3202 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 128

Depósitos, quer dos bundos de Melhoramentos Agrícolas e Florestal e Agrícola.
Era, portanto, indispensável sanear a situação financeira do Fundo de Abastecimento, reduzindo os seus deficits e equilibrando o seu orçamento. Nesse sentido SP está caminhando, embora o empréstimo sem juro de 220 000 contos para substituição de débitos da lavoura do trigo e a impossibilidade de prever desde já os encargos resultantes da melhoria da qualidade do pão, não permitam, como Re esperava, conseguir o equilíbrio até fins de 1065. Não deve, aliás, esquecer-se que as receitas de importarão de trigo de 1963 (e em parte de 1964) estavam já consignadas ao pagamento de subsídios do ano de 1962, que os subsídios dos adubos (e não se extinguiram todos) foram transferidos para o Fundo de Melhoramentos Agrícolas, que se reforçam os meios do Fundo de Fomento Florestal (cerca de 50 000 coutos), que os subsídios ao abastecimento do peixe foram transferidos para a aceleração do programa da frota pesqueira, que os subsídios para as carnes (atingindo mais de 90 000 contos e com tendência a aumentar) foram mantidos e que a sua redução significará somente transferência para o fomento pecuário, que necessitamos de avultada soma para o lançamento e ampliação da infra-estrutura de armazenagem de- peixe, carne e fruta (algumas dezenas de milhares de contos), que mantivemos os subsídios ao gasóleo e as sementes seleccionadas (cerca do 70 000 contos), que precisamos de estar preparados para enfrentar algumas altas transitórias de produtos comprados no mercado internacional e indispensáveis ao abastecimento, e tudo isto sem referir a amortização necessária dos débitos do Fundo de Abastecimento.

24. Na orientação que vinha sendo seguida concluía-se facilmente que todo o fomento da agricultura, o uma especial dos produtos-qualidade, seria comprometido se não fosse apoiado por uma melhor comercialização o apoio industrial.
O ponto de arranque fundamental seria e é o Estatuto da Comerciante, cujo projecto se encontra em apreciação pela Corporação do Comércio, embora não devesse descurar-se desde já o saneamento dos circuitos comerciais de alguns produtos, em especial carnes, leite e frutas. Como se depreende do decorrer desta exposição, os projectos de diploma de comercialização encontram-se já elaborados, mas o facto de o assunto interessar outros Ministérios e, em especial, as câmaras municipais tem significado uma elaboração mais complexa.
Mas o aperfeiçoamento do circuito seria insuficiente se não houvesse uma infra-estrutura de armazenagem, conservação e transformação dos produtos. Assim, paru além do apoio financeiro à construção da Contrai Leiteira do Porto, está em curso o estudo da rede frigorífica polivalente (peixe, carne e frutas), aproveitando instalações já existentes, a ampliar nu a construir para a conservação de peixe, de modo a diminuir os encargos que se imputarão a nada produto. Deste modo, para Lisboa e Porto é possível desde já e com menor custo incrementar a capacidade frigorifica para carnes e frutas. Este esquema terá de ser completado com uma rede fixa regional, cuja construção está em larga medida dependente da possibilidade de, instalação de matadouros regionais, que permitiriam custos de abate menores e aproveitamento mais completo da potencialidade pecuária de algumas regiões, além de contribuírem para a regularização do abastecimento. Também neste caso o aspecto do circuito comercial das carnes e frutas apresenta o maior relevo. E este programa não significa que tenha sido esquecida a necessidade de iniciar a rede frigorífica móvel, que pudera ter grande significado para o regular e melhor abastecimento do interior do País em carne, peixe e fruta.
Para além da conservação pelo frio, vem tomando grande relevo a conservação pela «transformação» industrial, e deste modo se vêm apoiando programas de industrialização de produtos agrícolas nas regiões do Alentejo, Beira Alta e Trás-os-Montes, cujas previsões ultrapassam 350 000 contos.
E nem só nos produtos novos se cuidou da industrialização, pois conviria também apoiar algumas transformações tradicionais ou recentes ligadas a produção florestal, dando em especial ao agricultor uma maior possibilidade de valorização dos seus produtos. As autorizações dadas para o fabrico do aglomerados e de celulose, sempre no sentido regional e com a possível participação da lavoura, abrem um caminho e marcam uma orientação que deverá, quanto possível, prosseguir, apesar das dificuldades reais ou artificiais que venhamos a defrontar.

25. E não terminaram aqui as preocupações do Ministério, pois, certamente, a sua acção no terreno era susceptível de aperfeiçoamento. Está indicada a orientação: coordenar, não só entre serviços da agricultura, mas também com os departamentos do comércio e da indústria; encontrar, evitando uma dispersão de esforços, quantas vezes com justificação personalista, que resultava frequentemente numa impossibilidade de acção por escassez de meios materiais e humanos e só prestava, simultaneamente, à justificação de que os meios eram insuficientes paru se fazer alguma coisa; regionalizar, coordenando a acção e concentrando os meios de modo a haver um programa do conjunto que, podendo ser cumprido, possa também satisfazer aos autênticos interesses da região servida. É a esta orientação que as comissões do acção económica regional podem prestar serviços inestimáveis, sendo veículo de ideias e assembleia para o intercâmbio de opiniões; foi obedecendo a este espírito que se preparou e apresentou o diploma sobre a Junta Coordenadora de Acção Económica Regional, que concretizava, finalmente, a proposta enviada a Câmara Corporativa tendente à criação da Junta de Planeamento Económico Regional.
E na orgânica da agricultura avultam ainda nesta orientação os problemas de actuação ligados ao fomento e à assistência técnica, que se dispersam em acções, quantas vezes concorrentes, e exigindo a sua solução uma coordenação de esforços que esporo se concretizará na nova orgânica dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura, cujo projecto se encontra elaborado e em apreciação. Mas não se exija nem ao fomento nem à assistência técnica que substituam a necessidade imprescindível de haver empresários, dirigentes agrícolas e organização da lavoura que vivam no campo o pela agricultura.

26. Tudo o que só acaba de expor deve ser encarado a luz do nosso estado de espírito: insatisfação. E o esforço feito para realizar algo não é proporcional aos resultados obtidos. Problemas existem e existirão. Estaremos sempre abortos ao debata sincero, construtivo a desinteressado. Por essas mesmas razões me tenho deslocado a diversas regiões, falando com alguns e estando disposto a ouvir muitos mais. pronto a apreciar os problemas concretos que surjam e a procurar soluções possíveis e justas. Nunca me deixaram do estudar, meditar o ponderar alvitres e sugestões, e mesmo perante grupos de pressão ou