1 DE FEVEREIRO DE 1963 1963

e técnica da Beira Litoral, com sede em Coimbra, enquanto da parte dos serviços telefónicos já depende da circunscrição de exploração da Estremadura, com sede em Lisboa.
Parecia-nos de todo o ponto conveniente que, à semelhança do que se passa com outras delegações do Poder Central, suas pares, localizadas nas sedes dos distritos, os serviços externos dos CTT deveriam também localizar-se nas sedes distritais. Daí adviria uma maior comodidade para os povos interessados e obter-se-ia uma maior facilidade na coordenação dos serviços.
Isto pelo que respeita às sedes.
Quanto às áreas, porém, poder-se-iam ajustar o mais possível às áreas dos distritos, dada a necessidade que as circunscrições dos CTT têm do estabelecer relações com outros organismos ali localizados.
Presentemente, a situação é perturbadora e, em certos casos, antieconómica.
E o caso de se fazerem várias folhas de vencimentos para pagamento a funcionários que, embora dentro da mesma circunscrição, residem em vários distritos e, por consequência, nas áreas de diferentes cofres pagadores.
Ora, se houvesse coincidência das circunscrições com os distritos tal não aconteceria, bastaria uma única folha.
E se pensarmos nas relações frequentes que as circunscrições têm de ter com as direcções de estradas distritais, com os tribunais do trabalho, etc., mais se evidencia a necessidade de unificar nas capitais dos distritos todas as delegações do Poder Central.
Em face do que vimos de expor, temos de concluir que o Decreto-Lei n.º 29 225, de 9-de Dezembro de 1938, precisa de ser substituído por legislação adequada, actualizando-se a orgânica dos serviços externos dos CTT de modo que as circunscrições de exploração e técnicas sejam restituídas às sedes dos distritos donde, pela reforma de 1938, foram retiradas.
Assim o justifica a importância que a Constituição e o Código Administrativo vieram recentemente reconhecer ao distrito como autarquia local administrativa, e assim o impõe uma melhor coordenação de serviços e o interêssse dos respectivos povos.
Ao ilustre Ministro das Comunicações daqui lançamos o apelo para que, logo que possível, sejam restituídas à cidade de Leiria e às restantes cidades nas mesmas condições as circunscrições de exploração e técnica dos CTT.
Tenho dito.

Vozes: —Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Jorge Correia: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: mais uma vez nos propomos com a intervenção de hoje chamar a atenção do Governo para as discrepâncias verificadas nos preços deconsumo da energia eléctrica no País e que. o ano passado sintetizámos relatando um facto incontestável: duas fábricas de igual porte situadas, respectivamente, no Porto, por exemplo, e no Algarve, esta gasta a mais do que a sua congénere umas largas dezenas de contos em energia, trabalhando o mesmo númnero de horas.
Ora este facto, condenável nos seus múltiplos aspectos e mormente pelo deselegante, anti-social e díspar tratamento a que se obrigam os vários núcleos das mesmas indústrias em função da sua locitliznofío — e II este propósito poderíamos perguntar porque não terão preços diferentes no Norte e no Sul do País o pão, a gasolina, o ga-sóleo, os adubos, etc. —, torna-se absolutamente inadmissível se o considerarmos à luz do desenvolvimento e progresso económico da Nação, na medida em que as disparidades actuais invalidam certas zonas do País para a industrialização, criando, consequentemente, por força dos homens regiões privilegiadas em detrimento de outras.

Vozes: —Muito bem, muito bem!

O Orador: — Importa nesta altura perguntar se este péssimo e antinacional regime tarifário não será uma das razões por que ao Algarve e ao abrigo do condicionamento industrial ainda não chegou a altura de lhes serem atribuídas novas indústrias.

Vozes:—Muito bem, muito bem!

O Orador: — É preciso informar o Governo de que Kin muitas terras do Algarve está a dar-se um verdadeiro êxodo das populações por falta fundamentalmente de industrialização e uma vez que aos homens da terra, até agora, têm sido negadas as regalias que usufruem há bastante tempo os trabalhadores do comércio e da indústria. Eeferimo-uos à reforma, ao abono de família e a uma assistência eficiente.

Vozes: —Muito bem, muito bem !

O Orador: — Outro fenómeno que não podemos compreender, quanto mais admitir, outra desigualdade de tratamento no nosso panorama político-social.
Já o ano passado, ao compulsarmos o Diário do Governo para apreciação dos resultados das explorações das várias companhias produtoras e transportadoras de energia eléctrica em 1960, não pudemos furtar-nos ao confronto de tão evidentes sucessos com o custo proibitivo da energia no Algarve!
Vejamos o que se passou em 1961.
Alguns números apenas que representam o lucro dos exercícios para sobre eles meditarmos e fazermos algumas considerações: Hidroeléctrica do Cávado, 41 367 759$94 para um capital social de 775 000 contos; Hidroeléctrica do Zêzere, 50 731 098$20 para um capital social de 550 000 uontos; Companhias Eeunidas Gás e Electricidade, 75938606127 para um capital social de 567000 contos; Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, 25 819 558$27 para um capital sociaTde no 000 contos; União Eléctrica Portuguesa, 32 773 688161 para um capital social de ÜOO 000 contos; Empresa Termoeléctrica Portuguesa, 14212 592$49 para um capital social de 185 000 contos; Hidroeléctrica do Douro, 62763091804 para um capital social de 680 000 contos; Hidroeléctrica Alto Alentejo, 45 936 274$28 para um capital social de 330 000 contos; Companhia Eléctrica das Beiras, 17 986 561 $35 para um capital social de 120 000 contos; etc.

O Sr. Reis Faria: — V. Ex.ª não tem aí os números totais dos investimentos? Isso é que interessa saber.

O Orador: — Não tenho, mas se V. Ex.ª tem realmente interêssse em conhecer esses números, posso fornecer-lhos através de um Diário do Governo que aqui tenho e que lhe vou entregar, para V. Ex.ª fazer o favor de consultar enquanto vou prosseguir nas minhas considerações.

O Sr. Virgílio Cruz: —V. Ex.ª faz ideia da diferença que há entre capital social e investimentos?

O Orador: — Faço, sim senhor, mas as minhas considerações são apenas a respeito dos lucros do exercício