14 DE DEZEMBRO DE 1962 1583

cadação de receitas, para que se possa organizar, tanto quanto possível, segundo critérios uniformes.
Foram estas medidas o fundamento da sanidade financeira e a origem do enriquecimento nacional; são ainda hoje o fundamento das altas e nobres tarefas em que estamos empenhados.
Em matéria fiscal, propõe-se o Governo prosseguir na efectivação da reforma da estrutura fiscal.
Além dos códigos já publicados em 1962 -Código do Imposto Profissional e do Imposto de Capitais-, pede-se autorização para a publicação em 1968 dos diplomas referentes a reforma das contribuições predial e industrial, do imposto complementar, e das relativas a mais-valia; manutenção das medidas 'fiscais tomadas em Junho de 1961 e alteração do imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo por um imposto sobre o valor das transacções.
Dado que no relatório em referência se enuncia que o «sistema de tributação tem de constituir firme pilar da estabilidade financeira, de acorrer simultaneamente às exigências do progresso económico nacional, às solicitações da economia internacional e à garantia de crédito e da confiança das relações entre países e organizações já habituadas à segurança do trato e a firmeza da moeda» e em virtude ainda, como se diz também no relatório, de as finalidades da nova política fiscal corresponderem são mesmo tempo a imperativos de justiça tributária e às exigências de política de desenvolvimento», é com total acordo que aprovamos na generalidade os princípios da política fiscal.
Pela leitura do relatório e do parecer- da Câmara Corporativa verificam-se os extremos cuidados não só de uma maior justiça tributária, como também o consentir-se uma política social mais equitativa. Cite-se, como exemplo, as isenções da contribuição predial do futuro código em relação são problema de alojamento de famílias numerosas», não estabelecendo limites uniformes de rendas, mas considerando também o número de divisões da habitação.
A Nação está toda ela empenhada na salvaguarda do que lhe é mais sagrado - a integridade do território nacional.
As directrizes do Governo neste domínio têm o pleno apoio da generalidade dos cidadãos. Dá-se, neste caso, a aplicação integral do velho conceito latino consensus, que era para os romanos uma crença comum na sua concepção de mundo e da vida, e que como crença comum estava para além das discussões e das contendas, porque, houvesse o que houvesse, Roma tinha, categoricamente, de sobreviver. A atitude do Governo na manutenção do torrão sagrado tem indeclinavelmente o apoio do povo - daquela frente comum, da união de todos perante o perigo.
Além do mais, as despesas com a defesa militar são também, em certo sentido, despesas reprodutivas. E são--no na medida em que vão fortalecendo a consciência nacional e dão origem a um conhecimento mais exacto e profundo das nossas realidades.
A guerra é o meio mais propício a revelação dos fortes caracteres, ao aparecimento dos grandes organizadores e de todos aqueles que, quer na frente, quer na retaguarda, sabem pôr os interesses colectivos .acima dos mesquinhos e pequenos interesses individuais.
No que diz respeito a investimentos públicos, pretende a presente proposta de lei que seja concedida autorização ao Governo 'para que em 1968 sejam inscritas no orçamento as verbas necessárias ao prosseguimento do Plano de Fomento, bem como limitar os encargos extraordinários previstos em diplomas anteriores, com excepção das dotações relativas aos empreendimentos programados no Plano de Fomento.
E suficientemente conhecida a relação íntima entre desenvolvimento económico e preparação profissional, a educação base e o ensino tecnológico. Neste sentido surgem pela primeira vez duas novas rubricas no capítulo «Educação e cultura», que são as seguintes: «Aceleração na formação do pessoal docente das Universidades» e «Intensificação da concessão de bolsas de estudo».
O parecer da Câmara Corporativa dá, muito justamente, grande desenvolvimento aos investimentos intelectuais e salienta pormenorizadamente o problema dos investimentos em capital humano. De facto, as relações entre o ensino e o desenvolvimento económico pressupõem a prioridade de três graus de ensino: agrícola, técnico profissional e universitário. Não se trata, porém, de medidas tendentes apenas ao desenvolvimento económico. Estão em causa valores que individualizam a Nação Portuguesa e dignificam a natureza humana.
Os investimentos intelectuais encerram em si finalidades culturais e sociais pela universalidade do saber que se pretende promover e pela consequente elevação social. O parecer atribui também especial relevo às medidas promulgadas pelo Ministério das Corporações e Previdência Social que criaram o Instituto de Formação Profissional Acelerada.
São inscritas na despesa extraordinária em 1963 as verbas necessárias para pagar ao Instituto Geográfico e Cadastral os levantamentos topográficos e avaliações para se conseguir «um dos meios mais valiosos da noção da administração que um país poderá dispor».
As providências sobre o funcionalismo revestem este ano dois campos distintos, mas com as mais salutares repercussões: um deles é o plano de assistência H todas as formas de doença dos funcionários civis do Estado, desde a assistência médica e cirúrgica, materno-infantil, de enfermagem e medicamentosa; o outro, que tem a mais ampla repercussão nos orçamentos dos funcionários, é relativo à construção de habitações, quer em regime de propriedade resolúvel, quer em arrendamento, aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos.
A actividade da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência neste domínio é, com toda a propriedade, notável, e concretamente prevêem-se para o próximo ano não só a conclusão de trabalhos em Lisboa e início de outros, como também na província. O Cofre de Previdência do Ministério das Finanças e a Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional têm para este mesmo fim destinadas verbas vultosas.
Quanto a saúde pública e assistência, pretende o Governo dar início, no próximo ano, a promoção da saúde mental no quadro da assistência a doença, não se descurando o «gravíssimo problema da psiquiatria e da higiene mental infantis».
Prossegue, contudo, no próximo ano a acção contra a tuberculose.
Acerca da política do bem-estar rural, é propósito da presente proposta continuar com essa salutar política. Não vale a pena fazer referência desenvolvida à situação tão precária da agricultura, aos seus baixos rendimentos e aos anos agrícolas sucessivamente maus. Espera-se, todavia, poder continuar com os auxílios ao nível anterior a 1962.
Com a promulgação do Estatuto da Função Pública, que se espera seja publicado no próximo ano, virá a dar-se em parte satisfação ao estudo da reforma administrativa anunciada na anterior proposta da Lei de Meios.