4636 DIÁRIO DAS SESSÕES- N.º 194

dessa incomparável capacidade - a da Revolução Nacional para resolver e bem ainda os mais custosos problemas da Nação
Delas me impressiona depois, Sr Presidente, a nossa reduzida dimensão orçamental, quando confrontada com a de outros países da Europa
Anoto o facto, fiel à mim mesmo, como sempre
Eu devo à Revolução Nacional, em que acredito e que sirvo com todas as forças de que sou capaz na minha desvaliosa dedicação, a lealdade de dizer-lhe o que, em minha consciência, nela me desgosta, e quando o digo ponho aí toda a minha alma sincera e sem reservas
Quanto daria eu para que, em minha consciência, pudesse sempre louvar, .para que, em minha consciência, não tivesse jamais de fazer um reparo
Mas se tenho de o fazer, não hesito - porque, a meu ver a melhor maneira de servir uma instituição, uma doutrina, uma política, é dizer-lhe a verdade, porque só a verdade pode efectivamente servi-las, defendê-las, prestigiá-las
E a verdade é que u nossa dimensão orçamental é ainda de veias reduzida Se o digo, é porque é verdade e porque penso que só meditando demorada e continuamente esta verdade poderemos corrigi-la, rectificá-la e lutar por substituí-la por outra mais consoladora e reconfortante Ocultada é que, além de nada. absolutamente nada, remediar, não seria correcto para quem entende a política apenas como um meio de servir a Nação
Para a metrópole e no ano de 1963, as receitas do Estado, ordinárias e extraordinárias, aproximaram-se do total de 16 milhões de contos Em relação a 1959, o acréscimo é substancial - 6 milhões de contos !
Ainda assim, e apesar desta progressão, a nossa capitação orçamental traduzida nestes números é das mais modestas da Europa - não alcança os 2 contos por habitante
Na Holanda, só o orçamento do Ministério da Educação é de 20 milhões de contos
Poderá desde logo objectar-se que as Contas Gerais do Estado entre nós não comportam todos os réditos pagos pela Nação e, sendo assim, o confronto carece de legitimidade
Eu sei-o também. Mas o facto julgo-o muito estranho No meu julgamento entram agora apenas elementos de natureza política Talvez a luz de critérios de pura fiscalidade ou das técnicas da contabilidade pública devam continuar u margem do Orçamento Geral do Estado e das contas correspondentes os dinheiros que a Nação paga e andam aí por contabilidades privativas de organismos de coordenação económica, de fundos autónomos, ou que, facto não são, o parecem, de organismos corporativos, ou mesmo por contabilidades também privativas de um ou outro Ministério sem presença nas lúbricas orçamentais respectivas Talvez
Parece, porém, legítimo contrapor a tais critérios, se existem, poderosas razões de natureza política a melhor servirem os interesses nacionais
A voz pública, sempre dada a exageros, é-o ainda mais quando não dispõe de elementos esclarecedores Será por isso, talvez, que, neste caso, eleva a milhões de contos os dinheiros arrecadados e que não vêm às Contas Gerais do Estado
E não vêm porquê?
Eu entendo - e comigo creio que todas as pessoas de boa fé e recta intenção hão-de também entender - que esses organismos, fundos e serviços possam necessitar de regras de contabilidade e normas de administração menos formalistas e menos rígidas que aquelas por que tom de operar a contabilidade pública
O seu funcionamento, o exercício das suas especiais atribuições, não se compadece, pode acontecer, com as demoras e a burocracia inerentes à administração e manuseamento dos dinheiros do Estado
Eu entendo que assim possa ou tenha de ser e se torne, por isso, necessário um regime de administração próprio, incompatível com o estabelecido para o Estado
Mas também entendo que tal regime, próprio e adequado no seu funcionamento mais livre, nada tem, nem pode ter, que exija paia as suas contas a dispensa da sua publicidade e do seu julgamento pela Nação
Pois se o Estado que é, na Nação, a mais idónea entidade, se sente na obrigação de lhe prestai contas dos dinheiros que dela recebeu, que razões podem invocar-se paia dispensar deste primeiro dever os organismos de coordenação económica, os muitos e variados fundos, os organismos corporativos e mesmo e eitos sei viços públicos?
Pelo que disse, penso que não podem invocar-se razoes de carácter administrativo ou de eficiência de funções,
Pois muito menos podei ao aduza-se razões políticas - porque estas, a meu ver, é que de modo algum se compadecem com regimes de administração de dinheiros recebidos da Nação e sem o controle ou a fiscalização desta
Poderia dizer-se que os Ministros, em cujos departamentos se processam tais receitas e despesas, as fiscalizam Melhor fora que nem ao menos isso acontecesse!
Mas o problema não se resume a tão pouco se os Ministros prestam contas à Nação dos dinheiros que as suas pastas foram atribuídos no Orçamento Geral do Estado, porque não hão-de procedei por idêntica forma quanto aos dinheiros cuja administração veio a caber às mesmas pastas e que, no entanto, não estão sujeitos às providências fiscalizadoras dos órgãos do Estado
A num parece-me que haveria aqui maioria de razão para a devida prestação de contas
E é que se esta se desse, ficaria a conhecer-se a exacta dimensão dos réditos nacionais, de cobrança decretada e imposta pelo Estado, dimensão que de outro modo eu sou tentado a admitir que muitos poucos conheçam, se é mesmo que alguém a conhece exactamente
E termino este comentário com uma pergunta
Será acaso este regime adoptado e seguido para a administração de tais dinheiros o que melhor serve a Revolução Nacional?
Eu penso que não e tenho boas razões para o dizer
Sr Presidente O volume das Contas Gerais do Estado depende, parece-me, essencialmente do desenvolvimento económico, é que as respectivas dimensões são proporciona
Na verdade, sem um desenvolvimento económico que aproveite todas, as possibilidades nacionais e se traduza em rendimentos elevados não podem os réditos do Estado ser volumosos Se estes suo apenas resultados daquele, evidente é que o reflectirão sempre, para mais ou paia menos
O nosso desenvolvimento económico é responsável por aquilo que no parecer das Contas Gerais do Estado de 1963 se classifica de «relativa mediania, para não lhe chamar pobreza, da vida nacional», o que, por outras palavras, exprime o seu atraso
São muito complexas as causas deste atraso, e a sua análise em termos com ementes demandaria técnicos que não tenho e tempo de que não poderia dispor
Mas, convém desde já não endossar toda a responsabilidade, nem mesmo a maior, ao que se convencionou designai de pobreza do País Na verdade, com frequência que empresta ao feito natureza de lugar-comum, ouve-se habitualmente, como explicação do nosso atraso económico, referir a nossa pobreza - solos e subsolos sem grandes