4374 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 180

O Orador: - Bastaria recordar aquela regra de extremado bom senso ditada na velha e clássica lição do «Espírito das Leis»;

Os tributos devem ser fáceis de receber e tão claramente estabelecidos que não possam ser aumentados nem diminuídos por aqueles que os cobram

Há muito modo de receber tributo, e se fossem de todo indispensáveis licenças de 80 km, 50 km e 100 km, pois que se vendessem as ditas licenças como as dos isqueiros ou os bilhetes de lotaria, sem condicionamentos prévios ou necessidade de despacho superior.
Para a estatística desejada devem ser utilizados os meios adequados e próprios, mas sem a perturbação das guias de transporte por cada serviço efectuado, contendo a indicação do percurso, da carga, do número de toneladas/quilómetro - quantos serão os transportadores particulares que conhecem esta relação? - e a natureza da mesma carga.
A natureza da mesma carga!
É isto que a mim me importa muito, porque, se me consentissem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria continuar a transportar aquelas minhas antigas mercadorias - os ninhos e os búzios - sem licença do Sr. Director-Geral.
Parece que não devo encerrar a minha intervenção sem adiantar umas ligeiras e muito leves considerações de ordem política.
Só é possível o nascimento destes licenciamentos porque os gabinetes dos coordenadores especializados são isentos, puros, de sensibilidade política

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A tecnocracia emancipada habituou-se a desenhar e preparar os seus esquemas à margem de qualquer consideração daquela ordem, e creio que faz gosto nesta emancipação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Está esquecido o suporte doutrinário do Regime e vamos escorregando no plano inclinado da tecnocracia para fórmulas duvidosas, onde mal se distinguem as cores e a marca do sistema.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Politicamente vivemos da confiança que merece e a que tem direito quem dirija superiormente os negócios do Estado e do bom senso do povo.
São duas realidades incontestáveis igualmente válidas, mas, fora dessas realidades, o desleixo dos reflexos políticos da actividade administrativa tornou cada vez mais desconfortável a vida do Regime.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Esta olímpica indiferença transmite-se do Terreiro do Paço à periferia, e as autoridades, para se reconhecerem, vão assegurando o expediente corrente.
Assim, esvaziada a vida pública de sensibilidade política, surgem diplomas impopulares, sem anestesia, causando desnecessários traumatismos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Até as mais acertadas providências, se não lhes for dada a devida amplificação política, se espaçassem na indiferença colectiva.
Por outro lado, a Nação deveria exigir o fortalecimento da consciência dos seus direitos em frente de um Estado absorvente e cada dia mais forte.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Talvez não fosse mau despertar o interesse pela coisa pública, em ordem a preparar as elites dos futuros governantes.
Presença política em todos os escaldes é a fórmula que outros aprenderam e nós descuidamos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Presença eficiente, no plano interno, em todos os estalões, só vejo a do Movimento Nacional Feminino.

Risos

Se esta Assembleia, cuja função é especìficamente política, se esquecesse das suas obrigações essenciais ou sofresse a invasão da tecnocracia, então o sistema não funcionaria.
É provável que depois da proposta de lei do Sr. Ministro da Saúde que está em discussão o Sr. Ministro do Interior nos possa mandar, embora com parecer igualmente reticente da Câmara Corporativa, o diploma de base no qual fique consubstanciado o princípio de que «a política é para os políticos»
Esses hão-de, então, sagrar-se em espírito de sacrifício, pois creio bem que a política, na sua «dignidade, utilidade e fecundidade», não pode ser asilo de incapazes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não tenho dúvida de que os há-de haver, e quando não sejam amigos serão adversários.
A presença política no funcionamento dos serviços seria encontrada, de um dia para o outro, quando o representante do partindo, do único partido que conhecemos, se pudesse colocar em posição de mandar, pois logo a tecnocracia emancipada e pura secundaria os seus bem determinados objectivos.
Os nossos distintos colegas das forças armadas são capazes de aceitar a conclusão de que é muito fácil ocupar as posições abandonadas.
É evidente que toda esta minha peroração foi estruturada - e decerto deficientemente - no plano dos sistemas que surgiram depois que o homem foi libertado da servidão medieval pelo racionalismo triunfante.
Foi essa revolução, ainda em desenvolvimento, que equacionou assim os problemas
A minha informação política conserva-se, no entanto, fiel ao antigo esquema, ao mais antigo, e nele se vai inspirando e confirmando, teimosamente, cada dia que passa.
As coisas, então, passar-se-iam de outro modo muito mais simples.
Vinham os licenciamentos e as guias e os tributos.
Metia o foral no bolso, para o que desse e viesse, procurava o Príncipe e dizia, respeitosamente, «Meu senhor isto não e do contrato».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.