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4248-(12) DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 172

a) Empréstimos com aval do Estado ou cujos encargos têm compensação em receita. - As emissões efectuadas em 1963 de empréstimos desta classe foram as seguintes:
Contos
Província de Angola - 2 1/2, por cento de 1962 (Decreto-Lei n.º 44 429, de
29 de Junho de 1962 ....................... 400 000
Fundo de Renovação da Marinha Mercante - II Plano de Fomento, 3 por
cento de 1959, 5.ª série (Decreto n.º 44 960, de 5 de
Abril de 1963).............................. 15 500

Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca - TI Plano de Fomento, 4 por cento de 1959:

6.ª série (Decreto-Lei n.º 44 728, de 24 de Novembro de 1962) 24 000
7.ª série (Decreto n.º 45 168, de 30 de Julho de 1963) .... 74 000
Total ..................................................... 513 500
O quadro VI mostra a quantidade total de obrigações emitidas, até 31 de Dezembro de 1962, de empréstimos com aval do Estado ou com' compensação em receita para os respectivos encargos, indica, relativamente às obrigações em circulação, as variações ocorridas em 1963 e também a conhecer o número de obrigações incorporadas no Fundo de renda vitalícia no final da gerência:

QUADRO VI

Empréstimos com aval do Estado ou cujos encargos têm compensação em receita

(Quantidade de obrigações)

[Ver tabela na imagem]

(a) Valor nominal do 10000.