2768 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 152

Um segundo aspecto a vigiar será o dos chamados royalties contratados entre os estabelecimentos estrangeiros no País e as respectivas casas-mães. Sabe-se de outros governos, tidos e havidos por liberais, que desde há muito estabeleceram balizas a tais royalties, fixando-os sobre o montante global de vendas e em níveis que andam à roda dos 2,5 a 5 por cento, consoante o nível de tecnologia, o volume de negócios e outros condicionalismos. Só em casos de muito elevado padrão tecnológico é permitido que esses royalties atinjam nível mais elevado. A este propósito, mereceriam também estudo e regras legais as relações das empresas nacionais que trabalham com licenças, patentes ou técnicas de importação.
O terceiro aspecto a acautelar será o das aquisições, quer de matérias-primas, quer de embalagens. Neste capítulo, as práticas seguidas ultrapassam todos os limites da deontologia comercial e lesam-se fortemente os interesses nacionais.
Na verdade, tem-se conhecimento, por exemplo, de matérias-primas importadas por estabelecimentos estrangeiros radicadas no País a preços muitas vezes superiores aos preços internacionais correntes, numa evidente prática que como tudo parece indicar, é um processo ilícito de fazer sair lucros encobertos!
Alguns governos aceitam como diferença máxima para mais, nos pregos de importação de matérias-primas e embalagens, de situações idênticas às que refiro, por parte das empresas estrangeiras instaladas, a percentagem de 10 por cento sobre a média de preços internacionais correntes.
O controle sobre royalties e lucros e respectivas transferências faz-se correntemente noutros países pela entrega às estar cias fiscais de cópias de escrituras, acordos, contratos fabris, etc.
Não parece oferecer dificuldades de maior, segundo creio, que se estabeleçam no País algumas normas tendentes a remediar estas situações anómalas e outras do mesmo jaez que porventura por aí ocorram, acautelando os interesses da Nação, mas, repito, garantindo segurança e facilitando rentabilidade aos referidos investimentos.
Sr. Presidente: Na veemência destas palavras não há-de vislumbrar-se ponta de discordância ou de reserva, mesmo velada, para com o projecto de lei em discussão.
O homem cê acção, que pretendo ser, busca nos factos que vão ocorrendo a lição a extrair para estabelecer as rotas do futuro. Daí que me debrucei sobre o que importa realizar, em importante ângulo da vida portuguesa, situando-me dentro das previsões governamentais e tendo bem presentes efeitos vividos, mas com os olhos postos no amanhã. Avivando um ou outro ponto, norteei-me por sã intenção de bem servir.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: A proposta de lei de meios para 1969 segue sem desvios a linha recta traçada pelas mãos firmes do homem que em 27 de Abril de 1928 fazia o sacrifício da sua vida ao País, «como dever de consciência friamente, serenamente cumprido», pois, acrescentava, «por favor ou amabilidade não o faria a ninguém».
Vale a pena reflectir um pouco sobre as constantes de um política que hoje, como há quarenta anos, se mantém inalterável na definição dos princípios, não obstante as vicissitudes perturbadoras de tempos dominados por variados acontecimentos.
Neste momento histórico da vida da Nação Portuguesa - e ninguém ousará considerar exagerada a afirmação -, a Lei de Meios reflectirá formalmente a continuidade dinâmica afirmada em 27 de Setembro e confirmada, ainda há dias, do mais alto lugar desta Assembleia, pelo Sr. Presidente do Conselho.
Respeitado o equilíbrio financeiro pela adaptação dos recursos às necessidades, hoje como então, a Pátria, em toda a sua dimensão moral e geográfica, não se discute, e daí a preocupação prioritária com o esforço na defesa do território nacional e da sua integridade.
Não havendo economia que vingue e possa prosperar sem moeda estável, hoje como ontem, a interdependência entre a vida financeira do Estado e a evolução do poder de compra interno e externo da moeda.
Representando o homem o capital mais valioso da comunidade organizada, hoje como ontem, a valorização humana no espaço português considerada condição essencial ao progresso da colectividade.
A coordenação e o desenvolvimento da produção como meios da promoção do progresso económico e aumento da riqueza, hoje como ontem, a política planificada de investimentos, para se conseguir uma maior produtividade e o aproveitamento dos recursos disponíveis no sentido de uma melhor e mais justa repartição dos rendimentos.
A paz social, hoje como ontem, pela harmonia dos interesses dentro da justiça, dando a cada um o que a cada um pertence e garantindo a segurança aos mais fracos.
Que mais alta homenagem, destituída de todo o verbalismo sentimental, poderia, porventura, prestar-se a Salazar do que a afirmação responsável da fidelidade aos princípios por ele proclamados a partir de 27 de Abril de 1928?
Hoje como ontem, eles comandam a política nacional, mas sem imobilismos estéreis, antes vivificados pela dinâmica da vida. A vida não pode, na verdade, parar, e reveste dia a dia novas formas, a que temos de nos adaptar, para sobreviver.
Sr. Presidente: Felizes os povos que nos momentos graves da sua vida encontram quem os conduza, quem se imponha às inteligências e vontades com títulos de capacidade intelectual, de amor à verdade, de culto à justiça e também de humildade, essa admirável humildade que permite aceitar com a consciência de servir a terrível prova do Poder.
Eu creio que o povo português se encontra precisamente num desses momentos. As circunstâncias impõem sacrifícios de opinião ou de simples procedimento, domínio de paixões naturais e condutas de austeridade, para que a colectividade sobreviva sem feridas aos traumatismos imerecidos que a atingem ou a que ela haja, porventura, dado causa.
Mas creio também que a curva da crise atingiu já o ponto mais alto, ao encontrar quem, pela inteligência, amor à verdade, culto à justiça e humildade corajosa que marcam os verdadeiros chefes, aceitou conduzir a comunidade portuguesa através dos caminhos incertos da dignidade e do progresso.
Não se parte, é certo, da instabilidade provocada por um sistema político a que não fomos capazes de nos adaptar no decurso de um longo e agitado século, antes se aproveitará a experiência de um outro ainda incompleto ou desvirtuado, aqui ou além, pela falta de raízes formativas de alguns dos seus servidores, mas com provas recentes de valor institucional.
Mas suporta-se, por outro lado, o peso dos deveres de solidariedade entre todos os portugueses na defesa da honra, da vida e da fazenda comuns e os resultantes da