26 DE JANEIRO DE 1967 1135

daquela cobertura aos restantes, designadamente o sector agrícola, actualmente apenas abrangido, em parte, pela acção da assistência e previdência das Casas do Povo.
E talvez que a simples formulação desta conclusão envolva compromisso susceptível, de resto, de ser confirmado pelos estudos já realizados ou em apreciação pelas entidades competentes.
Aqui, acentuar-se-á, no entanto, que a dificuldade do alargamento do nosso seguro social, em toda a sua amplitude, não é apenas técnica, mas também económica.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como lavrador e representando aqui um distrito quase 100 por cento agrícola, não quis deixar passar sem eco, nesta Câmara, as afirmações do Sr. Ministro, pela atenção que denotam, por parte do Governo, a um problema fundamental da nossa vida agrária, cuja solução se faz tardar, com graves reflexos no meio rural e no seu desenvolvimento.
Parece-me, por isso, que o estudo do alargamento da previdência ao sector agrícola requer, certamente, ponderação, pois levanta outros e variados problemas, mas exige também celeridade pela sua urgência como medida indispensável para conseguir alguma estabilidade no desorientado mundo do trabalho agrícola português, e cujo adiamento torna dia a dia mais difíceis de remediar as consequências da sua falta.
Já tive ocasião de o afirmar aqui e repito na origem do êxodo rural não está já, hoje em dia, apenas uma questão de salários.
De um modo geral, o trabalhador agrícola não ganha menos, actualmente, que um operário vulgar, e a tendência é para ganhar mais.
O que o diminui, em relação aos que se empregam noutras actividades, dentro do País, é a sua inferioridade em matéria de segurança social.
É uma injustiça que não merece, muito contribui para a sua insatisfação e em nada favorece o seu progresso profissional e social.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não está certo fazer depender a amplitude da previdência das possibilidades de cobertura económica do sector respectivo, sabendo-se como são díspares essas possibilidades e como essa disparidade se tem agravado em relação ao sector agrícola, em que, no entanto, as necessidades dos seus trabalhadores não deixaram de acompanhar as de todos os outros trabalhadores portugueses.
Certamente que o maior obstáculo ao alargamento do nosso seguro social, em toda a sua amplitude, em relação à agricultura, será o económico, intransponível se, para esse fim, se contar apenas, ou principalmente, com as suas possibilidades materiais.
Há que haver um critério nacional para a previdência, estendendo-a a todos os que a ela tenham jus, segundo as necessidades de cada sector e contando com as possibilidades do todo o País.
Para a industrialização de Portugal muito tem contribuído um forçado, mas nem por isso menos patriótico, sacrifício de legítimos interesses da lavoura, que a deixou sem forças para suportar mais encargos. Será, por isso, justo que os que resultarem do alargamento da previdência à agricultura sejam também suportados pelas outras actividades, económica e politicamente mais favorecidas, mas cujo progresso não poderá, de futuro, sem prejuízo da Nação, separar-se do progresso da que tem sido até agora a sua parente mais pobre, mas não a menos generosa, quando se trata de contribuir ou de votar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sérgio Sirvoicar: - Sr. Presidente: Pela imprensa desta manhã tomei conhecimento da nota que o nosso governo fez entregar ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas por intermédio do delegado português junto daquela Organização, Dr. António Patrício.
Não podia, dado o teor dessa nota e o mandato por força do qual aqui me encontro, deixar de vir manifestar perante a Assembleia o reconhecimento dos Goeses, Damanenses e Diuenses por mais esta acção diplomática em prol da causa do Estado da índia.
Por certo também se concordará em que o momento é oportuno e o local apropriado para algumas reflexões sobre o profundo significado da acção do Governo empreendida no quadro da O N U.
No agradecimento julgo que não faço mais que interpretar o sentir de todos os que nasceram ou por alguma outra forma estão mais directamente ligados ao Estado da índia, qualquer que seja a sua raça, naturalidade, condição social ou confissão religiosa, e deixo propositadamente a confissão religiosa para o fim, pois, com a permissão de V. Exa., Sr. Presidente, abrirei nesta intervenção um pequeno parêntesis.
Tenho ouvido alguns ilustres Deputados da presente legislatura - segundo presumo meus correligionários (no sentido exacto da palavra) - exaltar o cristianismo como condição de portuguesismo.
Se, como creio, com tais afirmações se pretende referir os valores cristãos que enformam a cultura portuguesa e afinal são hoje reverenciados por todo o mundo livre, pelo menos em propósito embora nem sempre em acção, nesse caso aceitamos o asserto como verdadeiro. É que seria injusto e até contrário à Constituição (e não só à escrita no papel, mas também à que se encontra gravada nos corações dos Portugueses) esquecer os hindus de Diu, que demonstraram, dentro do que lhes foi possível, os seus sentimentos, ou os muçulmanos da Guiné ou de Moçambique, que vêm lutando e até morrendo por Portugal.
Dizia, portanto, todos os que trazem mais afincadamente Goa, Damão e Diu no coração. Tanto os que nos territórios nacionais livres ou vivendo em comunidades no estrangeiro se organizaram num movimento de libertação e vêm lutando desde há cinco anos contra um grande poder material, como os marítimos, que através do Indico e do Atlântico estabelecem a teia impalpável da esperança, como ainda os emigrados na própria União Indiana, temperados num combate iniciado mesmo antes da invasão. Todos esses e os dos três distritos cativos, que, como há dias aqui foi lembrado na palavra emocionada da nossa ilustre colega Sra. D. Maria de Lurdes Albuquerque, deram bem a prova, lutando contra variadíssimas pressões, de como forjaram, na adversidade, uma capacidade de resistência e de luta que acabará por triunfar de um inimigo sem mística, apenas movido por interesses materiais.
Especialmente estes valorosos combatentes de Goa, de Damão e de Diu não mais poderão duvidar do apoio