4722 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 199

sarem a ser colectados pela realidade dos seus minguantes ganhos, em vez de presunções desactualizadas ou hipóteses arbitrárias. Mas porque o que verificaram foi ficarem estas todas e juntarem-se-lhes outras novas, o que sofreram foi o descrédito da sua palavra, o que notaram foi a contradição entre os desígnios afirmados e os efeitos das regras estabelecidas, o que mediram foi a diferença das regalias no mesmo dia concedidas àquela que passaram a dizer-lhes sua indústria e às demais; protestaram e continuarão protestando alto e bom som que lhes foi feita injustiça e não se calarão enquanto esta não for reparada. Aqui estou eu hoje por eles!
O Sr. Presidente do Conselho, no seu discurso de 18 de Fevereiro último, admitiu que nas vastas reformas de impostos publicadas algumas incidências não realizem a justiça e, por isso mesmo, não correspondam à vontade do legislador. Estou que S. Exa., bem informado de quanto se passa no País, ainda quando não nos quer mostrar que sabe tudo, não podia deixar de ter em mente o caso do imposto sobre a indústria agrícola quando disse aquelas palavras, que naquela boca valem por volumes oxalá o legislador, posta em conflito a sua vontade com os efeitos dela, queira e saiba depressa apagar as injustiças que os lavradores proclamam e o mais ilustre dos rurais aceita existirem!

O Sr Meneses Soares: - Muito bem!

O Orador: - Meus senhores: Não sei se nos nossos cursos de fiscalidade alguma vez foi lido aquele sermão que o P. António Vieira pregou em festa a Santo António aos 14 de Setembro de 1602, onde sobre os impostos, a maneira de os distribuir e o modo de os cobrar, se encontram as mais sábias, as mais prudentes, as mais humanas regras Decerto que não as suas fontes são de livros sagrados, os seus autores são santos e padres da Igreja, os seus conselhos são ditados pela caridade e bom senso, o seu raciocínio não vem em fórmulas matemáticas, falta-lhe a marca de uma dessas escolas que se revezam nas modas intelectuais, ou a chancela de algum rebarbativo eslavo ou saxónico. Decerto que não, e será pena a boa assimilação daqueles conceitos pouparia desaires a legisladores e revoltas a contribuintes!
Pois lá nos diz Vieira

Se é necessário para a conservação da Pátria, tire-se a carne, tire-se o sangue, tirem-se os ossos, que assim é razão que seja, mas tire-se com tal modo, com tal indústria, com tal suavidade, que os homens mio o sintam, nem quase o vejam

E esclarece

Razão é que por todas as vias se acuda à conservação, mas como somos compostos de carne e sangue, obre de tal maneira o racional, que tenha sempre respeito ao sensitivo.

Como entendia este espelho de oradores e de políticos a suavidade que preconizava? Logo a ilustrava com uma parábola, tirada da História Sagrada, lembrando como Cristo mandou a S. Pedro pescar, que na boca do primeiro peixe acharia uma moeda com que pagar tributo a César, continua, salientando a de outro modo supérflua complicação do milagre.

Quis o Senhor que pagasse S. Pedro o tributo, e mais que lhe ficasse em casa o fruto do seu trabalho, que este é o suave modo de pagar tributos. Pague Pedro o tributo, sim, mas seja com tal suavidade e com tão pouco dispêndio seu que, satisfazendo às obrigações de tributário, não perca os interesses de pescador Da boca do peixe se tirou o dinheiro do tributo, porque é bem que para o tributo se tire da boca Mas esta diferença há entre os tributos suaves e os violentos que os suaves tiram--se da boca do peixe, os violentos da boca do pescador Hão-de-se tirar os tributos com tal traça, com tal indústria, com tal invenção, que pareça o dinheiro achado, e não perdido, dedo por mercê da ventura, e não tirado à força da violência

Foi precisamente a violência, Sr. Presidente e Srs Deputados, a violência feita à equidade, a violência feita aos municípios, a violência feita às realidades agrícolas, que determinou as críticas e discordâncias, os protestos e reprovações, o movimento geral de descontentamento que culminou numa grande reunião em Lisboa e aguarda ainda satisfação, espera ainda a reparação daquelas injustiças de que o Sr Presidente do Conselho se mostrou suspeitoso, e isto quando já estão à porta novas declarações e novas cobranças!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Naquela reunião de Lisboa chegou a pedir-se a suspensão do legislado, paru emendas, o que parecia precisamente a solução mais razoável no momento em que estava para começos de aplicação o diploma verificadamente mal adequado aos municípios da reforma fiscal e às características da actividade tributada, mas esta conclusão parece ter perturbado vivamente as esferas oficiais, como se a sua obra fosse perfeição rematada e o prestígio da Administração não sofresse mais com a imposição de erros do que com a franca reparação deles.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Errare humanum est, persverare diábolicum!
O Ministério das Finanças, no relatório da proposta da Lei de Meios para o corrente ano, referiu-se largamente ao caso e aos problemas deste imposto. Digo o Ministério das Finanças, e não o Sr. Ministro, porque encontro ali passos que só podem ser obra de colaborador que S. Exa. haja tomado por boa, mas deveras o não foi. A análise e discussão deles seria demasiado longa para hoje, mas não tenho dúvidas de que bastante da argumentação é forçada, quando não mesmo gratuita, e julgo fácil demonstrá-lo, se necessário.
Só um exemplo, paia mostrai que não fantasio tudo quanto se diz a p 159 da edição, que a nós, Deputados, nos foi distribuída, sobre a correcção de injustas distribuições creditadas ao imposto sobre a indústria agrícola perde o seu valor se atentarmos em que precisamente a mesma ordem de injustiça persiste para os 99 por cento dos contribuintes rústicos que o imposto não afectou. Afirmar que com a solicitada suspensão temporária «todos os proprietários do País veriam as suas contribuições fortemente aumentadas», quando se sabe e reconhece adiante que as rendas das matrizes ficaram pelas rendas fundiárias e, por outro lado, os solicitantes beneficiários da suspensão seriam apenas 1989 em 1 800 000, parece-me francamente aproveitar de mais da receptividade do papel para a tinta!
E de alguns pontos concretizados naquela longa justificação - sobre a qual só me demoro para carregar ao demérito da causa a debilidade da defesa - creio poder ainda dizer que, se chegaram nesses aspectos ao conhe-