16 DE JANEIRO DE 1964 2907

E neste clima que os médicos e os veterinários esperançosamente aguardam, e a Nação também, a solução dos seus problemas!
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Oliveira Pimentel: - Sr. Presidente: ninguém contesta, por certo, o papel importante que através dos tempos têm desempenhado os municípios como instituição rica de conteúdo, os quais, dentro da esfera da sua acção, têm contribuído por forma eficiente para o progresso e desenvolvimento dos povos.
Ninguém põe em dúvida também, porquanto está bem patente, o prestígio de que desfruta a mesma instituição, sendo aceite com simpatia e acarinhada como centro onde se encerram os interesses locais, do qual irradia a força, temperada pela justiça e equidade, a qual, posta em movimento, tem assegurado a defesa e patrocinado os legítimos anseios dos povos. E se uma boa quota-parte daquele progresso e desenvolvimento tem sido realizada pelo Estado, entidade mais robusta e dotada com meios de acção mais fortes, não é menos certo que tem pertencido aos municípios um bom quinhão do esforço realizado, apesar de, de um modo geral, serem bastante limitados os recursos de que dispõem.
As exigências dos tempos modernos e a ânsia de progresso que estua da alma dos povos têm criado aos municípios problemas difíceis, em virtude de a sua grande maioria não dispor de apetrechamento e estrutura financeira capaz de os enfrentar; alguns desses problemas são peculiares da administração municipal, os quais, dia a dia, vêm tomando maior incremento e são consequência do desenvolvimento e multiplicação dos meios postos à disposição dos povos e com vista ao seu bem-estar; outros, porém, não pertencem propriamente à, administração municipal e resultam de uma invasão do seu campo de acção por parte do Estado.
Este não se exime - o que se verifica com frequência - de atribuir aos municípios a obrigação de prestar serviços ou contribuir com encargos que, bem analisados uns e outros, a ele pertencem. E procede assim, como entidade soberana, para diminuir os seus encargos de ordem financeira ou para aproveitar, com comodidade e sem dispêndio para si, os serviços que os municípios lhe proporcionam ou, talvez, e em alguns casos, como forma de pretender justificar a demora ou deficiência na resolução de alguns problemas, pois se os municípios compartilharem dela, e sendo certo deparar-se com a carência de meios destes para lhes dar satisfação, o atraso na sua resolução ou a falta desta deixará, assim, de ser assacada ao Estado, ou, pelo menos, a este em toda a sua extensão.
É, pois, um conjunto de encargos de natureza diversa - próprios alguns deles, de adopção forcada outros - que tornam delicada a administração municipal, sobretudo nas regiões do País de menor desenvolvimento do ponto de vista económico, cujo reflexo se .patenteia nas finanças dos respectivos municípios. E há a maior vantagem para a evolução económico-social do País que estes usufruam de vida financeira desafogada que lhes permita, no uso das atribuições que lhes são cometidas e estão dentro do seu espírito, promover o gradual desenvolvimento das suas populações.
O conteúdo da instituição municipal do tempo presente não corresponde já ao seu significado de outrora, pois que a sua função é diferente daquela que desempenhou através da história. E, apesar, de o Estado, pelos diversos Ministérios, haver lançado através das circunscrições administrativas toda a gama dos seus serviços, o certo é que poucos de entre estes dispensam a colaboração activa dos municípios, em maior ou menor grau, na realização dos fins que constituem, muitas vezes, atribuições específicas do primeiro.
A história da administração pública portuguesa evidencia o impulso imprimido ao desenvolvimento local, tanto na ordem material como na ordem moral, sob a égide dos municípios.
E, assim, têm estes realizado obra a todos os títulos fecunda, produto de uma actividade administrativa descentralizada e que mais notável seria se aos municípios não fossem cerceados os meios de acção e se uma mais ampla descentralização lhes fosse concedida que lhes permitisse ter à sua disposição uma estrutura mais eficiente e maior liberdade de movimentos em face dos problemas de características variadas que têm de equacionar e de resolver.
Felizmente que a administração municipal não mostra sintomas de enfermar da generalizada burocratização dos serviços, mantendo-se activa e vigilante, e, assim, é possível estar em contacto directo com a realidade, podendo auscultar as aspirações dos povos e apreciar as suas necessidades, sem que a sua percepção resulte deformada.
São os municípios a nossa mais duradoura divisão administrativa, à volta dos quais se polarizam interesses da maior importância e que apesar de serem de ordem local, não deixam de merecer protecção, pois o seu somatório integra uma boa parcela do interesse geral.
Nos últimos anos os municípios têm sido chamados a contribuir com o seu esforço para a realização de melhoramentos da maior importância com vista à valorização dos meios rurais, desde a execução do Plano de viação rural e de abastecimento de água das populações rurais até à execução do Plano de construções do ensino primário, obras estas executadas em regime de comparticipação financeira do Estado.
Verifica-se, todavia, que, apesar de ser substancial a contribuição deste para realização das obras incluídas nos aludidos planos, muitos municípios se encontram em sérias dificuldades de natureza financeira, por carência de receitas que permitam fazer face às comparticipações do Estado, Tesouro e Fundo de Desemprego para realização das obras.
A míngua de recursos de certos municípios ressalta no facto de se verem na necessidade de terem de implorar do Ministério das Obras Públicas a concessão de subsídios especiais, alguns deles reembolsáveis e outros mesmo não reembolsáveis, que lhes permitam iniciar e dar desenvolvimento a algumas realizações de interesse vital para elevação do nível económico e social dos povos pelos quais lhes cumpre velar e que, sem esse auxílio, não lhes seria possível empreender.
A execução do Plano de construções para o ensino primário tem contribuído para pôr à prova as finanças dos municípios, pois estes comparticipam com metade do montante das despesas, além do fornecimento do terreno necessário à implantação dos edifícios; e, apesar de o esforço financeiro pedido a estes parecer suave, visto o pagamento da parte que lhes compete ser satisfeito em vinte prestações anuais, o certo é que em virtude do elevado número de edifícios abrangidos pelo Plano, tal contributo se mostra incomportável para muitos municípios, pelo que houve necessidade de tornar variável o período de amortização em harmonia com a situação financeira daqueles, limitando as anuidades «de modo que as despesas municipais provenientes da execução do Plano dos Centenários e do novo plano, para reembolso do Estado, não