4372 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 180

as perdas de tempo e de dinheiro, aumentadas as canseiras da já cansada Nação.
Quero apressar-me a declarar que nem a Polícia de Viação e Trânsito nem os serviços da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres me parecem culpados desta lei, nem do regulamento que agravou a lei, nem das circulares, dos esclarecimentos e das instruções que, por sua vez, agradaram o regulamento.
Eles Polícia e serviços, também serão vítimas indefesas dos papéis e serão subvertidos por esta nova vaga colorida e ondulante, deixando de cumprir outras mais salutares obrigações.
Da casa de cada um, do seu eirado ou da pequena indústria familiar à estação de caminho de ferro ou à central de camionagem mais próxima há longos e difíceis caminhos a percorrer.
Era, muitas vezes, o vizinho e amigo do lado quem resolvia, com risco de transgressão ou em declarada transgressão, vistos os condicionamentos logo postos ao preceito salutar dos legisladores de 1945, uma grande parte dos transportes terrestres.
Todos nós temos experiência desses caminhos, acusados no relatório do decreto de grave responsabilidade neste condicionamento taxados de actividades clandestinas, camufladas, mas no fundo impostas pela necessidade de andar, pela regra do movimento contra a ancilose e paralisia asfixiante dos coordenadores postados em admirar a sua obra, contemplando carreiras e alvarás, fechados à compreensão das mais urgentes necessidades públicas e voltados para a licença, para a guia, para o imposto, quando têm de bulir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A vida real faz saltar todos estes condicionamentos artificiais, escapa-se facilmente por todas as abertas e rompe por onde menos se espera, na clandestinidade, enquanto não puder apresentar em plena floração todas as suas virtudes, exercitadas e provadas na adversidade do clima.
As guias que ora se inventam, exigindo a multiplicação da Polícia e da fiscalização e preparando o cortejo das multas não poderão dominar o fenómeno do transporte nem se podem justificar por razões estatísticas.
Estatística cara, defeituosa, inacreditável, descarregada pelos Serviços sobre os ombros do contribuinte, é coisa que não entendo.
Quem precisar de andar e não tiver ao seu alcance outro meio terá de encontrar os processos adequados de utilizar o veículo de que dispõe, qualquer que ele seja.
Mas os proprietários desses veículos particulares, dotados de bom senso e agora metidos neste enredo das licenças de um condicionamento sem precedentes, vão descrer da utilidade dos instrumentos de que dispõem e que a lei desvalorizou.
Descrer é encolher os ombros e abandonar.
Sendo esta a atitude mais conforme ao espírito da lei teremos de perguntar se o melhor caminho, a melhor forma do equilíbrio do parque, será este do desequilíbrio dos nervos e da economia de cada um.
Pôr a Noção, que se pretende lançada num plano de desenvolvimento industrial, comercial e agrícola, a andar a passo travado, quando dispõe de meios para caminhar mais depressa, parece-nos, a nós, que não temos responsabilidades de direcção económica, mas não fechamos os ouvidos ao clamor geral, muito mal avisado.
Dizem os entendidos que a análise dos sistemas de governo se pode fazer através do tratamento dado no sector público e ao sector privado.
A expansão do sector público só parece legítima, ao nosso entendimento do Estado, quando serve, inequìvocamente, o bem comum ou ocupa os terrenos que o sector privado abandonou ou ainda não dominou.
O Estado deverá estimular ou vivificar o sector privado antes de o substituir, deverá suprir mais do que concorrer.
Empenhe-se em assegurar o bom funcionamento dos serviços públicos e deixe caminhar a iniciativa privada.
É incrível que, a pretexto de uma pretensa coordenação, se tente obter a protecção dos transportes públicos à custa de sujeições inaceitáveis do transporte particular.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Parecia mais razoável que se estimulasse um bom serviço público e se oferecesse ao sector privado uma sensível melhoria do transporte que ele próprio não pode organizar.
Por mim, desde que disponho do metropolitano, deixo o carro em casa ou no buraco mais próximo.
O público e o privado são por igual, indispensáveis à saúde da Nação, devendo concluir-se pela sua essencial complementaridade.
A confessada impotência do transporte público de lutar contra o transporte particular só demonstra a sua insuficiência ou incapacidade orgânica, não lhe conferindo direito a um proteccionismo indesejável.
Mais valeria subsidiar os transportes públicos do que a economia nacional e o público efectivamente carecem e liberalizar, mas liberalizar sem sofismas, como está na letra da Lei n º 2008, os transportes particulares, do que desencorajar a iniciativa privada, ultrajar os princípios e postergar as leis votadas em perfeita conformidade com o interesse geral.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não podemos ainda ficar por aqui.
A copulado com este indesejável licenciamento vem um sistema tributário complicado, dependente de formalidades cada vez mais rigorosas, onerando, desnecessàriamente, o contribuinte, pois, além do imposto, pesa, de um modo muito particular, o odioso processo de liquidação e cobrança.
Produto de um tecnicismo impenitente, esta obra parece não ter recolhido a lição que manda tributar com justiça e receber com facilidade.
Em matéria de automóveis há o exemplo da taxa de salvação nacional que onera gravemente a gasolina, desde 1928, e que o contribuinte paga conforme o uso que faz do veículo - quem muito anda muito paga -, sem requerimento sem declaração sem guias, sem queixumes, sem fiscais, sem cofres, quase sem dar por isso, quando mete gasolina no depósito.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Porque não fazem contas os sábios das contas e nos deixam livres de licenças e dos impostos velhos e novos, da circulação, da compensação, da camionagem se o objectivo principal desta lei é tributar?
Quando deixará o contribuinte de renovar, mensalmente o diálogo com o fisco, com o Desemprego, com o município, com as juntas com os grémios, de tal modo que vai sendo preciso contratar especialistas para assegurar uma razoável satisfação desta atormentada agenda.

Vozes: - Muito bem!