3544 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 142

nistrativos. Isto é o que nós queremos, porque queremos o ultramar mais português.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Já ultrapassámos a fase do indigenato, ultrapassemos então de uma vez para sempre a fase dos sistemas administrativos obsoletos.
Temos, finalmente, um Ministério próprio - o Ministério do Ultramar. Não me referirei às implicações políticas gerais do facto; essas já aqui foram debatidas por alguns ilustres colegas, e não vou, por isso, apresentar sobre este ponto argumentos, certamente bem mais pobres do que os que já aqui tivemos ocasião de ouvir. Embora tirando da lição dos factos as conclusões de ordem política que deles resultam, prefiro analisá-los por um prisma puramente orgânico.
A «organização» é uma disciplina recente, mas nem por isso o sou conhecimento é menos necessário para quem queira estruturar uma unidade militar, uma empresa, um governo ou, de um modo genérico, um corpo funcional, de modo que cumpra a sua missão com o máximo rendimento. Poderemos dizer que os postulados da organização são meros postulados de senso comum, como, aliás, o são os da matemática, mas, tal como esta, aquela agrupou-os, sistematizou-os, generalizou-os, e assim se formou um novo corpo de ciência. Receio que no nosso país poucos a tenham estudado. Se fosse esse o caso, estou certo de que já não havia Ministério do Ultramar.
Tracemos o organigrama dos órgãos superiores do Estado e analisemo-lo. As três grandes missões do exercício da soberania estão atribuídas a outros tantos órgãos: a judicial aos tribunais, a administrativa ao Governo, a legislativa a este Câmara. Por sua vez o Governo, que constitucionalmente chama a si a maior parte da missão legislativa, funciona como um todo, e o traçado dos laços hierárquicos, funcionais, técnicos e coordenativos apresentado, aproximadamente, segundo um sistema a que os franceses chamam funcional e os americanos staff. A coisa parece- estar organicamente- correcta.
Mas isto é enquanto no nosso organigrama apenas tivermos representados os Ministérios metropolitanos. Juntemos-lhe agora o Ministério do Ultramar e analisemos o esquema- que daqui resulta. Enquanto até aqui tínhamos um grupo funcional de Ministérios para o governo da metrópole, cabendo a cada Ministério uma função bem definida, ou seja uma só pasta, vemos surgir agora para governo do ultramar um só Ministério, que centraliza, com excepção das militares, todas as funções governativas. Em boa verdade, temos, para os territórios, um Ministério de todas as pastas civis, que, se para a metrópole estavam distribuídas por Ministérios, aqui estão distribuídas por direcções-gerais. Não há dúvida, é um segundo governo. Um governo dentro de outro governo. Cada um deles com II sua área de responsabilidade bem definida; um, com uma quinzena de Ministérios, cuja competência acaba nas ilhas adjacentes, o outro, um só Ministério, um só Ministro, cujos poderes começam em Cabo Verde e vão acabar a 400 milhas da Austrália, no ilhéu de Jaco.
Verificamos mais que os poderes do Ministério do Ultramar se não limitam ao Executivo. Para toda a área ultramarina também o mesmo Ministério tem nas mãos o Poder Judicial e o Legislativo; não apenas parte do Poder Legislativo, como sucede com os Ministérios da metrópole, mas todo.
A Assembleia Nacional, essa só pode legislar para o ultramar sob proposta expressa do Ministério do Ultramar, e a sua competência limita-se exclusivamente aos pontos apresentados. Quer dizer: a Assembleia Nacional é, como há dias ouvi dizer melancolicamente a um ilustre colega ultramarino, simplesmente o «conselho legislativo» da metrópole.
O Ministério do Ultramar é tribunal, é governo, é assembleia legislativa, para os territórios. Mas então, tendo nas mãos todos os poderes da soberania, não é apenas um governo dentro de outro governo: é um estado dentro de outro estado.

O Sr. Lopes Roseira: -Muito bem!

O Orador: - Quais as consequências funcionais desta anomalia orgânica? A dois sistemas. orgânicos distintos hão-de corresponder pontos de vista, orientações, soluções, doutrinas, também distintos.
Ora isto permite-nos concluir, já no campo político, que também os rumos serão diferentes. Muito diferentes? Pouco diferentes? Diferentes, em qualquer caso. Pelo menos na medida em que se mantém para o espaço ultramarino um estatuto jurídico próprio, um sistema administrativo próprio, um governo próprio.
É certo que para todo o espaço português há uma só capital. Para realizarmos o desiderato que S. Ex.ª o Presidente do Conselho tão bem definiu no seu discurso de 12 de Agosto do ano passado é preciso agora optarmos pela solução de um só governo e uma só política.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No aspecto da economia nacional já algo de construtivo se fez e está fazendo através do Plano de integração económica, a cujo ilustre autor, o Ministro Correia de Oliveira, desejo fazer sentir o meu mais alto apreço.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Sei que o seu plano tem sido objecto de muita controvérsia, mas, ainda que outro mérito não tivesse, ele representa um esforço sério, muito português, para acabar com a dualidade metrópole-territórios.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: dei o meu voto à moção de apoio á posição firme, patriótica, que o nosso Governo assumiu na defesa do solo nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Recuar no ultramar, no continente ou nas ilhas teria para nós o mesmo sabor amargo da perda de um pedaço de Portugal, e á Nação não admitiria que o Governo enveredasse pelo caminho do medo, da derrota negociada.
Mas isto é política nacional da mais genuína. Não lhe podemos dar outro nome, sob risco de darmos a entender aos nossos concidadãos que estamos todos de acordo sobre os actuais rumos da nossa política interna para o ultramar. Esta política teria sido oportuna na época em que foi concebida. Talvez. Hoje está ultrapassada. As nossas províncias de além-mar sofreram uma profunda evolução e, de territórios sertanejos que eram há algumas décadas, transformaram-se em florescentes comunidades, em que o progresso material se está processando em ritmo extraordinariamente acelerado. E quanto ao progresso social? Alguma coisa se fez, é certo, mas está bem longe de acompanhar o progresso material. Há que dar novo rumo à