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2906 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 116

indústria de conservas de peixe em azeite e molhos (ano de 1962): 63 fábricas, com uma capacidade teórica de laboração de 2 036 002 caixas.
Indústria de conservas de peixe em salmoura, com ou sem filetagem, 52 unidades.
Indústria de conservação de peixe por congelação, 2 unidades.
Inúmeros armazéns de peixe fresco.
Uma indústria de farinhas de peixe constituída por cerca de 90 unidades, havendo só três de tipo nitidamente industrial (indispensável a inspecção sanitária).
Fábricas de rações para gados, 3 unidades.
Estas indústrias servem à alimentação do homem e a produção animal, e se a este último sector temos de ligar importância, o primeiro preocupa o Mundo inteiro, não só no aspecto quantitativo, mas muito especialmente no qualitativo, mormente desde que é prática corrente preservar, conservar e armazenar aqueles produtos.
Por forca da legislação nacional, cabe a um tipo de universitários a responsabilidade da garantia da salubridade e genuinidade daqueles produtos - este é o médico veterinário. Assim, a legislação vigente mais não faz do que enquadrar no âmbito jurídico a formação que este técnico recebe na Universidade. E não se julgue que é pequena ou de interesse reduzido a sua actividade, ou, melhor, o que deveria ser a sua actividade plena. Vejamos, resumidamente, o que compete legalmente a estes profissionais:

O artigo 153.º do Código Administrativo faz longa enumeração do que ao veterinário municipal compete: direcção técnica dos matadouros, mercados, centrais leiteiras; inspecção sanitária de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, conservação, transporte e venda (hotéis, pensões, restaurantes, lojas e mercados, etc.); inspecção de embalagens, inspecções a animais, alojamentos e feiras; informação, dos projectos de construção de alojamentos de animais ou de locais de fabrico, conservação e venda de produtos de origem animal; assistência gratuita aos gados dos pobres, vacinação e revacinação de animais domésticos, colaboração com o intendente de pecuária, subdelegado de saúde e médicos municipais. Tudo isto, além de outras atribuições que sempre vão aparecendo com o progresso e as exigências de uma vida moderna.
O veterinário municipal é um dos grandes pilares da higiene pública, controlando todos os produtos de origem animal, e, de outro passo, um contribuinte da riqueza pecuária da sua região.
Não pode haver defesa da saúde pública, defesa da saúde animal, aumento de produtividade, melhoramento da tecnologia, dos produtos de origem animal, que não obriguem ao trabalho deste técnico que se encontra em contacto com todos esses problemas e que leva até ao mais humilde camponês os conhecimentos da Ciência.
O veterinário municipal, como unidade mais simples em contacto com o produtor, terá de o ajudar na importante tarefa do enriquecimento pecuário, na profilaxia das doenças dos animais, quer com vista à própria saúde do homem, quer com vista à economia racional, isto é, aumento de riqueza. É ele que terá de colaborar com o Estado, colaboração a sério, fazendo o que lhe compete na sua área. através da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, a qual tem hoje unicamente um elemento de contacto com a lavoura ou a indústria em cada distrito, o intendente de pecuária, e por vezes um ou dois técnicos mais, o que não permite uma acção eficiente, quer pelo somatório de atribuições, quer pelas distâncias a percorrer e pelo elevado trabalho burocrático a que são obrigados.
Assim, só na nossa província, para que o serviço se efectuasse com a requerida eficiência, teriam de aparecer mais de uma dezena de técnicos veterinários devidamente descentralizados, isto é, trabalhando na periferia, fazendo sanidade, lutando contra as doenças infecto-contagiosas e parasitárias responsáveis por milhares de contos de perdas e lutando contra as antropozoonoses que afligem o homem, fazendo zootecnia, melhorando a produtividade, fazendo tecnologia, oferecendo melhores produtos, mais baratos,
exigência cada vez maior dos consumidores.
No Algarve existem actualmente onze médicos veterinários municipais, e mais não haverá porque a estes se lhes não garante sequer um mínimo de condições materiais compatíveis com o nível de vida que se deseja a um técnico com formação universitária.
Desta forma, pergunta-se, como poderemos num futuro próximo garantir aos que através do turismo nos procuram, e hão-de ser aos milhares, com as mais variadas exigências, produtos em quantidade, qualidade e apresentação? E como daremos aos que da terra vivem os ensinamentos e apoio técnico, não só no aspecto d si produção, como da saúde dos seus gados, com tão diminuto número de profissionais?
Estou em crer que o problema transcende o âmbito regional, para se situar num plano nacional.
Este problema, que já tem sido abordado nesta Casa por outros Srs. Deputados, vem, dia a dia, ganhando maior acuidade, e bastará olharmos para o número de jovens que procuram a Universidade neste sector do saber para termos a certeza de que nada fizemos no sentido de contrariar ou modificar este estado de coisas, do qual é índice bem esclarecedor o exíguo número de diplomados nos anos lectivos de 1959-1960 e 1961-1962, respectivamente 12 e 13.
Tenho para mim que a solução estaria em enquadrá-los na Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, com todos os direitos dos funcionários do respectivo quadro e com as obrigações julgadas convenientes.
Se assim não fizermos, não podemos com sinceridade carpir sobre o desinteresse dos universitários pela frequência da Escola de Medicina Veterinária.
Um outro aspecto para o qual desejo ainda chamar a atenção do Governo, pedindo a sua resolução, é a desigualdade de tratamento no que diz respeito a permutas dos funcionários administrativos.
O actual Código Administrativo permite, por exemplo, a troca entre médicos e veterinários municipais, desde que as câmaras intervenientes estejam de acordo, subentendendo-se que sejam de igual categoria.
Por que não seguir igual critério para os demais funcionários?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: no clima dos grandes empreendimentos que felizmente hoje vivemos, desde a determinação de nos mantermos unidos pela mesma bandeira apesar de dispersos pelo Mundo às grandes obras de. fomento; desde o desenvolvimento surpreendente do nosso nível escolar às mais variadas expressões da cultura - será bom que vamos arrumando com a largueza conveniente os nossos valores, todos os valores, e não só alguns, dando-lhes, quer moralmente, quer tecnicamente, quer ainda materialmente, as condições mais possíveis ao cabal desempenho de todas as suas múltiplas missões:
Tarefa difícil, sem dúvida, mas aquela que, nimbada de amor, carinho e reconhecimento pelos valores humanos, melhor dispõe os homens animicamente para as grandes coisas!