20 DE MARÇO DE 1964 3727

dominadora e intransponível, mesmo em sectores com responsabilidades, e dos quais, por isso mesmo, legítimo seria esperar identidade de propósitos e amiga colaboração!
Sem querer dramatizar as coisas, sinto-me obrigado a dizer que, neste capítulo, se atingiu, para além de algumas belas palavras, um estado de extrema tensão, aquela tensão que, normalmente, precede as rupturas irremediáveis.
Os organismos corporativos de muitos sectores estão cansados da inutilidade dos seus esforços e das suas canseiras.
Não podem suportar, por mais tempo, agravos e desconsiderações.
A sua presença no estudo e solução dos problemas ou é esquecida, ou, o que às vezes é pior, é menosprezada sem fundamento ou razão. Ninguém se dá ao trabalho de cotejar e discutir soluções ou de demonstrar a superioridade daquelas que se defendem.
A inexperiência e a falsa sabedoria de qualquer burocrata de 3.ª ordem sobrepõem-se, sistemàticamente, ao parecer dos que conhecem os problemas e têm legitimidade representativa para influenciar o sentido das melhores soluções a tomar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Os organismos e os seus dirigentes desprestigiados e desiludidos. As actividades, e as empresas que as integram, a sofrer os prejuízos de experiências mal pensadas ou de procedimentos ou omissões injustificados.
Criadas as Corporações com tanto alvoroço e esperança, nelas estamos a queimar, desatentamente, as últimas possibilidades de uma autêntica representação de interesses nos quadros da nossa vida política, social e económica.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Este problema deverá ser examinado em toda a sua amplitude e com todas as suas implicações, dispostos a aceitar, com honestidade intelectual, os resultados a que possa conduzir o seu estudo sereno e desapaixonado.
O que não podemos é alicerçar uma conduta sobre equívocos e incertezas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Hão-de tomar-se as decisões que se mostrem mais consentâneas com o interesse nacional, e para trás terão de ficar aqueles que não souberam ou não quiseram identificar-se com aquele interesse ou que pretendiam realizá-lo por caminhos que não são os nossos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - As considerações que aí ficam procuram justificar, em traços muito largos, um aviso prévio, que peço vénia para anunciar, sobre as estruturas políticas, sociais e económicas do Regime e que subordino aos seguintes pontos essenciais:

a) A nossa estrutura constitucional como meio de realização do bem comum. Equilíbrio e cooperação dos vários órgãos da soberania;
b) O sistema representativo orgânico e a participação efectiva dos cidadãos na condução dos negócios públicos. As normas que entre nós o consagram. Possível alargamento e reforço do sentido representativo das nossas instituições políticas;
c) A organização corporativa no quadro constitucional. Os princípios que a enformam e as normas que presidem ao seu funcionamento. Possível revisão de algumas dessas normas. Preocupação de simplicidade e eficiência;
d) A política social. Seus principais objectivos. O "clima" em que se desenvolve e os meios de que se dispõe para a sua realização. Coordenação de esforços dos vários sectores responsáveis pela condução daquela política;
e) A política económica. Seus objectivos essenciais. Meios para a sua realização. A direcção da vida económica. Órgãos que a devem executar. A disciplina corporativa e a intervenção estatal. O ordenamento interno da nossa vida económica e as sujeições que derivam da nossa colaboração no plano internacional.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Mário Galo: - Sr. Presidente, prezados colegas: na sessão de 12 de Dezembro do ano findo, quando da desluzida intervenção que me coube efectuar na apreciação da proposta de Lei de Meios para este ano de 1964, tive a honra de produzir brevíssimas considerações sobre o Decreto-Lei n.º 45 331, de 28 de Outubro também do ano findo - o diploma que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias. E então eu dissera que me reservava para mais tarde tratar do assunto menos perfunctòriamente, porque tal assunto o merecia - e merece-o.
Já nesta Assembleia se ouviu a voz autorizada do ilustre Deputado Alfredo Brito, que fez ao mesmo decreto-lei uma crítica bastante pertinente, bastante construtiva. Uma crítica que dispensaria outras se acaso o assunto não se apresentasse com magnitude tal que não será de mais tudo quanto se diga ou faça no sentido da minoração dos efeitos mais ou menos tremendos da sua aplicação à vida (tão atribulada já) das nossas indústrias e outras actividades.
Com risco, pois, de confrontos com a brilhante argumentação daquele ilustre colega, aqui vou expor o que julgo ser dever meu dar à atenção condescendente da Assembleia, com apelo à consideração do ilustre Ministro das Comunicações, que, sem dúvida nenhuma, reverá, com o seu alto espírito de compreensão, o decreto-lei que tanto sobressaltou, por exemplo, a indústria transformadora entre nós e, não menos, toda a actividade agrícola do País.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Sou de franca opinião de que, quanto ao Decreto-Lei n.º 45 331, se deve discordar do seu conteúdo e da sua oportunidade. Com efeito, quanto ao conteúdo, devemos entender que a uma supressão eventual do parque automóvel de transportes privados não corresponderia uma imediata tomada de posição pelo parque de aluguer, incluindo o caminho de ferro (este não talvez por não comportar a carga, mas por outros condicionalismos, como o de não ter os seus vagões positivamente ao lado das fábricas).