2764 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 152

Nas afirmações claras do Chefe do Governo sente-se a vontade indomável do povo português.
Sr. Presidente: Proponho-me tratar hoje, em breves considerações, de dois pontos que me parecem de interesse para Moçambique, e por isso para eles chamo a atenção do Governo. Embora de natureza diferente, não deixam de ter certa interdependência.
O primeiro será a situação do funcionalismo público na província de Moçambique, o segundo refere-se aos Estudos Gerais Universitários.
Entro já na apreciação do primeiro deles.
O relatório que precede a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1969 - agora em discussão nesta Assembleia - contém a rubrica «Providências sobre funcionalismo», na qual se anuncia a necessidade de revisão do recrutamento e condições de trabalho dos funcionários do Estado.
Diz-se que «aliás essa revisão, por ter de estar intimamente ligada à produtividade do trabalho dos servidores e do rendimento destes, exige estudo ponderado».
Acrescenta que, «se é fácil encontrar certas categorias de servidores, outras se afastam dos quadros públicos, com grave prejuízo para a administração pública».
E, mais «diante: «Existem ainda, em muitos sectores, processos de trabalho ultrapassados, cuja actualização poderá permitir, por si só, substancial redução de despesas que podem ser canalizadas, com proveito para o bem público - para justificados aumentos de remuneração.»
Tão doutas observações encontram cabal pertinência no que se referi ao funcionalismo de Moçambique, que, embora o relatório do Sr. Ministro das Finanças o não comporte, a ele o considero extensível.
Sabemos que o Ministério do Ultramar, sempre atento aos problemas mais prementes que correm pelos seus departamentos, tem em estudo a reforma administrativa que se impõe.
Aliás, o governador-geral de Moçambique ainda o outro dia, e com a maior oportunidade, se lhe referiu declarando: «No que toca no funcionalismo, ratificaram-se as normas conducentes ao prosseguimento da reforma administrativa, em cujo quadro se deverão integrar as remodelações a efectuar oportunamente, sem prejuízo da mais imediata consideração das situações especiais, das dos escalões mais modestos e das melhorias a atribuir no quadro administrativo.»
Quer dizer que o Governo reconhece a necessidade das melhorias e está atento à urgência da revisão e da remodelação.
Recentemente foi anunciada para Angola a equiparação dos vencimentos complementares com os de Moçambique. Justíssima medida, sem dúvida, mas terá de se considere e que se impõe então também equiparar regalias, sob o risco de os funcionários de Moçambique ficarem agora em piores condições. Refiro-me aos subsídios de renda de casa e ao imposto de defesa.
Em Moçambique, com excepção de alguns quadros, não usufruem os restantes funcionários de qualquer subsídio de renda de casa, nem ocupam casas do Estado.
Esta situação coloca-os em manifesta inferioridade, atendendo sobretudo à subida vertiginosa das rendas nestes últimos anos e ao progressivo aumento do custo de vida, num orçamento já parco, que não vê há longos anos qualquer aumento.
Na verdade, há mais de dez anos que os vencimentos se mantêm nos quadros, digamos, tradicionais.
Os artigos de primeira necessidade tiveram nos últimos cinco mós um agravamento que por vezes atinge os 50 a 90 por cento.
Sente-se dificuldade no provimento para lugares dos quadros, ficando muitas vezes os concursos desertos, e, mesmo depois de preenchidos, começa o êxodo dos melhores para as actividades privadas ou até para fora da província.
Quadros, vencimentos, ajudas de custo, abonos de família, recrutamento, é um conjunto positivamente desajustado às necessidades mínimas do servidor do Estado e no próprio funcionamento da máquina administrativa. Este desajustamento faz-se sentir com particular acuidade nos escalões mais modestos, que muitas das vezes englobam servidores a quem se exige pesada responsabilidade. E o caso do quadro administrativo, Polícia, Guarda Fiscal e tantos outros, que, em condições mais que precárias, ocupam postos de perigo e de luta e aos quais cabe velar pela segurança das populações nas zonas ameaçadas pela subversão.
Se vamos para os escalões intelectuais, que dizer dos médicos, professores primários, secundários e técnicos, engenheiros e agrónomos, cujos quadros se vão rarefazendo, com incalculáveis prejuízos que não é mister relevar neste momento.
E, por último, é também em muitos casos aflitiva a situação dos aposentados.
Colocada a situação deliberadamente sem a preocupação do pormenor, salta a, vista a urgência de medidas imediatas.
Creio que já disse aqui da necessidade de mentalizar o funcionalismo público para a missão que é chamado a desempenhar em qualquer sociedade moderna.
Em época imperativa de crescimento económico e promoção social, num território em desenvolvimento e estuante de possibilidades e de ânsia de progresso, o corpo dos servidores do Estado deverá transformar-se numa força activa, propulsora e participante nesse desenvolvimento.
Não pode permanecer apática c inferiorizada. Mas para se poder exigir é necessário dar-lhe o mínimo de possibilidades e de equilíbrio na sua economia privada e familiar.
A participação no desenvolvimento tanto abrange médicos como funcionários administrativos, professores como técnicos ou guardas fiscais como engenheiros.
É o conjunto que há que preservar para que a máquina do Estado seja eficiente e dotada do elementos válidos.
O Ministro, a quem o ultramar já tanto deve, vive como nós todos estes problemas, e o governador-geral da província, que conquistou em tão escassos meses a confiança e o apoio de todos os portugueses de Moçambique, graças à sua acção e ao seu entusiasmo esclarecido, não deixarão de acelerar a execução da revisão urgente da situação do nosso funcionalismo público.
É a segunda vez que abordo este problema, c tanto mais à vontade o faço quanto é certo que me assiste quanto a ele a mais completa independência. Nunca fui, nem sou, funcionário público no ultramar.
Sr. Presidente: O segundo ponto que quero hoje esboçar concerne à, jovem Universidade de Lourenço Marques.
Disse o reitor dos Estudos Gerais Universitários de Moçambique, por ocasião da abertura solene do ano lectivo corrente, ter a incontida alegria de proclamar a certeza firme, ainda que antecipada, de estar inaugurando o ano escolar da Universidade de Lourenço Marques.
Cremos saber estar no pensamento do Governo a breve publicação dessa consagração.