7 DE NOVEMBRO DE 1967 1662-(161)

É no subsector «Estado (C. G. E.)» que se concentra a grande maioria dos órgãos que compõem o sector público. Se se pretendesse resumir a extensão do subsector aos seus órgãos civis, poderia observar-se a variabilidade quantitativa das principais estruturas existentes nos diferentes departamentos. Importa, aliás, ter em atenção que o número de organismos principais não define claramente a extensão orgânica e o volume de tarefas de cada departamento, pois, por exemplo, enquanto há direcções-gerais com numerosas repartições e responsabilidades que penetram toda a Administração Central - como a Direcção-Geral da Contabilidade Pública -, outras existem com uma só repartição e muito menor significado global.
Por outro lado, a substância das atribuições confiadas a este subsector é demasiadamente vasta para poder ser abarcada em descrição sucinta, como deve ser a de um documento desta índole. Desde os organismos com competência nos domínios tradicionais da função pública - tribunais, representação externa, forças armadas, segurança, serviços financeiros, etc. - até aos que mais directamente reflectem o apontado alargamento das funções económicas e sociais do Estado, a estrutura interna do sector estende-se por uma gama extremamente vasta e complexa de organismos. Assim - a título meramente ilustrativo e citando apenas alguns de mais evidente significado económico - recordem-se os de planeamento, de estatística e de informação afectos à Presidência do Conselho; os dilatados e primaciais serviços de educação; a extensa orgânica das três Secretarias de Estado do Ministério da Economia; as estruturas que disciplinam e orientam o domínio dos transportes e das comunicações, e o Ministério do Ultramar, cuja acção se estende pelas mais vastas parcelas do território nacional.
Todo este aparelho administrativo corresponde a reais necessidades da vida colectiva, e a sua extensão pouco difere da existente na generalidade dos países, havendo apenas que continuar o esforço de adaptação da estrutura administrativa à evolução económica, dentro de critérios de racionalidade e eficiência.
Quanto ao subsector composto pelos serviços autónomos da Administração Central, a última estimativa conhecida apontava o número de 555, cobrindo numerosas actividades públicas de assistência 1, fomento, investigação, ensino e outras, como o exemplificam os Hospitais Civis de Lisboa, as Casas Pias, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, o Instituto Hidrográfico, o Colégio Militar, o Instituto Nacional de Investigação Industrial, o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa, a Emissora Nacional de Radiodifusão, etc.
Segundo a mesma estimativa, existem 27 fundos autónomos, como o Fundo de Abastecimento, o Fundo do Cinema Nacional, o Fundo de Desemprego, o Fundo de Fomento de Exportação, o Fundo de Turismo, o Fundo de Renovação da Marinha Mercante e outros de variável importância económica.
A previdência social desenvolvesse rapidamente, e a sua complexidade e importância crescentes estão bem documentadas noutro capítulo do Plano.
No tocante às empresas públicas, cuja importância económica global já ficou anotada, podem identificar-se mais de 150 2, entre as quais são de salientar: as Administrações-Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa e a Administração dos Portos do Douro e Leixões; Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência; Casa da Moeda; Imprensa Nacional; estabelecimentos fabris de carácter militar; etc., cuja participação nos principais ramos de actividade produtiva o quadro III claramente documenta.

QUADRO III

Posição relativa das empresas públicas nos diferentes ramos de actividade (a)

[Ver Quadro na Imagem]

(a) Não se considera o património florestal do Estado, ainda não estudado sob a forma de empresa pública, nem as casas de habitação, os serviços de educação e outros, dado que, sob a forma empresarial, se traduzem em volumes relativamente diminutos.

Fonte: Contas Nacionais do I. N. E.

Finalmente, os organismos de coordenação económica - institutos públicos em cuja administração participam representantes das actividades privadas directamente interessadas - são em número de dezoito e a sua importância pode de certa maneira avaliar-se mencionando que os seus orçamentos representam, globalmente, um valor que atinge, em média, cerca de 14 por cento do Orçamento Geral do Estado e recordando que lhes estão atribuídas funções de dinamização e equilíbrio económico em domínios como a marinha mercante, o comércio de frutas e de vinhos, as exportações de conservas de peixe e de vinho do Porto, etc.
Dentro da política que se impõe intensificar para ocorrer à desactualizarão de estruturas e métodos, deve salientar-se a oportunidade de continuar as revisões iniciadas pelo Ministério da Economia, no sentido de substituir intervenções conjunturais por actuações destinadas a orientar a evolução a longo prazo das actividades económicas.

4. Com a complexidade e a importância económica que ficam evidenciadas, o sector «Estado» precisa, obviamente, de manter estruturas e métodos de acção adaptados às exigências do desenvolvimento, da Nação, ou seja em termos de conseguir os mais elevados níveis de eficiência.

5. Em todos estes domínios se têm registado sucessivos esforços no sentido de resolver os múltiplos problemas sócio-económicos postos ao País, tendo-se em geral ordenado o desenvolvimento da orgânica da Administração com vista à consecução de tal objectivo. No entanto, para que se possa caminhar resolutamente nesse sentido, torna-se necessário efectuar o diagnóstico da situação actual da Administração, procurando detectar os seus problemas e dificuldades mais salientes e encontrar-lhes as soluções adequadas.
Indicam-se em seguida, embora muito sumàriamente, algumas das notas mais salientes desse diagnóstico.

1 Incluem-se naquele número 271 comissões municipais de assistência, 39 centros de assistência social e 34 dispensários de higiene social.
2 Este número abrange 77 serviços municipalizados.