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27 DE ABRIL DE 1961 845

quita na sessão de 12 do corrente. Igualmente vai ser entregue a este Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Alberto de Araújo.

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: há dezasseis anos que na Assembleia Nacional venho pugnando pela satisfação de algumas das mais importantes aspirações da população da Madeira - essa valiosíssima parcela do império português.

E, no termo desta legislatura, não quero deixar de exprimir o meu regozijo por ver resolvidos problemas aqui várias vezes levantados pelos que se têm honrado de representar a Madeira nesta Câmara e de aproveitar a oportunidade para chamar a atenção do Governo para novos problemas e questões que directamente interessam, o nível de vida e o bem-estar da laboriosa população daquele arquipélago.

Sr. Presidente: no presente ano concluem-se as obras do prolongamento do molhe da Pontinha, que permitirão a acostagem de navios de grande tonelagem e a ampliação da zona protegida do porto. Trata-se de uma obra notável, que honra a técnica e a engenharia portuguesas e da qual se esperam largos benefícios para a economia local, tanto mais que, simultaneamente, se estão concluindo as instalações, adjudicadas à Shell Portuguesa, para fornecimento de óleos à navegação - velha e premente aspiração da Madeira, absolutamente legítima e compreensível, em face do desvio, que se vem dando há muitos anos, da navegação do porto do Funchal para os portos espanhóis de Lãs Palmas e de Santa Cruz de Tenerife, nas vizinhas ilhas Canárias.

Temos aberto ao tráfego o aeródromo de Porto Santo, que, apesar das deficiências das comunicações marítimas entre as duas ilhas, está já prestando relevantes serviços, e dentro de breves dias deverá ser adjudicada a construção do aeródromo de Santa Catarina, na ilha da Madeira.

Quer pelo volume das obras, quer pelas dificuldades técnicas que houve que resolver e verbas gastas e previstas, trata-se de dois empreendimentos de grande vulto. E a voz que aqui tantas vezes se levantou a solicitar a atenção e o interesse das instâncias oficiais para estes dois problemas é a mesma que se levanta agora para dirigir ao Governo uma mensagem de reconhecimento pelo esforço técnico e financeiro despendido para a sua solução.

O Sr. Dr. Oliveira Salazar acompanhou de perto estes dois assuntos, manifestando o seu vivo interesse para que fossem satisfeitas aspirações fundamentais do povo madeirense. Como mais antigo dos Deputados pela Madeira, desejo envolver S. Ex.ª num pensamento de gratidão pelo muito que a minha terra lhe deve. E, nesta hora difícil da vida nacional, juntar à expressão do nosso agradecimento o voto muito sincero de que o Sr. Presidente do Conselho realize o objectivo mais caro ao sentimento e ao coração de todos os portugueses: o da conservação da unidade e da integridade da Pátria, perante as cobiças e ambições estranhas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A Madeira não pode também esquecer o que deve aos Srs. Engenheiros Arantes e Oliveira e Carlos Ribeiro. O Sr. Ministro das Obras Públicas não é apenas um técnico distintíssimo: é também um excepcional homem de governo. Tem dedicado aos problemas da Madeira um interesse, um carinho e um cuidado que lhe dão um lugar especial na nossa admiração e no nosso apreço.

Ao espírito de decisão do Sr. Ministro das Comunicações e à colaboração da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil se deve a rápida construção do aeródromo de Porto Santo e a próxima adjudicação da empreitada da construção do aeródromo da Madeira. Sem a sua acção pronta e firme o problema das comunicações aéreas para aquele arquipélago não estaria em vias de solução como presentemente se encontra. É-me muito grato, da mesma tribuna onde desassombradamente tratei deste assunto, proferir estas palavras de verdade e inteira justiça.

E já que falo em justiça, não posso esquecer também o nome do governador do Funchal e ilustre oficial da nossa marinha de guerra, Sr. Comandante João Inocêncio Camacho de Freitas, que, durante anos consecutivos, foi, com o alto prestígio do seu nome e do seu cargo, um porta-voz infatigável e autorizado, junto do Governo e do Sr. Presidente do Conselho, das aspirações do povo da Madeira em matérias tão importantes para o seu futuro e para o seu progresso.

Para a realização das obras do porto do Funchal deu valiosa contribuição técnica e financeira a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago. O mesmo acontece com a Junta Geral do Distrito relativamente à construção dos aeródromos. A Madeira deve estar grata aos que estão ou nos últimos anos têm estado à frente daqueles órgãos da administração local e ao valioso grupo de técnicos e engenheiros que fazem parte dos seus quadros funcionais.

Sr. Presidente: ampliado o porto, construídos os aeródromos, melhoradas as comunicações marítimas criadas as condições para um maior desenvolvimento da indústria de turismo e em vias de conclusão os planos de irrigação e electrificação da ilha, é altura de concentrarmos as nossas atenções sobre problemas de ordem económica intimamente ligados à criação de melhores condições de vida e de bem-estar para a população madeirense.

A Madeira vive fundamentalmente de alguns produtos de natureza agrícola que constituem a base tradicional da sua riqueza: os vinhos, o açúcar, os lacticínios, as frutas e produtos hortícolas. Junte-se a isto a indústria dos bordados, os rendimentos do turismo e as remessas dos emigrantes e ter-se-ão enunciado os factores principais da economia local.

Não seria exacto dizer-se que a classe agrícola da Madeira, que constitui a grande massa da sua população, está satisfeita. Relativamente a certos produtos levantam-se, periodicamente, os mesmos problemas, sem que se adopte a solução mais adequada. Nota-se também entre os sectores e organismos económicos da ilha uma falta do coordenação que reputo prejudicial e nociva.

Por outro lado, sectores importantes do comércio lutam com graves dificuldades, mercê dos encargos que os oneram o da concorrência irregular e desleal que lhes é feita.

Como Deputado pela Madeira, e em representação também da Associação Comercial do Funchal, pedi ao Sr. Secretário de Estado do Comércio que enviasse àquela ilha uma missão encarregada de estudar com largueza os problemas económicos locais, a fim de propor as soluções mais adequadas. O Sr. Dr. Gonçalo Correia de Oliveira prometeu-me satisfazer este desejo e sei que ainda recentemente, em despacho proferido sobre determinado assunto que oficialmente lhe havia sido posto da Madeira, manifestou o seu propósito de enviar àquela ilha o próprio presidente da Comissão de Coordenação Económica, o que será para nós muito grato e muito honroso.