DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 60 1584

Austeridade é o propósito que vem referido a seguir. Ele é uma das bases essenciais de toda a política económica, e no actual condicionalismo que o País atravessa a regra da austeridade é indispensável. Às medidas que o Governo se propõe efectuar nesse domínio merecem incondicionalmente apoio.
As outras disposições, embora mereçam referência, para a visão conjunta que nos propusemos fazer não são de citar.
Não queremos concluir contudo sem mais alguns comentários.
Sr. Presidente: outros assuntos poderiam, entretanto, ter sido considerados. Procurámos apenas dar uma visão panorâmica de alguns sectores.
Acção financeira da Caixa Geral de Depósitos, tanto no domínio prestamista como no sector do desenvolvimento económico, aquisição de títulos e fomento habitacional; dados estatísticos relativos as balanças comercial e de pagamentos; exame pormenorizado da nova política fiscal; propósitos quanto ao desenvolvimento universitário e científico; flexibilidade do sistema financeiro e sua íntima correlação com o sector económico; reformas de estrutura no sentido actual da economia moderna; métodos e sistemas do acontecer económico, todos estes aspectos merecem sem dúvida um estudo mais profundo e mais cuidado.
Preocuparam-nos todavia as grandes linhas políticas da proposta e os seus aspectos dominantes, segundo o nosso critério, da economia humana, que resulta não só dos propósitos da proposta, como dos que derivam de uma concepção humanista da vida e do Mundo.
Bem avisado andou o Sr. Ministro das Finanças dando-nos no relatório alguns aspectos do desenvolvimento económico na Europa Ocidental, na América do Norte e em Portugal.
Pela comparação destas conjunturas pode verificar-se a expansão da economia portuguesa a ritmo mais acelerado do que naquelas duas portentosas zonas económicas.
Com efeito, o equilíbrio financeiro em 1961, por um lado, e o crescimento do produto nacional de 7 por cento no mesmo ano, por outro, e no condicionalismo em que foram obtidos, levam-nos a pensar que se impõe uma mais íntima colaboração entre os sectores económico e financeiro, e que a política do Governo deverá tender cada vez mais para um estreitamento daquelas relações. Não se trata de impor o domínio do sector financeiro ao económico, pretende-se apenas salientar que o crescimento harmónico necessita imperativamente da mais íntima colaboração daqueles sectores.
As finanças serão «o nervo da guerra», mas elas não poderão por si só sobrepor-se aos outros sectores e corrigir o funcionamento livre do sector económico. A previsão económica pressupõe a estabilidade financeira, tem de ter em vista a atenuação das flutuações e terá sempre de ter em atenção o comportamento dos sujeitos económicos.
Esta íntima colaboração dos dois sectores dará origem também ao clima de confiança, que é, por si mesmo, o incentivo à poupança e ao investimento privado.
Não obstante a dimensão do sector público ser hoje um facto introverso e naqueles domínios que se podem chamar básicos, o Estado não pode substituir-se ao investimento privado, antes deve estimulá-lo, quer em empresas semipúblicas, quer em empresas meramente privadas.
Nas múltiplas reformas a efectuar há ainda que ter sempre em conta as estruturas já existentes, porque elas não são muitas vezes elementos inaproveitáveis.
As reformas de estrutura não podem ignorar os elementos que a definem: a ideia de heterogeneidade das unidades componentes de um conjunto e a ideia de interdependência e de integração daqueles elementos que só adquirem sentido um pelo outro. Por esta definição avaliamos, com segurança, a prudência que presidiu à 'nova política fiscal, que de modo algum deu por inaproveitável a longa experiência do passado.
A reforma de estrutura que se impõe tem como finalidades dar cumprimento ao natural desenvolvimento económico, satisfazer compromissos internacionais e praticar a justiça social, respeitando sempre uma maior justiça tributária.
Não é só porém a reforma fiscal que necessita de nova estrutura, é em grande parte o sector económico, como o é também o ensino. Os resultados a obter não poderão ignorar a heterogeneidade do meio económico, nem a validade de muitas estruturas. As transformações das estruturas serão válidas e convenientes na medida em que se saiba aproveitar a sua própria transformação.
O relevo dado aos créditos externos parece preconizar uma maior utilização desses recursos.
No entanto, a pouca experiência desse género de operações e o actual comportamento internacional nesse domínio, tão diferente do que foi há muito tempo, não parecem justificar a euforia que se viveu ao pensar-se que seria nos auxílios externos que se poderia encontrar solução mais simples para o nosso desenvolvimento económico.
Bom seria contudo que esses créditos externos se pudessem efectivar ao nível das empresas, como nalguns casos já se tem feito. Queremos acreditar que a solidez financeira e os resultados obtidos nos últimos exercícios poderão atenuar, por certo, algumas das dificuldades surgidas nesse domínio.
E assim mais uma vez exaltamos a gestão financeira não só pelos resultados obtidos, mas também pelas favoráveis consequências que daí poderão advir.
Sr. Presidente: pretende o Governo ficar autorizado a usar de critérios de austeridade. Austeridade significa severidade, integridade, penosidade e inteireza de costumes. Não é um conceito negativo, antes pelo contrário, é positivo. Pode ir-se mais longe - é um conceito imperativo.
E ao calor das grandes certezas em que vivemos, quando o sangue é derramado na salvaguarda dos mais elevados e nobres interesses, a palavra do Governo não pode deixar de ser senão austeridade. Se austeridade quer dizer inteireza de costumes e penosidade, atributos mais dignificadores não existem para o cumprimento do dever. Como povo consciente dos grandes motivos que nos determinam, com tarefas a cumprir que ultrapassam o agir de uma geração, com planos de conjunto que amanhã serão beneficamente frutuosos, é nas realizações como aquelas que têm saído das mãos do Sr. Ministro das Finanças que poderemos encontrar os fundamentos da nossa missão no Mundo.
Os objectivos da nova proposta de lei, defesa da integridade nacional, desenvolvimento económico e maior dignificação da pessoa humana, são um todo a que é imperioso dar satisfação. O que se desprende da acção do Sr. Ministro das Finanças é o significado do homem consciente e reflectido, que na reflexão amadurecida e na análise realista das situações responde aos apelos mais sagrados da consciência nacional.
A sua acção é o oposto da demagogia, das soluções fáceis ou das afirmações sem substância. O processo de trabalho de S. Ex.ª é silencioso, sem pedir apoios fáceis ou reclamos ilusórios. Encerra a característica dominante das grandes obras selectivas e implica uma devoção e