16 DE JANEIRO DE 1964 2909

das obras planeadas, por forma que estas se encontrem concluídas até ao fim do corrente ano.
Os municípios interessados esperam seja encontrada uma solução favorável para este problema, o qual os preocupa, solução essa que, além de outra melhor que venha a ser adoptada, poderia revestir uma de duas modalidades: serem comparticipadas dentro dos próximos meses todas as obras incluídas no plano, dando-se, assim, possibilidade de os municípios as realizarem dentro do prazo fixado, ou então ser estabelecido um acordo com a empresa concessionária com vista à prorrogação desse prazo por mais um ano, a fim de permitir que esta continue habilitada a construir as linhas de alta tensão que faltar estabelecer no fim da vigência do Plano de Fomento.
Mas, uma vez executadas as obras de electrificação rural correspondentes ao plano dos 1000 km de linhas de alta tensão, as câmaras municipais do distrito de Bragança terão de enfrentar dificuldades financeiras ao pretenderem levar a energia eléctrica às sedes de freguesia e a outras povoações da sua área se tiverem de construir as redes de distribuição em baixa tensão e cumulativamente pagar as despesas respeitantes aos ramais de alta tensão, embora o custo destas obras beneficie de comparticipação financeira do Estado.
Tendo em atenção a distância a que as povoações se situam umas das outras e o custo de cada quilómetro de linha de alta tensão, verifica-se que, em média e em condições normais, fica mais cara a construção de um ramal com a extensão de 3 km para servir um aglomerado populacional de 200 fogos do que o estabelecimento da rede eléctrica de baixa tensão para servir esse mesmo aglomerado.
É certo que as despesas com os ramais de alta tensão, quando estes tenham de ser pagos à empresa distribuidora, entram no cômputo do custo da obra, e assim serão também comparticipados pelo Estado, mas fazem com que, em média, se eleve esse custo para o dobro, o que terá como consequência que a difusão da electricidade nos meios rurais se processe em marcha mais lenta.
Sabe-se que é prática normal serem pagas à empresa distribuidora as despesas com os ramais de alta tensão, pois o estabelecimento, gratuito para os municípios, de 1000 km de linhas de que em parte beneficiou o distrito de Bragança constituiu uma dádiva apreciável, que, justo é reconhecê-lo, foi a arrancada para a electrificação dessa zona do País, na qual, com excepção das sedes de concelho, e mesmo quanto a estas em condições deficientes, se vivia completamente às escuras, situação que, nos últimos anos, embora devagar, se tem vindo modificando à medida que vão surgindo as obras de electrificação.
A vigência do II Plano de Fomento terminará no fim deste ano, anunciando-se já a preparação de um plano de transição entre esse e o Plano de Fomento que se seguirá. Pois seria do maior alcance, a fim de poderem prosseguir em igual ritmo as obras de electrificação, que entre o Estado e a respectiva empresa distribuidora, no que concerne ao Nordeste transmontano, seguindo-se o precedente já aberto, fosse elaborado novo acordo, a vigorar durante o período de execução do aludido plano de transição e mediante o qual a concessionária, em troca de alguns benefícios que lhe viessem a ser dados, construísse à sua custa nas regiões abrangidas pelas suas concessões mais umas centenas de quilómetros de linhas de alta tensão que permitissem levar a energia eléctrica às sedes de freguesia não incluídas no plano dos 1000 km de linhas que se acha em execução e, ainda, a algumas outras povoações de certa importância, atento o número dos seus habitantes.
O Governo, pelos departamentos competentes, não deixará de ponderar o assunto e de tomar as providências adequadas nesse sentido, a fim de não sofrer solução de continuidade o fomento da electrificação no Nordeste transmontano.
Antes de findar não quero deixar de felicitar o Sr. Deputado Augusto Simões por ter proporcionado que com a sua nota de aviso prévio sejam ventilados alguns problemas pertinentes à administração autárquica, de cuja discussão se espera que alguns resultados proveitosos advenham para o desenvolvimento das populações dos meios rurais.
Um facto deve ser tido como seguro -é que os municípios constituem operosa alavanca do progresso; todavia, para bem poderem desempenhar a sua benéfica missão, necessitam de possuir meios de acção apropriados que os vivifique e lhes permita realizar, libertos das várias distorções a que estuo sujeitos, o conjunto de atribuições que lhes são próprias.
Tenho dito.

Vozes: -Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: a actividade da presente sessão legislativa tem sido particularmente fecunda.
Limitada, na prática, a sua função legislativa às propostas de lei, a Assembleia já discutiu e votou nesta sessão um projecto de lei; marcou alta posição de prestígio solidarizando-se com a política ultramarina do Governo, por forma que revestiu invulgar dignidade; entrou a discutir um aviso prévio cujo assunto, por tocar de perto os interesses directos das populações, provoca nelas especial receptividade, e outros dois avisos prévios sobre assuntos da maior importância para a vida nacional, que são o ensino, assunto de sempre, e o turismo, assunto actual, virão certamente, se V. Ex.ª, no seu esclarecido critério, julgar a sua discussão oportuna, a esta tribuna.
Se nada mais se houvesse tratado ou viesse a tratar, isso bastaria para demonstrar o espírito de colaboração que domina os membros da Assembleia, neste momento singular em que o Governo tanto dele necessita, e a patriótica, inteligente e prudente orientação imprimida por V. Ex.ª aos trabalhos.

O Sr. António Santos da Cunha: -Muito bem!

O Orador: - Creio bem que é desta maneira que melhor se poderá colaborar com o Governo, facilitando o esclarecimento da opinião pública e levando até ele o contributo de críticas objectivas, serenas, desapaixonadas, incidindo sobre o essencial e desprezando o acidental, que, por vezes, domina quase irreprimivelmente as nossas palavras, sob a influência do temperamento próprio ou do meio ambiente.
O meio local em que vivemos e convivemos, seja ele o escritório, o café, o bairro, a farmácia ou o jardim público, leva-nos a generalizações e impede-nos uma visão extensa, panorâmica, dos acontecimentos, que é afinal o que verdadeiramente interessa, porque abrange o todo em que nos integramos e com o qual somos solidários, e não apenas uma pequena parte desse todo.
Se há assuntos que nos dominam e sensibilizam, são, todavia, os da vida local.
Esse enraizamento à terra na qual nascemos ou vivemos, por forma a criar laços duradouros, é ainda, graças