19 DE MARÇO DE 1965 4563

Dr. Melo e Castro - o poder convocatório que V. Exa. lhes devolvera.
As duas Comissões, formadas por distintos parlamentares, apreciaram, em reunião conjunta, com o mais vivo interesse e em plano de elevada compreensão, a importante e delicada matéria que constitui o objecto do meu aviso prévio.
Penso, Sr. Presidente, que não será de levar à conta de inconfidência reprovável certificar a Câmara de que ninguém deixou de reconhecer a transcendência da temática do aviso, a necessidade do seu estudo e solução, e todos quantos se pronunciaram foram unânimes em afirmar a perfeita ortodoxia doutrinária em que se movimentara o seu autor e os propósitos eminentemente construtivos que o animaram.
E quase podia ficar por aqui.
Adiantarei, no entanto, mais algumas considerações.
Um conjunto de múltiplas circunstâncias, a que podemos acrescentar a pesada agenda de trabalhos da Câmara, levou aquelas duas Comissões ao entendimento, que o aviso não tinha, com um mínimo de condições aceitáveis, viabilidade de efectivação na presente sessão legislativa.
Ora, Sr. Presidente, para além da falsa aparência que alguns possam pretender criar sobre o entusiasmo e a vivacidade que ponho nos assuntos a que me devoto, o certo é que nunca me mostrei insensível aos imperativos de uma disciplina política que tenho por conveniente e necessária.
Assim, e porque, sobre problema que eu próprio voluntariamente levei à sua apreciação, a decisão das Comissões foi votada em plano de superior responsabilidade, sem qualquer constrangimento, com naturalidade, «desportivamente».
E o facto talvez não merecesse sequer ser referido se não se verificasse a circunstância seguinte: esta sessão legislativa, dentro da qual a efectivação do aviso foi considerada inviável, é a última da presente legislatura.
Isto quer dizer que o autor do aviso fica, por razões que o ultrapassam, necessariamente desvinculado da obrigação de o efectivar.
Esta sua delicada posição, para a qual em nada contribuiu, não pode ficar na sombra, antes a justiça manda que fique iniludivelmente reconhecida.
Sr. Presidente: Estou em crer que o caminho que as coisas levaram não terá consequências de maior.
Na verdade, os propósitos do autor do aviso prévio sobre as estruturas políticas, sociais e económicas do Regime eram, naturalmente, limitados.
No fundo a mais não podia aspirar do que «alertar» os responsáveis para a relevância e premência dalguns problemas postos e despertar o espírito de outros mais dotados para se entregarem ao seu estudo e solução.
Nenhum desses objectivos se pode considerar frustado.
O Sr. Presidente do Conselho, ao admitir no seu último discurso possíveis revisões e ao reconhecer que se não pode fugir à deflexão ponderada do Regime em vigor, garantiu a todos que há - onde com mais vantagem e eficácia convém que a haja - plena consciência dos rumos que importa assegurar à nossa vida política nesta hora crucial da Pátria.
Por outro lado, estou certo de que nunca há-de faltar nesta Casa, para sua honra e para seu prestigio, inteligências e corações que compreendam e sintam os altos ideais da nossa Revolução, que se inquietem com a sua marcha, que sofram com o que, pelo desatino aos homens, a possa comprometer ou invalidar, que se alegrem e confortem com os triunfos que para ela - e por ela para o País, pois os seus destinos se identificam - souberem conquistar.
E termino, Sr. Presidente, formulando o voto de que a quem vier ocupar este lugar, no jeito singelo de quem rende um soldado que se mostrou vigilante no seu posto, nunca faltem a firmeza e coerência de convicções, o entusiasmo, a independência, a clareza de propósitos, a coragem de que procuramos dar testemunho e que encontre, então, a compreensão, os estímulos e a ajuda, que, afinal, nós não soubemos merecer.
Sr. Presidente: Com a tranquilidade de consciência que cada um possa ter, aguardemos todos o julgamento sereno, mas implacável, dos que, no elo ininterrupto das gerações, hão-de, para além de nós, continuar Portugal.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr Augusto Simões: - Sr. Presidente: No cumprimento dos deveres impostos pela representação dos anseios dos povos nesta Câmara, não se nos torna lícito furtarmo-nos a trazer aqui os problemas que essa mesma representação engloba, com vista à sua conveniente solução pelos departamentos do Estado a que concernem.
Esta actividade representa uma colaboração imprescindível e utilíssima com os governantes, porque, desvendados e equacionados esses problemas como cumpre, ficam nas páginas das agendas dos respectivos departamentos afirmadas e conhecidas as grandes necessidades da grei com o sinal positivo da sua grande premência.
E não obstante as muitas vezes que essas páginas se voltam sem que as esperadas soluções tenham surgido, mesmo assim o valor de tais problemas impõe que se vá renovando a notícia da sua existência para que se não abandone a ideia de que devem ser resolvidos.
É por isso que, Sr. Presidente, venho hoje insistir pela solução de uns quantos desses problemas concernentes às ligações rodoviárias do distrito de Coimbra que já tive oportunidade de aqui trazer, repetindo, por isso, apelos muitas vezes feitos sobre o mesmo tema.
Nessa ordem de ideias, começo por lembrar alguns dos que mais afectam o concelho de Pampilhosa da Serra, por ser o mais desfavorecido do distrito de Coimbra em vias de comunicação rodoviária.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não se me afigura necessário procurar pôr em evidência o valor que este concelho representa na economia da região e na própria economia nacional, dado que é suficientemente conhecido esse valor tão evidente.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Concelho da área serrana, tem ele sofrido desde há muito as limitações derivadas da insuficiente rede de estradas principais que sirvam de conveniente forma de escoamento às da rede secundária, igualmente deficientes para a ajustada movimentação das pessoas e dos bens nas grandes necessidades das suas deslocações.
Essa circunstância tem contrariado o possível desenvolvimento e crescimento deste concelho cujas povoações sofreram, durante décadas sem fim, o mais apavorante isolamento.
E, se estão a sair desse obscurantismo, devem-no em grande parte - talvez a maior - à indomável coragem das populações das aldeias, que, aglutinadas nas suas agremiações regionalistas, têm lutado bravamente pelos