4128 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166

de: «Para exclusivo uso oficial». Já por várias vezes, nesta Câmara, o assunto do uso dos automóveis do Estado e da organização corporativa tem sido motivo de justificadas críticas, aliás, seja dito, sem qualquer resultado prático. Boje, porém, em que tudo é devido aos que defendem a Pátria em terras da nossa África, não vos

direi a indignação que causa a passagem de carros do Estado em missões que me dispenso de comentar. Que este pormenor de relevante interesse não seja esquecido.

Também me parece, Sr. Presidente, inteiramente pertinente uma palavra sobre a política de investimentos, tratada no artigo 22.º e suas alíneas. Estou inteiramente de acordo, sugerindo apenas que à saúde e assistência seja dada inteira prioridade. Considero o capital humano o único que não tem substituto, e por tal merecedor de todo o cuidado. Tudo o que se faça para reduzir ao mínimo humanamente possível o tempo de doença é económicamente um lucro para a sociedade.

Não compreendo por que razão no quadro das doenças a que se deve primazia de combate não está incluído o cancro. Já a ilustre Câmara Corporativa refere a falta, e, aqui, desta tribuna, não deixarei de referir a minha estranheza, solicitando que para tão doloroso flagelo seja programada uma luta sem quartel, com o vigor que essa poderosa doença põe contra a espécie humana. Só os que nunca sentiram em si ou nos seus os horrores de tal doença podem esquecer os seus malefícios.

Todo o País espera a inclusão desta, doença no número daquelas que é preciso atacar, e a minha cidade de Évora tem neste aspecto alta missão a cumprir.

Outras doenças das mais dramáticas nos seus aspectos exteriores são as mentais. Urge que nos principais distritos do País sejam criados dispensários e enfermarias de sanidade mental. O que se passa quase por toda a parte não atesta as nossas qualidades, e muito menos as dos responsáveis por este sector da saúde pública. Atender com urgência e com meios a esta luta é imposição a todos os títulos premente.

A melhoria das instalações hospitalares da província e a concessão cias verbas indispensáveis ao funcionamento capaz e eficiente de todos os serviços é tarefa que se impõe ao Governo da Nação. Não é legítimo exigir, muitas vezes gratuitamente, a abnegação de médicos e dirigentes, quando o Estado falta com o mínimo indispensável para que uma assistência profícua exista, pelo menos, nos hospitais regionais.

Refere-se a proposta de lei, no seu artigo 28.º, a providências sobre o funcionalismo. Não considero suficientemente clara a redacção deste artigo. Entendo que o Governo deveria ter tomado a única atitude que, na actual conjuntura económica do funcionalismo, seria política e socialmente certa: o aumento dos vencimentos e a melhoria da prestação de assistência. Com um constante e persistente aumento do custo de vida, aliás reconhecido no brilhante relatório que acompanha a proposta de lei, nenhuma solução dos problemas de sobrevivência do funcionalismo é possível com os actuais ordenados. É lamentável a vida dos mais modestos, e até dos acima de modestos, servidores do Estado. Não é fácil compreender como subsistem economias de tão baixo nível. Pretender-se ser servido, e honestamente servido, só é possível quando o que se paga chega para um mínimo imposto pela condição humana.

Todos sabemos, e não vos darei exemplos que de sobejo conhecemos, que é dolorosamente difícil a vida do funcionalismo.

Que o Governo corajosa e urgentemente resolva este magno problema, que afecta elevado número dos nossos concidadãos.

Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para manifestar ao Governo a minha estranheza pelo anunciado aumento das tarifas telefónicas e pela nova tabela das taxas de cobrança dos CTT.

O aumento do custo dos telefones é mais uma sobrecarga, e sobrecarga elevada em todas as actividades da Nação, que já não podem dispensar essa via de comunicação. O aumento das taxas de cobrança, igualmente gravoso para todos, tem particular incidência na imprensa regional. É sabido que esta imprensa, sempre de modestos-recursos financeiros, tem por base dos seus réditos a assinatura mensal.

Tomada por base a quantia de 15$ dessa assinatura mensal, os CTT passaram a cobrar 4$80, assim distribuídos:

Portes do título a cobrar 2 $50

presentação do recibo 1 $00
Para envio da importância cobrada 1 $30
Total 4 $80

Parece-me, Sr. Presidente, que se foi longe de mais.

Reparei agora, Sr. Presidente, que me alonguei em demasia com uma prosa a que falta, em brilho, o que sobra de boa intenção.

Vou terminar expressando ao Ministro das Finanças a minha admiração pela clareza da proposta de lei e seu relatório e assegurando o meu voto, na generalidade, à referida proposta, na esperança de que as recomendações emitidas possam merecer a boa atenção do Governo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão. O debate continua amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão.

Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão
Alberto Ribeiro da Costa Guimarães.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Antão Santos da Cunha.
António Augusto Gonçalves Rodrigues.
António Martins da Cruz.
Artur Alves Moreira.
Belchior Cardoso da Costa.
Carlos Alves.
Carlos Coelho.
Carlos Emílio Tenreiro Teles Grilo.
D. Custódia Lopes.
Fernando António da Veiga Frade.
Francisco José Lopes Roseira.
Francisco Lopes Vasques.
Francisco de Sales de Mascarenhas Loureiro.
Henrique dos Santos Tenreiro.
James Pinto Bull.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim de Sousa Birne.
Jorge Augusto Correia.
Jorge de Melo Gamboa de Vasconcelos.