7 DE DEZEMBRO DE 1967 1995

tra instalada a até agora Estação Agrária do Norte e as vantagens de ordem financeira que daí advêm para o Estado, pois os terrenos da Senhora da Hora têm valor mais do que suficiente para cobrir a aquisição dos novos terrenos em Vila do Conde -, aquele ilustre membro do Governo, com o assentimento e interesse do Sr. Ministro da Economia, deliberou, merecidamente, ao contrário do que lhe foi proposto, elevar a estação agrária o Posto Agrário de Braga e integrar na mesma os terrenos que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, ainda sob a presidência do Sr. Eng.º Luís Quartin Graça - a quem, por isso, Braga está também muito reconhecida -, adquirira para a instalação de uma estação de cerealicultura.
Nasce assim uma só unidade, que, não deixando de dar à cerealicultura o interesse devido, possa desempenhar uma função mais larga. Indo mais longe, fez o ilustre membro do Governo inscrever no 111 Plano de Fomento a verba de 10 000 contos para o conveniente apetrechamento das Estações Agrárias de Braga e Beja, especificadamente citadas, o que, com o auxílio que- a Federação Nacional dos Produtores de Trigo continuará a dar à iniciativa, para o que já pediu aos técnicos locais os elementos para o início das obras a efectivar nos terrenos que comprou, será contributo magnífico para que Braga possua uma base de valor para a incrementação da assistência técnica à lavoura regional.
A falta desses elementos, de morosa elaboração, como é óbvio, tem sido o motivo do atraso na concretização de uma obra que mereceu o interesse, do venerando Chefe do Estado quando visitou Braga por ocasião das comemorações do 40.º Aniversário da Revolução Nacional.
Dada a competência e notória devoção dos técnicos de Braga pela causa da lavoura, estamos certos de que todos os esforços serão feitos para que, dentro da orientação governativa, que não só respeitamos, como agradecemos, se concretizem os justos anseios de todos os que pelo problema se interessaram.
Sr. Presidente: Mas o meu agradecimento no Sr. Prof. Eng.º Vitória Pires é feito também como político, porque S. Exa., tendo recebido na devida altura o Sr. Governador Civil de Braga e alguns Deputados do círculo, no número dos quais eu estava incluído, teve na maior atenção o que lhe foi exposto e na devida conta os interesses da minha cidade e região, logo declarando que, apesar da proposta que lhe foi feita, não consentiria que os serviços agrícolas de Braga fossem diminuídos e, pelo contrário, iria alargar e categorizar a sua acção.
É por isso que entendi, publicamente, nesta Assembleia, senhor de que interpreto o sentimento geral dos meus conterrâneos, sempre gratos quando suficientemente esclarecidos, tributar-lhe o meu reconhecimento, lamentando que, por inadvertência, esse esclarecimento não tivesse sido feito, localmente, na devida altura, como se impunha e era de direito.
Determinada imprensa, da mais categorizada e com mais serviços prestados a Braga e à região, não prestou à Secretaria de Estado da Agricultura o devido reconhecimento, como sempre o faz, por estar, na verdade, sempre atenta aos interesses locais, não por ingratidão, mas, sim, por não ser devidamente esclarecida, o que por certo também sucedeu com a Câmara Municipal da minha terra, a qual, agora, suficientemente esclarecida, não deixará de o fazer, como é de inteira justiça.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Concluo congratulando-me pela justiça feita à lavoura da minha região pela maneira como o problema foi resolvido e tributando mais uma vez o vivo reconhecimento - que é também o da cidade o região - no Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que, pelo carinho e atenção que Braga lhe mereceu neste caso, é digno, muito particularmente também, do reconhecimento de todos os bracarenses.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta de lei relativa à elaboração e execução do III Plano de Fomento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes Mexia.

O Sr. Nunes Mexia: - Sr. Presidente: Ao intervir, nesta altura do debate, na discussão da proposta de lei para a elaboração do III Plano de Fomento, encontro a minha missão bastante simplificada.
Pràticamente todos os assuntos já foram aqui debatidos, não só quanto aos grandes objectivos definidos no Plano e nas suas linhas mestras, mas também nos mais pequenos aspectos sectoriais.
Contudo, não posso deixar de vir trazer o meu pequeno e modesto contributo, tratando-se, como é o caso, de um problema fundamental na vida da Nação.
Será sobre o programa respeitante à agricultura que falarei, porque creio ser o campo em que melhor poderei trazer alguma coisa de útil.
No projecto do III Plano de Fomento estabeleceu-se que haverá tratamento preferencial para três sectores: agricultura, educação e investigação e saúde. E diz-se:

Quanto ao primeiro, reconheceu-se ser indispensável que o Plano reflectisse o decidido esforço a empreender, mediante estreita colaboração entre o Governo e a lavoura, no sentido de vencer a estagnação do sector nos últimos anos e caminhar resolutamente para uma intensificação do ritmo de crescimento, com base em investimentos substancialmente acrescidos em infra-estruturas e serviços de apoio, completados com uma série de providências de política agrária destinadas a criar as condições necessárias à realização daqueles objectivos fundamentais.

E mais adiante:

... o produto agrícola tem vindo a revelar tendência estagnante, e por isso se encara a necessidade de alterar com urgência a situação mediante um conjunto do acções deliberadas de fomento.

E já nos programas sectoriais, a p. 515 do projecto, diz-se:

Importa ainda acentuar que nem todos os problemas afectos à agricultura podem ser resolvidos no seu âmbito, uma vez que se relacionam, e quantas vezes se prendem, a outros sectores e actividades integrados no processo de desenvolvimento global o não raramente encontram neles a sua própria solução.
E o caso da formação profissional nos meios rurais, do alargamento das regalias sociais, da fruição de comodidades e serviços exigidos pelo bem-estar, em igualdade com os mais ramos de actividade, e ainda da equiparação graduado nível de rendimento.
O estabelecer-se um tratamento preferencial para o sector agrícola não pode deixar de traduzir o reconhecimento