2904 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 116

que se encontravam, a Junta Distrital de Leiria, em sua sessão de 23 do Setembro de J963, deliberou mandar encerrar, em 31 de Dezembro findo, com o consequente despedimento de pessoal, os centros materno-infantis que existem na área da sua jurisdição.
E, se não fora o interesse de algumas pessoas devotadas ao bem comum - que ainda as há, graças a Deus-, que solicitaram e obtiveram da benemérita Fundação Calouste Gulbenkian um subsídio para que os ameaçados centros materno-infantis prosseguissem na sua meritória obra até que superiormente se decidisse quem deles devia tomar conta e suportar os inerentes encargos, centenas de crianças pobres ficariam privadas, pelo menos durante alguns meses, da assistência que tão eficiente tem sido no combate à mortalidade infantil.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: tendo chegado ao fim das nossas desataviadas considerações, importa dizer que. muito embora se reconheça que os meios financeiros postos u disposição das autarquias locais, especialmente dos municípios, tivessem nos últimos anos acréscimo real notável, também não é menos certo que se tem patenteado a sua insuficiência em relação aos encargos permanentes e àqueles que implicam obras e melhoramentos mais instantes.
Ao apresentar o modesto contributo que trouxemos a este debate -, outra preocupação não tivemos que a de ser útil e a de exprimir o veemente desejo de preservar os valores morais das autarquias, vendo-as prestigiadas e prósperas, para poderem levar por diante o bem-estar das suas populações, que o mesmo é dizer o bem da Nação, que o Governo de Salazar- tem procurado prosseguir em todas as circunstâncias.
A este imperativo estamos certos de que uma vez mais obedecerá no fazer a necessária e urgente revisão e actualização do Código Administrativo.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Jorge Correia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o aviso prévio sobre a reforma do Código Administrativo, da autoria do Sr. Dr. Augusto Simões, a quem presto as minhas homenagens e ao qual, com esta intervenção, dou o meu modesto contributo, tem uma tal oportunidade e, um tão alto interesse na vida nacional que seria injusto menosprezá-lo e grave delito ignorar as sugestões e conceitos que certamente vão ser expendidos.
Penso, portanto, que ao Governo não ficará mal ouvir e curar do dar execução às ideias pertinentes expostas por pessoas com larga experiência administrativa, que trazem a esta Câmara, com o melhor da sua boa vontade, os reparos e anseios dos povos que representam e que na bua mais lata expressão se identificam como nação.
Muitos são os problemas no domínio do Código Administrativo que requerem actualização ou melhor reajustamento. Na impossibilidade de abordar todos, limitar-me-ei a focar de passagem alguns, detendo-me naqueles que mais me impressionaram.
Ressalta à vista de toda a gente, denotando inequívoca descoordenação nas grandes tarefas que devem incumbir ao Estado, a injustiça de algumas obrigações que o referido código impõe às câmaras, quando, como é óbvio, apenas aos Ministérios específicos deveriam dizer respeito.
Exemplificando: é o caso dos carcereiros, funcionários do Ministério da Justiça, mas pagos pelas câmaras municipais: ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... é o caso das escolas primárias edificadas pelo Ministério das Obras Públicas e pagas pelas câmaras em mais de 50 por cento do seu total valor, mas que, salvo melhor opinião, deveriam dizer respeito ao Ministério da Educação Nacional; ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - ... é o caso das repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, registo civil, registo predial, etc., a cargo das câmaras municipais; é o caso das forças da ordem pública, às quais as câmaras também têm de dar instalações e mobiliário; é o caso da assistência, que, em boa verdade, recai, fundamentalmente, sobre as câmaras impossibilitando-as de fazer obras de fomento.
E não se pense que a coisa é de pouca monta. A Câmara de Tavira, por exemplo, gastou o ano passado, em instrução, 120 contos, números redondos; em saúde, à volta de 294 contos, e em sanidade pecuária, 30 contos. Estas importâncias representam 18,8 por cento do seu orçamento. Se atendermos a que cerca de 41 por cento das receitas normais são absorvidos pelo pessoal, ficamos com uma ideia do que resta para atender às milhentas solicitações e obrigações do Município.
Com tantos encargos não é possível aos municípios entregarem-se a uma obra de fomento e valorização de harmonia com o interesse dos povos e o progresso geral.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No capítulo da saúde permito-me fazer algumas considerações, chamando a atenção do Governo para a situação desprimorosa de duas espécies de servidores municipais: médicos municipais e médicos veterinários.
Quanto aos primeiros, o assunto tem sido largamente debatido, não valendo a pena insistir, tanto mais que o Estatuto da Saúde e Assistência, já aprovado, os há-de integrar nas carreiras médicas, eximindo-os à degradante situação em que actualmente vegetam!
Quanto aos médicos veterinários, direi mais alguma coisa.
Sr. Presidente: a todo o homem, especialmente àquele com cuidada preparação intelectual, se aliada a uma equilibrada sensibilidade, é dado fazer juízos, nem sempre isentos de impotente amargura, sobre a ironia, leviandade e comodismo com que tantas e tantas vezes se apreciam as razões dos outros, principalmente quando elas nem de longe nos tocaram!
Os exemplos são de todos os dias, de todas as horas, valendo a pena erguer contra esta fácil e hoje incompreensível atitude uma luta espiritual pelo esclarecimento e dignificação de todos os valores!
Sinto-me sempre profundamente tocado perante injustiças ou tratamentos diferentes em presença de circunstâncias em tudo semelhantes. Isto leva-me, sempre que possível, a lançar mão da inteligência e da persuasão na luta contra atitudes iníquas ou medidas que se tenham mostrado obsoletas, e rio assunto que vou abordar há muito de injustiça -, inoperante conservantismo e ingratidão até!
Procurando embrenhar-se no caso dos médicos veterinários municipais, caiu-me debaixo dos olhos a seguinte asserção produzida por um dos seus ilustres pares:

Quando procuro explicar esta grave situação actual dos veterinários municipais e penso na maneira como tem sido conduzida a nossa acção profissional, acabo