2144 DIÁRIO DAS SESSÕES N.9 86

tais que os tornem acessíveis à totalidade dos consumidores. É, porém, claro que não pode aduzir-se essa razão para forçar toda uma categoria de cidadãos a um estado permanente de inferioridade económico-social, privando-a de um poder de compra indispensável ao seu digno nível de vida, o que também está em contraste com o bem comum.

As perspectivas do ano agrícola em curso são, na generalidade, más e vêm dar ainda mais razão de urgência às medidas de carácter imediato que é preciso adoptar. Não sendo de prever disponibilidades do Tesouro que permitam colmatar as faltas, necessária se torna a revisão imediata dos preços dos principais produtos agrícolas - leite, cereais, carne - para que seja possível a essa actividade continuar a desempenhar o papel que lhe compete no engradecimento e defesa da Pátria.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sanada a situação de momento, restabelecida a confiança, poderemos então pensar no futuro e ver com mais clareza quais as medidas a longo prazo que nos convém equacionar para dar cumprimento às aspirações e objectivos tão bem sintetizados pela O. E. C. E., como referi.
Não cabe numa intervenção deste molde fazer-se uma análise completa de todas as facetas do problema, mas não posso deixar de referir, pela importância de que se revestem, um tipo de medidas a longo prazo muito faladas entre nós mas que ainda não entraram no campo das execuções. Refiro-me aos planeamentos regionais.
De há muito que vem sendo apontada a necessidade de tais medidas, quer nesta Assembleia, onde já em 1959 largamente se debateu o problema, quando da promulgação da Lei n.º 2099, quer em referências feitas em numerosos pareceres da Câmara Corporativa, quer ainda nas palavras de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura ao mostrar a esperança que deposita no planeamento regional como a melhor via para o progresso económico.
As razões invocadas têm hoje mais validade do que nunca, pois cada vez se verifica um maior desnível entre as diversas regiões do País.
A actual crise da agricultura, privando uma grande massa da nossa população de um poder de compra conveniente, reflecte-se, em primeiro lugar, no comércio local, que arrasta no seu infortúnio, e produz a estagnação ou torna pouco sedutora a indústria em tais regiões; tudo se combina assim para um maior agravamento da situação, o que impõe urgência não só às medidas atrás preconizadas, mas também a todas aquelas que têm por fim uma valorização integral dessas regiões.
Definidas as condições básicas para um planeamento nacional e territorial pelo Decreto-Lei n.º 44 652. necessário se torna completar a legislação quanto à parte regional e sobretudo que não se atrase o início dos trabalhos, pois parece que há acordo prévio em que o mal principal está em não se ter já começado. Aliás, até os investimentos sectoriais em que estamos empenhados impõem uma completa coordenação ao nível regional para que possamos tirar deles o máximo proveito. E o que se conclui da apreciação do que se tem passado nos países pioneiros de tais medidas de valorização, e ainda que é indispensável interessar as populações locais nas realizações futuras, e isto desde os planos, para que todos sintam a obra como sua e assim contribuam o mais possível para o seu completo êxito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A descentralização preconizada no parecer da Câmara Corporativa e já aqui defendida pelo Deputado Armando Perdigão merece a minha completa concordância.
De longe nunca se criam aqueles contactos pessoais que levam ao perfeito conhecimento das aptidões e aspirações locais, nem se cria uma vivência que estimule iniciativas e estabeleça confiança mútua, bases fundamentais para elaboração de planos aceites e realizáveis com pleno rendimento.
Se as grandes linhas mestras da planificação só cabem indubitavelmente num plano nacional, a coordenação para cada território caberá ao plano territorial, mas a elaboração com todo o seu pormenor e a execução dos planos definitivos devem caber à região, pois exigem uma integração perfeita no meio ambiente e um contacto permanente com a população local.
De outra forma nem se criam esses pólos de atracção, que virão a ser os centros de comando do desenvolvimento regional, e que tão necessários são como estímulo e exemplo em regiões que, pelo seu atraso, levam ao desencorajamento das iniciativas e à fuga dos mais aptos.
Parece-me evidente que, a não ser assim, a manter-se todo o comando centralizado nos grandes pólos de atracção já hoje existentes, dificilmente iremos contrariar essa aglomeração que já hoje se verifica; se para resolver qualquer' problema é preciso ir a Lisboa ou ao Porto, é natural que para aí acabem por convergir as sedes e comandos de todas as iniciativas ou empresas que se venham a formar.
Assim, só iríamos em última análise promover uma ainda maior centralização da técnica e do capital, causa já hoje do desigual desenvolvimento regional.
Sr. Presidente: já fui demasiado longo, mas não posso terminar sem fazer uma referência ao que aqui foi dito sobre planeamento regional.
Também a mim me parece que uma das regiões a delimitar virá a ter o Alentejo como base e, dados os grandes investimentos já preconizados para esta província, é necessário começar quanto antes a elaboração dos planos de conjunto.
Também creio que as juntas distritais poderão vir a ser os futuros centros de desenvolvimento sub-regional, desde que a sua orgânica seja completada por forma a dar entrada e representação a todos os interesses locais, e convenientemente dotadas para poderem montar os serviços indispensáveis ao bom cumprimento das novas missões. A coordenação das sub-regiões caberia depois à Junta de Planeamento Regional, verdadeiro centro director e impulsionador das actividades necessárias a uma valorização integral.
Assim, em esquema sumário, teríamos completo o sistema para se poderem iniciar os trabalhos de planificação e estudo de possibilidades locais, dando a maior audiência possível para que, desde logo, se alcance aquela colaboração que é indispensável ao êxito das futuras realizações.
Definido o meu pensamento quanto às linhas gerais e chamada a atenção para o carácter de urgência não só desta política de valorização regional como para aquelas medidas imediatas que parecem indispensáveis, termino, afirmando a minha confiança na resolução da crise agrícola.
Um fracasso num sector que ainda hoje interessa a pelo menos 40 por cento da nossa população comprometeria irremediavelmente todas as possibilidades de êxito na luta em que estamos empenhados, pelo que não é de admitir, tanto mais que o sector agrícola, consciente da responsabilidade que lhe cabe, só necessita de possibili-