12 DE DEZEMBRO DE 1964 4121

Causa espécie, a quem se interessa por estes assuntos, ver a indústria suportar as humilhantes algemas do regime de condicionamento industrial.

Entendo que o condicionamento industrial vigente é factor de estagnação, protectora cobertura de incapazes.

Não há, nos dias de hoje, argumento algum que o justifique - a não ser a contemporização com situações que, a priorí, sabemos desmerecedoras de qualquer proteccionismo.

O Sr. Costa Guimarães: - V. Ex.ª não é partidário de um condicionalismo tecnológico?

O Orador: - No prosseguimento das minhas considerações darei resposta a V. Ex.ª Só deve permitir-se condicionar indústrias novas em fase inicial, e mesmo assim por escasso período de tempo.

Tal não é o pensamento, por incúria, desleixo ou condenável falta de tempo, dos departamentos responsáveis. Em vista disso, o resultado exprime evidente descontentamento e desânimo numa indústria que se vê asfixiada por razões que lhe são estranhas, e que se lhe não podem imputar.

Existe no sector da indústria têxtil algodoeira um profundo fosso que diferencia as suas unidades. Enquanto umas estão apetrechadas ao nível da concorrência internacional mais exigente, lutando e impondo produtos nos mercados estrangeiros, outras vivem marginalmente, produzindo artigos inferiores, insusceptíveis de saírem fronteiras. Nestas últimas empresas o activo apenas é constituído por uma verba de elevado preço: o alvará, isto é, uma licença ou autorização para trabalhar.

Parece paradoxal todavia verdadeiro, infelizmente - que numa conjuntura económica das mais atrasadas da Europa se requeira autorização para trabalhar e esse pedido seja indeferido. Isto, mesmo assim, quando os deuses favorecem uma resposta ..., pois acontece repousarem, em perfeito estado de hibernação pelas secretarias, requerimentos aguardando a generosa e bem difícil mercê de um sim ou um não!

O que entristece é que nesses pedidos solicita-se licença para trabalhar, o que representa ocupação de mais braços, e licença para aumentar a dimensão da empresa, que o mesmo é dizer, para engrandecimento económico da Nação.

Surge imediato cortejo de reclamações e recursos contenciosos, quase sempre «autodefesa» dos não evoluídos, a demorar, a empatar soluções, que, quantas vezes, se sabe desde o início serem de grande vantagem.

Entendo serem justas, neste momento, palavras de aplauso e felicitações ao ilustre Deputado Ubach Chaves pelo modo superior e realista como ontem, por duas vezes nesta Assembleia, atacou frontalmente o condicionamento que rege a indústria e lhe provoca distorções estruturais, além de cercear a sua expansão quantitativa e tecnológica.

Tem-se protelado um problema que se arrasta de longa distância e que, até agora, não houve coragem, senso e ânimo esclarecido para o resolver.

Nós vivemos ou parece pretenderem que vivamos no andamento pausado de quem não sabe para onde vai, nem o que quer.

Será que se reveste de tamanha dificuldade á nossa adesão a qualquer das posições perante condicionamentos industriais?

Creio bem que a lógica dos compromissos internacionais que subscrevemos -a nossa posição de país membro da E. F. T. A. ou, ainda, o possível futuro ingresso no Euromercado - impõe uma conveniente reestruturação em moldes cada vez menos intervencionistas, deixando lugar a um dirigismo na mais alta escala.

Mas nenhum sistema dos seguidos na Europa nos serve. Vamos copiando, da pujante Espanha, a regulamentação de certos aspectos sectoriais.

No que respeita ao assunto de que tratamos, pena é não recolhermos, seguindo-os, os ensinamentos da sua experiência.

Preferimos continuar amarrados a corpos sem vida,- sei lá se pelo gosto mórbido de os ter presentes nas estatísticas.

Não percamos mais tempo. Encaremos as realidades sem ideias preconcebidas.

Dê-se autorização de trabalhar. Permita-se que as empresas atinjam dimensão economicamente viável. Não se levantem obstáculos mesquinhos - de visão, ou compadrio - a novas ideias que apareçam.

O Sr. Gosta Guimarães: - V. Ex.ª dá-me licença? ...

O ponto de vista que é defendido pelo respectivo Grémio é o da dimensão.

O Orador: - Toda essa luta do Grémio o que é que tem adiantado, se não tem tido audiência de quem de direito?

O Sr. Gosta Guimarães: - V. Ex.ª sabe muito bem que os resultados da luta não dependem só do Grémio.

O Sr. Serras Pereira: -V. Ex.ª referiu-se a dimensão, mas é só para o mercado interno ou para todos?

O Orador: - O que nos interessa fundamentalmente é aproveitar, neste momento, o nosso reduzido custo de mão-de-obra. O baixo preço da nossa mão-de-obra é um factor que podemos aproveitar para colocação em mercados externos da nossa produção.

Defiram-se as solicitações dos que têm demonstrado competência industrial, pois, entre nós, os evoluídos não são vulgares nem numerosos.

Então, sim, imponham-se duras condições: fixação nas zonas a valorizar; proibição de transferência, para não empobrecer mais as regiões desfavorecidas; exigência apertada de dimensão e técnica.

Com isto, substituiríamos por um autêntico condicionamento de progresso económico o outro, que é o nosso, de asfixia industrial.

Era isto que queria dizer-lhe, Sr. Deputado Costa Guimarães.

Estou seguro de que, a partir do momento em que encararmos resolutamente a adopção de medidas conducentes a uma política de fomento industrial, banindo um condicionamento estiolante, os 14 791 milhares de contos que se prevê a iniciativa privada investir no triénio 1965-1967 trariam coeficientes de rentabilidade muito mais elevados. Convenço-me mesmo de que o número referido seria consideravelmente ultrapassado, pois só isso constituiria forte incentivo a mais lato investimento.

Aliás, o estafado argumento de que a liberalização de medidas equivalia a consentir que os ricos se tornassem mais ricos não tem conteúdo verdadeiro. Mas que o tivesse, nem por isso deixava de merecer aprovação: para um lado, há o recurso dos meios fiscais; para o outro, à semelhança do que se vê no estrangeiro, lançava-se mão dos financiamentos ou subsídios para reapetrechamento e valorização.

Temos ao alcance a possibilidade de colocação volumosa, nos mercados estrangeiros, de quantidade apreciável de produtos da indústria transformadora.