3542 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 142

grandes deslocações impostas aos magistrados, também não devem ser omitidos os benefícios consideráveis que do sistema da unificação podem advir para a formação da perfeita consciência nacional e para o reforço da unidade política de Estado Português, que mais avultarão ainda se, futuramente, vierem a ser criadas Faculdades de Direito no ultramar.
Quando se consideram estes e outros aspectos imo monos relevantes do caso ou se estende o nosso exame a outras situações que interessam igualmente ao sector da justiça, eu chego, por vezes, a recear que a nós próprios suceda alguma coisa de semelhante ao que se passa com certas pessoas que nós conhecemos e se não cansam de proclamar o seu patriotismo, de pedir meças com o nosso nacionalismo, para depois, pelo boato que espalham, pela notícia que divulgam, pelo relevo especial que concedem a quantas ocorrências favorecem o jogo do inimigo ou são contrárias aos interesses do País, tudo fazerem afinal para minar a resistência moral da Nação.
Pois também nós, que sentimos a necessidade de preservar a unidade política do agregado nacional sem prejuízo da descentralização administrativa imposta pelas circunstâncias, poderemos involuntariamente comprometer os fundos alicerces em que aquela unidade assenta se não procurarmos com as luzes da razão - mas sobretudo de coração aberto - os caminhos que melhor servem os verdadeiros interesses da colectividade e nos não dispusermos a agir enquanto é tempo de o fazer.
Não se veja neste paralelo qualquer insinuação capciosa destinada a forçar, ou a insinuar sequer, de- terminada solução num problema que depende tanto do Ministério da Justiça como do Ministério do Ultramar; trata-se apenas de completar o enunciado dos termos essenciais da questão, tal como pessoalmente a sinto no momento sério que a Nação atravessa e em que os ventos perigosos da história não sopram só de um dos lados do quadrante.

Ministério da Justiça, 4 de Março de 1964. - O Ministro da Justiça, João da Matou Antunes Varela.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para um requerimento o Sr. Deputado Pinto Carneiro.

O Sr. Pinto Carneiro: - Sr. Presidente: pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

«Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 11.º do Regimento da Assembleia Nacional, requeiro que, através do Ministério da Educação Nacional, me sejam fornecidas, com a possível brevidade, as seguintes informações:

a) Qual o número de leitorados de Português actualmente existentes em Universidades estrangeiras (i quais essas Universidades?
b) Qual o número de alunos que nos últimos três anos frequentaram cada um daqueles leitorados?
c) Quantos relatórios foram enviados nos últimos três anos ao Ministério da Educação Nacional pelos leitores de Português em Universidades estrangeiras respeitantes à actividade cultural que desenvolveram?
d) Qual o número de concorrentes aos leitorados de Português nas Universidades estrangeiras e qual o número dos que foram atendidos nos últimos três anos?
e) Quantas bolsas de estudo foram pedidas ao Instituto de Alta Cultura nos últimos três anos por diplomados portugueses e quantas bolsas foram concedidas?
f) Qual a classificação universitária mínima dos concorrentes a quem nos últimos três anos foram concedidas bolsas de estudo e leitorados em Universidades estrangeiras?»

O Sr. Herculano de Carvalho: - Sr. Presidente: pedi a palavra porque entendo indispensável definir a minha posição em relação à política ultramarina do Governo.
Debateu-se nesta Assembleia, há algumas semanas, o oportuníssimo aviso prévio apresentado em 4 de Dezembro passado pelos ilustres Deputados Veiga de Macedo, Soares da Fonseca, Jesus Santos, Carlos Alves, Francisco Tenreiro e Alexandre Lobato. A culminar os debates foi aprovada por unanimidade uma moção de apoio à política intransigente de defesa da integridade do território pátrio. Isto foi o que aqui se passou. Não se pôs em causa nada a que se pudesse chamar política ultramarina. O próprio texto do aviso prévio só mencionava essa expressão para dizer que não era apropriada para definir o fenómeno.
Pois, apesar de tudo, persiste-se na confusão, e num periódico publicado por um departamento do Estado chegou-se ao extremo de se afirmar que a Assembleia Nacional havia aprovado por unanimidade uma moção de apoio à política ultramarina do Governo. Ora, se ainda se pode admitir que a imprensa particular erre na interpretação dos factos, já outro tanto não deve suceder quando se trata de uma notícia inserta num órgão da imprensa oficial ou oficiosa.
Houve já quem me dissesse que não havia que dar grande importância ao facto, por se tratar de simples erro de nomenclatura, e que tanto fazia chamar as coisas por um como por outro nome, porque elas não mudavam na essência. Estará certo este modo de ver? Não. Ainda que não sejam bastantes as razões da lógica, há que se chamar as coisas pelos seus nomes por razões bem mais graves. Política ultramarina é outra coisa completamente diferente, e desta confusão resultam sérios riscos.
Em primeiro lugar de ordem externa.
Com efeito, os argumentos de ordem histórica e jurídica que apresentamos ao Mundo em justificação da nossa causa resumem-se afinal a isto: Portugal é uma nação unitária, ultramar e metrópole não são mais do que zonas geográficas descontínuas de um todo político e social uno e inseparável. Isto é incontroverso.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Mas se chamarmos política ultramarina à, determinação de mantermos intacto aquele todo político, social, histórico, a que chamamos Pátria, então caímos em contradição, que não parecerá ser só de nomenclatura. Se bem que a lógica e a coerência não sejam qualidades que concorram nas pessoas dos que nos atacam, nós, que temos pelo nosso lado a força do direito, não as devemos dispensar. Se tivéssemos de defender o solo nacional nos Açores ou no Minho, chamaríamos a essa defesa política açoriana ou política minhota? Com certeza que não. E pela mesma razão devemos .rejeitar indignadamente uma forma de dizer que parece dar a entender que, defendendo Angola, não estamos defendendo Portugal.

O Sr. Lopes Roseira: -Muito bem!