenas para se garantir a vida grande e desafogada em boa sede de prédio na

1 DE FEVEREIRO DE 1961 379ficaram demonstradas as vantagens do transporte aéreo como meio indispensável de resolver as difíceis condições das comunicações nos Açores, grande obstáculo ao seu progresso, e a justificada conveniência da construção de um aeródromo em S. Miguel e em outras ilhas, nomeadamente no Pico.
Desde a sua criação, a S. A. T. A. tem prestado relevantes serviços, que só são verdadeiramente avaliados quando, por más condições atmosféricas ou para revisão dos motores dos seus aviões, tenha de suspender as suas carreiras. Procurando acompanhar a expansão e desenvolvimento exigidos pelo aumento do movimento do serviço aéreo, a falta de um aeródromo capaz em 8. Miguel não o tem permitido. Todavia, nunca se poupou a esforços para manter a sua frota aérea (dois aviões A& oito lugares apenas) rodeada de todos os requisitos técnicos e contratos de pessoal técnico competentíssimo, oferecendo sempre as maiores garantias de segurança. Os aviões que estão sendo utilizados, por não terem capacidade suficiente, são de exploração antieconómica e ainda não foram substituídos por outros maiores por deficiência do campo de S. Miguel, cujas pistas não comportam outro tipo de avião. Para se avaliar a importância dos serviços que presta esta exploração aérea apenas ainda entre as ilhas que escala presentemente, sòmente em S. Miguel o volume de correio aéreo anda por cerca de 4000 cartas diárias. No ano transacto circularam entre S. Miguel,. Santa Maria e Terceira 14 885 passageiros; o excesso de bagagens e mercadorias foi de 103 021 kg e o correio aéreo de 83 441 kg. Se compararmos o actual movimento anual de passageiros (15 000) com o de 1950 (3542), ficaremos com a ideia da enorme expansão do movimento aéreo e da sua importância na vida açoriana.
Criada a necessidade de um aeródromo em S. Miguel, estudos técnicos exigentes demoraram a sua definitiva localização, acabando por se concluir que a melhor solução continuaria a ser em Santana, onde desde a última guerra havia um campo que inutilizou vastos terrenos valiosos de cultura agrícola e cujos proprietários já quase haviam perdido a esperança de os voltar a usufruir em posse plena, pois não podiam vender, nem hipotecar nem actualizar rendas,, limitando-se apenas a receber as rendas desactualizadas pagas pelo Estado, mantendo-se uma situação de excepção de flagrante injustiça.
Em princípio, a compra desses terrenos devia competir à Junta Geral do Distrito, mas essa autarquia local, tão cara dos Micaelenses pelos benefícios que lhes tem prestado, encontra-se presentemente sobrecarregada com encargos estaduais e em situação financeira difícil, sem capacidade para se abalançar a semelhante empreendimento, que fica agora resolvido pela anunciada deliberação de o Governo tomar sobre si o encargo da despesa da aquisição dos referidos terrenos.
Fica assim arrumada uma questão que, se não fosse a intervenção do Governo, nunca mais seria resolvida. E um acto de justiça, que cala fundo no coração dos Micaelenses e vem possibilitar o rápido andamento da construção do tão desejado aeródromo de S. Miguel, com o que se presta um inestimável serviço aos Açores. Só quem os conhece e tenha tido necessidade de viajar de avião é que pode avaliar o alcance desta decisão do Governo. O turismo só se poderá desenvolver com comunicações garantidas, tanto marítimas como aéreas, de forma* a evitar que se aposse do viajante o sentimento de claustrofobia, pouco favorável a quem viaja para distracção. Além do turismo, temos todas as outras actividades económicas a clamar por melhores comunicações aéreas.
Bem haja o Governo que assim procede, com o princípio da justiça cristã de «dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus».
Pelo interesse que representa a construção do aeródromo de S. Miguel para o distrito de Ponta Delgada e pela esperança que o Governo nos dá de dentro em breve ser uma realidade, queremos, em nome dos Micaelenses, render as homenagens de agradecimento profundo ao Governo na pessoa do Sr. Ministro das Comunicações e de uma forma respeitosa e muito especial ao Sr. Presidente do Conselho, a quem os Micaelenses saberão sempre e em todos os momentos ser eternamente gratos!
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: não pude estar presente na última sessão desta Câmara, realizada no pretérito dia 26, e, assim, não me foi dado manifestar ao Sr. Deputado Nunes Fernandes o meu apoio caloroso pelo seu depoimento sobre a já famigerada Comissão Reguladora das Moagens de Ramas, depoimento que é, como natural emanação da conhecida inteligência do seu autor, um notável conjunto de afirmações do mais alto merecimento.
Não sendo lícito quedar-me apenas numa tácita concordância com essas afirmações, dada a posição que perante tal organismo tomei nesta Câmara quase desde o início da minha vida parlamentar, aqui estou, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a insistir uma vez mais em algumas das razões do somatório de queixas nacionais que me têm determinado a denunciar os malefícios da actuação deste organismo que há tanto tempo desprestigia o nosso regime corporativo com impressionante liberalidade.
As considerações que vou fazer são, assim, repetições veementes que dão a nota de coerência da minha conhecida atitude, muito mais valorizada desde que o Sr. Deputado Nunes Fernandes apareceu junto a mim a reforçar a clara objectividade da minha posição, à semelhança do que eu já fizera quando alinhei ao lado de outros Srs. Deputados que, de há muito, vinham a escalpelizar vivamente a vida e os processos inconcebíveis deste organismo de coordenação económica, ou, melhor, de persistente descoordenação.Vozes: - Muito bem!O Orador: - E se, embora sem o brilho com que o fizeram os Srs. Deputados a que me juntei, tantas vezes me tenho aqui repetido no grito de denúncia contra a actuação parasitária desta Comissão Reguladora, é porque ela, mal nascida em hora obscura da nossa vida económica e para ser absolutamente transitória, teve artes de mergulhar nela as suas muitas radículas para sugar, sempre com aumentada voracidade, os haveres e as lágrimas dos humildes moleiros deste país, que escolheu para suas vítimas indefesas.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Arvorando-se, com verdadeiro despudor político, em categorizado representante do Estado e agindo sob tal aparência, apregoada em dengosas e abundantes interpretações que os textos legais não consentem, a Comissão Reguladora das Moagens de Ramas tem praticado e propõe-se continuar a praticar os mais clamorosos desatinos, apenas para se garantir a vida grande e desafogada em boa sede de prédio na

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