4120 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 166

Funcionará como prolongamento, para além do seu termo, do II Plano de Fomento ou como antecipação dos pressupostos a partir dos quais será estruturado o III Plano de Fomento.

Cabe-lhe o mérito, na continuidade, de não permitir qualquer pausa que, a verificar-se, na hora presente, constituiria grave preocupação quanto ao desenvolvimento económico nacional.

Por outro lado, justifica-se a programação a curto prazo se ponderarmos na extrema falibilidade das previsões com os encargos de guerra, na emaranhada integração do espaço económico português e no incerto balancear de tendências dos blocos económicos da Europa livre.

Avisadamente procedeu o Governo ao planear para curta duração um programa de investimentos tão elevados, uma vez que fica melhor assegurada a concordância com a evolução económica europeia e resultará mais simples, sempre que necessário, qualquer correcção a efectuar.

Como objectivo principal procura-se obter «a aceleração do ritmo de acréscimo do produto nacional, acompanhada de uma repartição mais equilibrada dos rendimentos formados».

Para tanto, destinar-se-ão os investimentos:

Aos empreendimentos de mais acentuada e imediata reprodutividade; As actividades de produção susceptíveis de fomentar as exportações ou substituir as importações; As infra-estruturas que contribuam para o alargamento do potencial produtivo da população.

Surge pela primeira vez o esboço de uma articulação das economias provinciais com a metrópole, o que representa um grande passo em frente no sentido de coordenar a dimensão económica portuguesa.

Destaca-se, no plano trienal, o seu carácter imperativo apenas para o sector público e informativo ou indicativo para o sector privado. Nem de outro modo deveria ser programado, atentos os princípios orientadores de ordem constitucional, nomeadamente quanto à iniciativa privada como factor de- desenvolvimento económico e social.

Reserva-se o Estado uma posição supletiva, na medida em que completa, supre ou corrige a iniciativa privada, arbitrando a uma expansão equilibrada, além de garantir a execução de determinadas obras e assegurar certos serviços.

Tenta-se obter, com o Plano Intercalar, maior aceleração no ritmo expansivo do produto interno bruto e a consolidação dessa tendência.

Está previsto chegar-se a esta meta através de dois momentos ou fases distintos. Assim, uma primeira fase de arrancada, de esforço ascensional, procurando acompanhar o andamento perdido em 1961. Na segunda fase, readquirido o aumento perdido, estabilizando-o, lançam-se novas bases, através de medidas de fomento a curto e longo prazo, reformas de fundo, coordenação de tendência de sector no sentido do mais amplo progresso económico.

Entrando no mundo dos números, prevê-se que os 34,5 milhões de contos a investir na metrópole representam um acréscimo de 6,1 por cento do produto interno bruto. Pensa-se, portanto, alcançar os 100 milhões de contos em 1967, contra 76,5 milhões de contos em 1962.

Importa salientar que a taxa média de crescimento prevista -6,l por cento- é sensivelmente superior á verificada nos últimos dois anos para o conjunto de países da Europa ocidental. Por via disso, crê-se suplantar entre nós o quantitativo calculado para os países da O. C. D. E. em relação ao período 1961-1970.

Todas as esperanças recaem sobre as indústrias transformadoras, a construção e o turismo, vendo-se neles a alavanca, o motor, que impulsionará o progresso.

Para os fins que tenho em vista dedicarei atenção exclusiva às indústrias transformadoras.

Difícil de avaliar, sabido como é a influência que exerce noutros ramos da actividade económica, o desenvolvimento das indústrias transformadoras. Em primeira linha, tal progresso significa sempre mais emprego, acréscimo ou criação de indústrias complementares e subsidiárias, o que é, já por si, factor de elevado proveito.

Calculou-se em 9,5 por cento a sua taxa de acréscimo anual. Isto independentemente de um aspecto do mais alto interesse para a economia em geral e para a balança de pagamentos: aumento de exportações, com o seu caudal de divisas, substituição de importações - o que implica ausência de pagamentos externos - e subida de volume na formação de capital fixo.

Problema que não deixará de estar presente é o do crescimento sectorial desequilibrado. Ora, compete ao Governo a delicadíssima tarefa de corrigir, harmonizar e reajustar a evolução do conjunto, através de hábil e prudente política económica e financeira.

Consta dos relatórios que antecedem as duas propostas de lei que, no sector privado, o plano trienal será informativo, indicativo ou activo, «uma vez que nele se referem as medidas de política económica que o Governo tenciona pôr em prática nos vários sectores, da economia nacional».

Um reparo entendo dever registar, visto que nem no Plano Intercalar nem na Lei de Meios deparo com a mais leve referência que possa será interpretada como tendência de rumo.

Não deixou, todavia, o bem elaborado parecer da Câmara Corporativa de notar, com inquietação, a existência de problemas de estrutura. Transcrevo («A conjuntura económica geral», n.º 20):

Se se pretender fomentar a contribuição do capital estrangeiro para o desenvolvimento industrial do País, haverá que simplificar processos e, em particular, que rever adequadamente o regime do condicionamento vigente.

As razões que ditaram o condicionamento industrial vigente foram, no seu tempo, consideravelmente úteis: reorganização e fomento de uma industrialização indisciplinada e fragmentada, no sentido de evitar perda de capitais, proteger o trabalho e estruturar concorrência desregrada.

Ora, atribuindo-se notável relevo à influência também das indústrias transformadoras - e o meu interesse, como disse, visa-as -, é com manifesta surpresa que verifico tal omissão nos dois textos acima referidos, e a que só o parecer vem dar notícia.

Perante previsão tão rigorosa, tão analisada, pergunto se os princípios são considerado; firmes, se o ponto de partida e a evolução do seu processamento têm por base a manutenção das disposições vigentes sobre a indústria.

Precisando melhor, gostava de saber se é intenção dos responsáveis pela nossa economia permitirem que se prolongue por mais três anos a desactualizada e pouco lúcida regulamentação em que vivem certos sectores da indústria, a que já ouvi chamarem «sistema de museu» no âmbito das economias europeias.