4444 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 183

e os poços que armazenavam a neve durante o Inverno, para abastecer na época própria as casas dos nossos governantes reais, são, além de outros, motivos suficientes de atracção turística, que muito podem concorrer para engrandecer mais ainda o concelho de Castanheira de Fera.

O Sr. Augusto Simões: - V Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz obséquio.

O Sr. Augusto Simões: - Não é só o concelho de Castanheira de Pêra. E toda a importante e vastíssima região que não tem vias de comunicação Assim, além do desenvolvimento turístico, é também um desenvolvimento económico e a única maneira de encontrarem ligação com a civilização variadíssimas populações de transcendente importância.

O Orador: - Estamos plenamente de acordo.

O Sr. Ernesto Lacerda: - V Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz obséquio.

O Sr. Ernesto Lacerda: - E designadamente o concelho de Figueiró dos Vinhos, que vem a ser atravessado em grande parte por essa estrada.

O Orador: - A interrupção de V Exa. é-me sumamente grata, tanto mais que pode haver quem julgue que o concelho de Figueiró dos Vinhos contraria esta pretensão quase secular do concelho de Castanheira de Pêra Por isso lhe agradeço a sua intervenção.
Sabemos que o Sr. Ministro das Obras Públicas, na obra gigantesca que vem realizando, está sempre disposto a atender o melhor possível as pretensões justas que lhe são apresentadas, e, porque as suas qualidades excepcionais o impuseram a muita admiração e apreço de todos os portugueses, ocupa um dos lugares cimeiros na nossa governação pública.
Sabemos, igualmente, a sobrecarga que existe no era no público com a defesa das nossas províncias ultramarinas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Mas também não pode sei esquecido que a gente daquela região é generosa e boa, e como exemplos podemos dizer que a grande e única obra assistêncial de protecção & criança existente em Castanheira de Pêra se deve ao grande castanheirense e homem de projecção nacional Prof. Bissaia Barreto, que agora ali vai construir, à sua custa, uma cantina escolar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Que o primeiro hospital, hoje transformado em asilo, e o primeiro edifício escolar com duas salas, que ali foram construídos há muitos anos, devem-se exclusivamente a outro bom castanheirense, que foi o visconde de Nova Granada.
E que um colégio para o ensino secundário se está a construir também por iniciativa particular.
Assim, entendemos que não será de mais pedir ao Governo da Nação, no qual depositamos sempre a máxima confiança, aliás merecida a todos os títulos, desde que Salazar subiu ao poder da nossa governação, que conceda ao concelho de Castanheira de Pêra aquela via de comunicação para mais facilmente contactar com os grandes centros, concorrendo assim para o seu maior desenvolvimento, já que é quase impossível, pela sua elevada altitude, aproximá-lo do caminho de ferro, que lhe fica a muitas dezenas de quilómetros de distância.

O Sr. Augusto Simões: - V Exa. E dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Augusto Simões: - Essa estrada e aquela outra que tem uma ligação àquelas duas de Pampilhosa da Serra, ou sejam a 343 e 844, são igualmente aspirações justas Já aqui trouxe essas aspirações mais do que uma vez.
Agradeço a V. Exa. o interesse que está a demonstrai pela construção dessas estradas, e emitimos os nossos votos para que V Exa. seja ouvido e essa via de comunicação seja o mais breve possível uma realidade.

O Orador: - V Exa. nada tem que agradecer, porque nós estamos aqui para defender o interesse público.

não quero terminar sem salientar nesta magna Assembleia que ao concelho de Castanheira de Pêra deve ser dada pelo Governo da Nação a protecção e auxílio que o desenvolvimento da sua indústria de lanifícios exige pelo seu contributo apreciável na valorização da economia nacional, e um deles deverá consistir na facilidade dos seus meios de comunicação com os seus mercados consumidores
Deste modo, e ao mesmo tempo que rendo as minhas homenagens ao grande Ministro e Eng º Arantes e Oliveira, daqui lhe faço o apelo para que o lanço da estrada Fontão-Eelvas seja incluído no Plano Intercalar de Fomento para os anos de 1966-1967 e que ao fim desses três anos possamos assistir à sua inauguração.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr Presidente: - Antes de entrar na ordem do dia, entendo dever informar VV Exas. de que se hoje não conseguirmos a proposta de lei tem discussão haverá sessão amanhã.

Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em discussão na especialidade a proposta de lei relativa à propriedade da farmácia Está em discussão a base : da proposta, que vai ser lida.

Foi lida.
É a seguinte:

BASE I

1 É considerada de interesse público, como actividade sanitária, a função de preparar, conservar e distribuir medicamentos ao público.
2 Compete aos farmacêuticos assegurar a função referida no número anterior, sem prejuízo do regime próprio das fábricas ou laboratórios de produtos farmacêuticos e dos serviços especializados do Estado.
3 Os farmacêuticos exercem uma profissão liberal pelo que respeita a preparação de produtos manipulados e à verificação da qualidade e dose tóxica dos produtos fornecidos, manipulados ou não