15 DE JANEIRO DE 1964 2869

em vigor correspondem, respectivamente, aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 84.03.02, e 45 520, que autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fazer pagamentos, no corrente ano e no de 1964, por conta das obras de construção do prédio da Rua de Alexandre Herculano, 16, e Bua do Duque de Palmeia, 2 e 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto de Meireles.

O Sr. Alberto de Meireles: - Sr. Presidente: há exactamente dois anos tratei deste lugar de um pequeno problema: o do preço dos vinhos engarrafados praticado nos estabelecimentos hoteleiros e similares. Era tão evidente a justiça da causa que então defendi, que mereceu, a par de desvanecedora atenção desta Assembleia, decidido apoio da opinião pública, traduzido até em brilhante editorial do jornal O Século. E, a par disso, algumas missivas e escritos agrestes, como reacção, esperada, aliás, dos interesses feridos.
Reverto agora ao assunto, e não certamente para celebrar a efeméride; apenas porque entendo dever persistir, não obstante o insucesso.
Não vou reeditar agora a argumentação então aduzida a favor da imediata regulamentação do artigo 18.º da Lei n.º 1890, de 23 de Março de 1935, que estabelece salutar princípio de limitação da margem de lucro nos preços de vinhos engarrafados vendidos nos estabelecimentos hoteleiros.
Pedi então que se pusesse termo, sem demora, a uma situação que considerava, e considero, desprestigiante para a administração pública, na medida em que não assegura o cumprimento de uma lei justa e razoável, até porque não acautela e defende simultaneamente os interesses do produtor e do consumidor, que o mesmo é dizer o interesse geral.
Passou-se isto, lembro-o, na sessão de 12 de Janeiro de 1962.
E logo após soube com satisfação que o então Secretário de Estado do Comércio, Sr. Dr. Dias Rosas, havia ordenado o estudo urgente do problema, através de uma comissão representativa. E o certo é que dentro do prazo assinalado essa comissão, presidida pelo meu amigo Sr. D. Luís Cardoso de Meneses (Margaride), se desempenhou cabalmente do encargo, que envolvia dificuldades, apresentando o seu relatório e um projecto de regulamentação satisfatória.
Entretanto, a Comissão de Coordenação Económica, através de quem sabe do seu ofício, procedeu à revisão final do texto. E tudo fazia prever que, ainda dentro do ano de 1962, se conseguiria a publicação do almejado diploma.
A substituição do titular da Secretaria de Estado do Comércio, seguida a brevíssimo termo de nova mudança, terá concorrido, compreensivelmente, para retardar a resolução do problema.
Ia já adiantado o ano de 1963 quando surgiu novo, e desta vez grave, percalço. O sector corporativo de hotelaria, através da sua corporação, solicitou, e obteve, que lhe fosse cometido novo estudo do problema.
E aqui termina, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu conhecimento, aliás sempre oficioso, deste assunto. O que sei, o que todos sabemos, é que dois anos volvidos tudo continua precisamente nos mesmos e pouco edificantes termos que referi então a esta Câmara e ao País. E já não me espantaria que fosse considerada impertinência minha o querer resolvido urgentemente,- sem delongas, um problema que está 29 anos sem solução prática e que poderia arrastar-se ainda mais alguns sem que daí viesse grande mal ao Mundo, antes não pequeno proveito para os beneficiários deste estado de coisas.

O Sr. Pinto de Mesquita: - Muito bem!

O Orador: - Mas, por mim, continuo a pensar que, se a administração pública se não decide a fazer executar e cumprir lei vigente, mais decoroso é que a revogue puni e simplesmente.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: há dois anos terminei a minha fala sobre este assunto com um apelo esperançado, que, como disse, foi ouvido, esteve mesmo à beira de provimento. Hoje, ao relembrar esta efeméride sem brilho, atenho-me à palavra forte, mas sempre actual, do nosso padre Vieira:
A dilação sem despacho são dois males; o desengano sem dilação é um mal temperado por um bem.
Se não me dais o que vos peço, livrais-me ao menos do que padeço; livrais-me da suspensão, livrais-me do cuidado, livrais-me do engano ...
E, por hoje, mais nada digo, Sr. Presidente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - A ordem do dia da sessão de hoje é constituída pela efectivação do aviso prévio do Sr. Deputado Augusto Simões sobre a reforma do Código Administrativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Simões.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: ao subir pela primeira vez nesta sessão legislativa a esta tribuna, quero endereçar a V. Ex.ª, obedecendo a um imperativo da minha consciência e da amizade e consideração que tenho por V. Ex.ª desde tantos anos quantos foram aqueles que mediaram desde que tive a honra de ser seu aluno em Coimbra até hoje, os melhores votos de que V. Ex.ª neste ano que agora começou tenha as venturas de que é tão merecedor e que todos aqui lhe ambicionamos.
A VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, também desejo apresentar a expressão dos meus cumprimentos e votos para que VV. Ex.ªs neste ano, bem como suas famílias e todos os que lhes são caros, encontrem sempre um somatório de satisfações de que todos VV. Ex.ªs tão dignos são.
Estes meus votos são extensivos aos representantes da imprensa e a todos que nesta Casa trabalham.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: começo por agradecer aos meus ilustres colegas de círculo a mercê que me quiseram fazer ao encarregarem-me da efectivação deste aviso prévio, que, em nome de todos, tive a honra de apresentar oportunamente.
A distinção é tanto mais meritória para mim quanto é certo que, entre todos, menos me pertencia a mim do que a qualquer deles a honra de, ao serviço do importante sector da administração local, vir chamar a atenção do Governo para a grande multidão dos problemas que a afligem, procurando que as soluções que tantos há tanto