4728 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 199

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Délio Santarém.

O Sr. Délio Santarém: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vive-se universalmente a euforia do social e não é neste canto ocidental da Europa que, neste aspecto, se podem descortinar abencerragens ou colher exemplos anacrónicos e ultrapassados que satisfaçam a malícia de alguns milhões de olhares estranhos que insistentemente, teimosamente, se fixam em nós numa mal intencionada pesquisa do que não existe.
Em boa verdade, Sr. Presidente, não podemos acusar os nossos governos das últimas quatro décadas nem de avaros nem de pródigos na promulgação de medidas tendentes ao nosso progresso social. Há até - assim julgamos - que reconhecer-lhes uma actuação plena de senso prático e de uma perfeita noção do nosso carácter sui generis, das nossas tradições respeitáveis, dos nossos legítimos anseios sociais e, sobretudo, das nossas possibilidades.
E formam base deste nosso juízo, além do mais, as várias propostas de leis com objectivos sociais que tiveram a melhor audiência nesta Assembleia só pá presente legislatura. E despertou-nos a atenção para estas considerações a proposta, agora aqui em apreciação, sobre o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Tem, efectivamente, o Governo desenvolvido intensa actividade no foro social Não há nessa actividade - e ainda bem - o aspecto revolucionário, espectacular e clássico dos chamados países socialistas, mas regista a clarividência de partir, como premissa fundamental, do respeito pela dignidade de homem integral - corpo e alma, em que esta excede aquele em perfeição.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Caminhamos, pois, cuidadosa mas decididamente no campo social com os olhos postos no interesse colectivo, mas também com muito respeito pelo individual respeitável e sem atropelos revolucionários desumanos e estandardizados.
Louvores são, portanto, devidos aos nossos últimos governos e, por isso, daqui os proclamo e especialmente os endereço ao Sr. Ministro das Corporações, Prof José João Gonçalves de Proença, autor erudito da presente proposta de lei, e cuja brilhante actividade muito tem honrado as nobilíssimas tradições desse Ministério, por onde têm passado algumas das nossas mais altas personalidades
Por estes merecidos louvores se pode e deve subentender já que na generalidade aprovamos a proposta de lei agora em apreciação, sem prejuízo do que cuidaremos sobre algumas bases quando a proposta passar a ser discutida na especialidade.
E aprovamos até com entusiasmo, porque ela visa, efectivamente, um claro e franco objectivo social.
Sr. Presidente: Salvo a merecida admiração pela extraordinária e santa iniciativa de uma caridosa rainha de Portugal e do muito respeito por algumas realizações privadas no terreno do socorro social, podemos agora dizer que já lá vai distante o tempo em que um individualismo conformado ou impotente assistia complacentemente à queda do nosso semelhante na adversidade sem assistência nem previdência.
Mas com o andar do tempo cada vez mais reconhecemos a premente necessidade de um esforço colectivo para a salvaguarda do individual E em ritmo tão rápido se desenvolve esta nova ansiedade que, apesar de tanto já se ter realizado, continuamos a sentir uma espécie de vazio, que nos faz recordar que, na realidade, a insatisfação é uma constante da vida temporal.
Por esta razão se justifica que não significa esquecimento do muito já feito, nem falta de gratidão, referir que muito há ainda para realizar no seio do social, que muitas lacunas nos amedrontam, como autênticos abismos, onde arriscado desequilíbrio nos emociona e nos entontece.
Diremos mesmo, Sr Presidente, que na medida em que avançamos em realizações sociais, mais se avolumam, paradoxalmente, as necessidades aos nossos olhos surpreendidos.
É a lei dos contrastes que agora nos segue como a própria sombra inseparável.
É a alegria do primeiro e o acabrunhamento do último. E o destacado nas alturas dos arranha-céus e o perdido no fundo do vale à espera da sua hora social
É a minoria dos beneficiários da assistência e da previdência e a maioria dos ainda ansiosos e preocupados com o dia de amanhã.
É o restrito do seguro em referência em face da imensidade das necessidades sociais.
É, em síntese, e fundamentalmente, o desequilíbrio económico abissal, não só entre os sectores mas também, e acima de tudo, dentro de cada sector, a agravar contrastes e a fazer sobressair os milhares e milhares de postergados pela nossa evolução social.
Desequilíbrio económico que só nos tem permitido caminhar quando necessitamos de irradiar, em todos os sentidos, para todos os cantos do social.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apesar de vivermos, como no social, também a obsessão do económico, infelizmente ainda verificamos uma falta de paralelismo na progressão matemática destes dois termos do binómio. Isto talvez por ser mais fácil legislar no social do que resolver no económico.
De qualquer forma é, todavia, evidente que nos falta um planeamento económico, uma estrutura base, enfim, o fundamental equilíbrio estável capaz de aguentar a força e o peso precisos para a ascensão social em que andamos empenhados.
Queremos dizer - insistimos - que temos sectores economicamente tão débeis que para colaborarem na reforma social necessitam de prévios cuidados, de uma antecipada atenção dos governos, de maneira a conseguir-se no económico a infra-estrutura do social.
Referimo-nos - é fácil de ver - ao sector rural, à pequena indústria, ao modesto comércio, às profissões liberais, ao artesanato e mesmo às explorações com fins não lucrativos, também abrangidas pela proposta de lei do seguro social
Se a complexidade das dificuldades económicas destes sectores não for cuidada com a indispensável decisão, é verdade que algo mais progrediremos no campo social, mas à custa de um maior desequilíbrio micro-económico, que fatalmente criará outros delicados problemas sociais.
A posteriori se confirma quanto é difícil o solucionar esses problemas económicos, pois não podem estar em causa nem a inteligência, nem o saber, nem a boa vontade da Administração, por uma solução feliz que não há forma de aparecer para colher os nossos veementes aplausos