12 DE DEZEMBRO DE 1964 4127

tese, já adoptada noutros países, de a lei orçamental ter a duração de dois anos. Julgo que assim se poderia dispor de mais tempo útil para se atingirem os objectivos desejados. Creio até, Sr. Presidente, que teríamos melhor oportunidade de apreciar o trabalho do Ministro das Finanças, que, como no caso presente, a todos os títulos o merece. Repito, Sr. Presidente, não pretendo levantar uma questão impertinente, mas, é esse o meu dever, recomendar ao estudo atento de quem de direito um problema que já se impõe a muitos e só poderá contribuir para maior prestígio da Câmara e melhor julgamento da proposta de lei que, durante todo um ano, irá condicionar a actividade do Governo na gestão dos mais graves problemas que afectam a grei. Esta é, Sr. Presidente, a minha única intenção. Não se pretenda, sob qualquer ângulo, encontrar outra.

Passando a ocupar-me de alguns dos mais prementes problemas constantes da proposta de lei, começarei por me referir ao equilíbrio financeiro:

E consolador verificar que, apesar dos múltiplos factores desfavoráveis, se consegue manter um equilíbrio financeiro sem descurar as preméncias da defesa do solo pátrio a que, dolorosamente, somos forçados.

Não é segredo, é até conveniente que muito se fale no facto, que copiosas somas são gastas em despesas militares,- motivadas por guerra movida do exterior. Só o conhecimento exacto desse enorme sacrifício de verbas nos pode dar a exacta medida do esforço que a Nação está fazendo e da perícia financeira que usa o Ministro das Finanças. Daqui se infere, necessariamente, que as dotações orçamentais previstas para o ano de 1965 têm de obedecer ao condicionalismo imposto pela defesa do solo pátrio.

Mas, embora obedecendo a este imperioso condicionalismo, verificamos que ainda é possível a manutenção de um orçamento predominantemente de paz. Serão, pois, as bases orçamentais afectas aos sectores dos desenvolvimentos económico, social, educacional e de saúde que mais avultarão neste meu modesto contributo ao debate decorrente.

Começarei, Sr. Presidente, por me referir a alguns aspectos que colidem com a mais acentuada economia da minha região, a economia agrária. E já lugar-comum, mas é verdade, que sucessivos maus anos agrícolas, em que o clima muito tem colaborado, colocaram a lavoura nacional, e particularmente a alentejana, nas mais sérias dificuldades em poder cumprir, e cumprir em todos os sectores, a sua missão.

Não há capitais para investir. Não há estruturação económicamente viável. Não há incentivo de preços e também começa a escassear quem trabalhe a terra.

Nestas condições se encontrava a lavoura nacional quando foi criado o imposto sobre a indústria agrícola. Quero referir desde já que o aceitei, e aceito, com as correcções que, indubitavelmente, a prática decerto indicou já.

Contudo, Sr. Presidente, e sem querer fatigar a Câmara com longas citações, penso que, por simples consulta ao quadro XXIII, inserto a p. 173 da proposta de, lei em causa, é fácil concluir que houve anomalias na distribuição do referido imposto.

O meu distrito, Évora, não é, e. facilmente todos o reconhecem, o mais rico, agricolamente falando, do continente. Pois, apesar de o facto ser conhecido e reconhecido, o meu distrito foi o de mais alta expressão tributária - 34 808 018$ - como lucro definitivamente fixado para objecto de tributação.

Não pretendo, nem devo, Sr. Presidente, comparar com os restantes do continente, mas, e isso faço, chamar a atenção do Governo para o facto e esperar, confiante, que um justo equilíbrio seja alcançado.

Os números de declarações apresentadas (854) e de contribuintes (468) também dão qualquer indicação ao* estudiosos destes problemas e aos que, muitas vezes sem conhecimento de causa, se permitem afirmações que, não poucas vezes, têm levado à criação de opiniões e modos de agir que não são gratos à boa gente da minha terra.

Muitos crêem, Sr. Presidente, que este imposto algumas vezes é duplicação do imposto predial rústico. Há que atender ao problema e dar a solução justa, que, certamente, é a que todos pretendemos.

Esboçada. Sr. Presidente, uma grave preocupação existente no sector agrário, ainda hoje o de maior significado na minha região, emito o voto de que o sector seja substituído, no seu lugar, cimeiro, pela indústria, com predominância da industrialização dos produtos regionais: cereais, produtos florestais - cortiças e madeiras -, matadouros frigoríficos, lanifícios, produtos cerâmicos, óleos comestíveis, vinhos, frutos e produtos hortícolas. Para esta reconversão, já tão falada, e até programada, necessário se torna que o Governo procure resolver os problemas propostos, num sentido regional, sob o aspecto directivo e possivelmente económico, sem cuidar de atender a interesses externos à, região e, muitas vezes, antagónicos ao interesse geral.

Creio. Sr. Presidente, que tudo será possível com um sentido realístico das causas e a visão larga dos efeitos.

E evidente, Sr. Presidente, que além das considerações básicas do meio físico se necessita de um escol de dirigentes e executantes, para que a industrialização seja um facto, e um facto eficiente e sério. Não basta programar, erguer fábricas e haver capital. E, tanto ou mais. necessária a existência de indivíduos capazes; pela sua formação técnica e moral, de manter as explorações em actividade, actividade produtiva, para melhoria das condições do maior número. Ao Governo compete, e aqui me transfiro a outro sector, a criação de escolas de todo o nível para que sempre, e em todas a parte, haja o técnico responsável capaz para o desempenho da função específica que lhe for atribuída.

Neste capítulo, Sr. Presidente, o distrito de Évora é grande credor. Évora necessita, urgentemente, de uma ou duas escolas técnicas dignas do meio e do número de alunos inscritos.

O que hoje se passa é aviltante. Custa-me dizer, mas é verdade, que a Escola Técnica de Évora, nas suas diminutas instalações, necessita, e recebe socorro, da caridade de alguns. Há secções dispersas do núcleo principal, com as agravantes que todos sabemos, nos aspectos do ensino e, vamos lá, da própria dignidade escolar. Isto não pode continuar assim. Espero que em 1965 se dê início à construção da nova escola técnica, já com terreno disponível e projecto elaborado, para que se não diga mais que Évora é, neste capítulo, a eterna esquecida.

Sr. Presidente: Para a obtenção do princípio, que considero básico, do equilíbrio económico, propõe o Governo, no artigo 5.º da proposta de lei em causa, diversas medidas, que têm a- minha inteira concordância, mas a que me permito uma ligeira sugestão - ligeira só por ser breve: é que na alínea c), em que se restringem aquisições, nomeadamente de veículos com motor, se fizesse o anúncio de que esses veículos não poderiam, em quaisquer circunstâncias, usar placas amovíveis e que, sendo necessário, se iria ao extremo, como se faz noutros países, de escrever nas próprias carroçarias a designação