1998 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 106

plorações e a de determinadas culturas e outro departamento do mesmo Estado encontre simultaneamente base tributável nessas culturas, indo até ao ponto de em plena crise aumentar as taxas e lançar novo imposto sobre as mesmas explorações - o da indústria agrícola -, felizmente em boa hora suspenso?
Como compreender de outra forma que se aponte, por um lado, a necessidade de florestamento e se aconselhe a difusão do eucalipto, sobretudo como aproveitamento de- terras fracas, e, por outro, se crie uma base tributável para o eucalipto que só favorece a sua expansão nas terras melhores e a torna impraticável nas que não teriam outra aplicação?
Como compreender que um departamento do Estado declare ser absolutamente necessário o aumento da produtividade de um sector, que o mesmo Estado confirme até com a .proposta de medidas extraordinárias e prioritárias essa necessidade, e que outro departamento do mesmo Estado continue uma política que só conduz a reduzir a rentabilidade, pois é só uma política de direitos e restrições de obrigações a que pratica, e isto numa altura da vida da Nação em que a todos são pedidos os maiores sacrifícios, e até, por vezes, o da própria vida?
Poderia continuar, Sr. Presidente, a apresentar casos que constituem evidentes acções contraditórias, mas não julgo necessário fazê-lo, pois são casos bem conhecidos de todos VV. Ex.ªs
Infelizmente, no fundo, são causa de inquietação e em muito contribuem para manter um estado de espírito e de dúvida quanto aos próprios destinos do sector, não podendo, por isso, deixar de influenciar o seu ritmo de crescimento.
Sabendo-se, como se sabe, que uma das condições fundamentais para o desenvolvimento é a criação de uma vontade e um forte desejo de progresso, facilmente se compreende o que de grave pode resultar desta situação de contradição pelas dúvidas que suscita.
Se queremos, de facto, vencer a crise que se arrasta, .temos de eliminar este entrave, e para isso torna-se necessária e imprescindível uma forte, bem estruturada e persistente acção de conjunto do Estado, como o afirma a Câmara Corporativa.
Para além destes casos de pura contradição, há decisões tomadas que a lavoura não compreende.
O que se passa no domínio dos transportes é algo difícil de se enquadrar nos conceitos que vêm sendo expressos nos diferentes planos.
Perante uma exigência imperiosa de mecanização e uma necessidade de transportes baratos, fáceis e livres de peias, como compreender a situação criada, que, para além de conduzir ao encarecimento pelas novas taxas e encargos, estabelece um sem-número de complicações?
Estas vão desde o ponto incompreensível de não permitir a um tractorista munido da respectiva carta conduzir o tractor para além de 50 km da sua base, pois então já é necessário um profissional de pesados, até um conjunto de normas restritivas de raios de acção, natureza de cargas e de horários que não se adaptam às necessidades.
Enfim, um conjunto de normas que constituem quebra-cabeças para quem tem a pouca sorte de ter de administrar explorações agrícolas hoje em dia.
Quando mais precisávamos de trabalhar simplificando e quando não podemos esquecer a necessidade premente de diminuir a relação capital/produto, parece que se está interessado no contrário, pois as dificuldades quebram vontades, fazem perder tempo e levam, no fundo a transportes mais caros.
Como aceitar os problemas das zonas predominantemente rurais, para, com base nelas, se estabelecerem raios diferentes para transportes pertencentes a pessoas que exercem a mesma actividade?
Será que se pensa que uma exploração que fica perto de uma zona fabril só faz transacções dentro desta zona?
Como aceitar que no caso, muito corrente no País, das explorações que não têm unidade territorial, mas são constituídas por vários prédios, não se possa fazer o transporte da mobília dos seus empregados de um prédio para outro, esquecendo-se que muitos, como os ganadeiros, são obrigados a mudanças periódicas e que por um princípio social e humano tudo se prepara para que a família os acompanhe?
Alguém pensará que se recebe dinheiro por estes transportes?
Chega-se ao ponto de não se permitir que se transportem outros bens do próprio proprietário, além dos produzidos na exploração, esquecendo-se a unidade que há entre empresários e exploração na agricultura.
Enfim, só se pode compreender este conjunto de medidas se se pretende, de facto, acabar com os transportes próprios, pois não se pode aceitar que tenham por fim evitar a concorrência desleal de quem, com transportes particulares, prevaricando, concorra com os de aluguer.
Isso seria caso de repressão.
Aliás, aqui mesmo ainda ficaria matéria para meditar em que consiste a diferença entre os transportes ligeiros e pesados, mas não interessa alongarmo-nos.
Só faço estes reparos, porque são problemas que urge resolver, pois, para o clima de desenvolvimento que o Plano pressupõe, serão fundamentais transportes baratos, rápidos e isentos de peias.
Propositadamente, não me embrenhei numa análise das verbas propostas no Plano.
O montante de investimento que se indica fala por si mesmo e já seria bom o concretizar-se todo o previsto.
Muito se poderá fazer se forem bem aproveitados os meios que são postos à disposição do sector, mas para isso é preciso ter em consideração a necessidade de uma boa coordenação e de um conjunto de medidas políticas que necessariamente resultam das observações que venho expondo.
Para que o esforço de fomento resulte é preciso - repito - uma coerência total na acção que esperamos venha a ser tomada e seguida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Entrando no aspecto das realizações concretas definidas no Plano, vou unicamente referir-me ao subsector da pecuária, pois não faria sentido calar-me sobre um assunto que aqui venho tratando desde há anos.
Sinto-me obrigado a marcar mais uma vez a minha posição quanto a alguns dos problemas deste subsector.
Encontramo-nos em pleno período de vigência do diploma já referido sob o fomento pecuário de 1965 e revisto parcialmente em 1967.
Bem aceite e louvado pela lavoura, tem sido factor de fomento, e se ainda é cedo para sentir a projecção de todo o seu efeito, pois não podemos esquecer que neste campo não se improvisa e tudo leva tempo, já é notório o incremento da produção de carne e o aumento de efectivos bovinos. Quanto ao leite, não há ainda tempo para se terem resultados palpáveis e, para mais, ainda se está na fase de montagem das infra-estruturas.
Contudo, há que notar que o preço da carne, francamente de fomento, ao ser estabelecido hoje, dado que tem havido