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11 DE DEZEMBRO DE 1968 2771

aos fins e a conformidade dos métodos com as maneiras de ser delas.
Toda a delicadeza, toda a grandeza, da governação está em conduzir as pessoas para o maior bem, que nem sempre são sequer capazes de entrever, com o máximo respeito das suas humanas peculiaridades; respeito que, é claro, nem exclui a educação nem o castigo.
Ora, no advertir os governos das sensibilidades dos povos, das peculiaridades respeitáveis das pessoas, como das singularidades de lugares ou de casos, parece-me estar uma grande utilidade, indispensável, quiçá primacial, das assembleias políticas que, como nós, não se dediquem a jogos de poder, que tão depressa desvirtuam.
Porque os governantes, sob as pressões da vida moderna, andam, andam inevitavelmente, cada vez mais segregados das populações, cujos problemas e sentimentos principalmente lhes chegam, perdidos calor e vida, pelas vias interpostas da informação burocrática, dos pareceres especializados, dos relatórios quantas vezes mondados do que possa provocar desagrado maior. O juízo simples do homem da rua, falando do que lhe toca, mas por aí exprimindo com a sua verdade anseios ou queixas, juízo que alguns reis antigos procurariam, conta-se, em surtidas incógnitas pelo meio da plebe; que os homens públicos de épocas mais folgadas iam buscar no trato dos influentes eleitorais; que se adquiria em certas misturas de contactos correntes e se tomava com os vagares do tempo, chega muito menos hoje em dia, já não direi aos gabinetes dos Ministros, mas até às secretárias dos seus colaboradores - sobretudo aos colaboradores, que, todavia, por força das circunstâncias, são cada vez mais quem propõe, e por isto dispõe.
Todos trabalhando sob o peso de problemas que se multiplicam e urgem; muito confinados nos contactos às questões de serviço e aos colegas de trabalho; dedicados às tarefas, mas nas exaltações do Executivo levados a ver no próximo mais um dependente, ou um pretendente, do que outro homem, um dos homens para cujo serviço, afinal, ali estão; enlevados em teorias que quereriam comprovar nas suas próprias realizações; convictos de poderem conformar os indivíduos a poder de regulamentos; mais do que os Ministros, os burocratas e os técnicos que moldam hoje o Mundo tendem a ser, como em luminosa expressão dizia há pouco certo jornalista estrangeiro, «mais sensíveis ao governo das coisas do que ao das pessoas»!
Neste ambiente, todavia, favorável à elaboração de grandes construções administrativas e mais propício a concepções de fôlego do que o desconcentrado liberalismo de outrora, o que realmente falta é a introdução de certo respeito pelos efeitos políticos das decisões, e pára tanto a disposição de conceder maior audiência aos órgãos cujo papel é justamente prefigurar esses efeitos à luz de um conhecimento mais diversificado, ainda que mais superficial, dos meios onde incidirão.
Eis a luz a que vejo a intervenção da Assembleia Nacional no afeiçoamento das leis de autorização de receitas e despesas, como no de outras; eis por que a certo momento muita pena me fiz vê-la retirar-se, sem demonstração da necessidade real de ir tão longe, do direito de colaborar, de assumir também a sua parte de responsabilidade, de oferecer o seu quinhão de aviso ou conselho no aparelho de peças tão importantes da construção orçamental como são as bases de cobrança dos impostos.
Nem é com sossego do espírito nesta esfera que leio na proposta em debate aquela alínea da primeira parte do artigo 13.º, que manda o Governo concluir os estudos necessários à reforma dos regimes tributários especiais e da tributação indirecta o logo é autoriza a, com base nesses, estudos, publicar os respectivos diplomas legais. É nulo o meu conhecimento do direito aplicável à hermenêutica deste texto, mas suponho bastar o da língua para concluir que, votada por nós, à sombra da lei constitucional esta autorização ficará definitiva e permanente: por outras palavras, que voltamos a ser convidados a aprovar novas leis tributárias na obscuridade total dos seus princípios e alcance e sem reserva de oportunidade de os apreciar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sacrificarei à conjuntura o alongar-me sobre a matéria; mas entendo dever declarar- que o meu voto, na generalidade favorável à proposta, exclui expressamente a segunda parte de tal disposição na amplitude com que nos é presente.
A lei em exame, como todas as suas antecessoras, habilita-nos antes, através de um relatório muito informativo, se mais conciso, nada desmerecedor da excelente tradição formada, habilita-nos antes, direi, a julgar das circunstâncias em que o Governo exercerá a sua acção financeira do que a figurar, se não por outra tradição ainda mais excelente, as exactas medidas dela. Com efeito, e sempre como de costume, as opções que aceita e os limites que fixa são em geral muito largos e, embora continuem rígidas e severas as regras de economia e de equilíbrio, deixam considerável liberdade de acção ao Ministério das Finanças.
Duvido de que pudesse com vantagem ser de outro modo, mas quero sublinhar que para mim a votação de uma proposta deste tipo envolve muita confiança no Governo e no seu Ministro das Finanças, e este sentido lhe dou em plena consciência.
Antevejo para o Sr. Ministro das Finanças uma gerência trabalhosa como de há muito não haveria, pelas diferentes e graves solicitações que, da defesa ao desenvolvimento da Nação, lhe hão-de ir para despachar, e será bom que ele possa contar com o apoio da Assembleia Nacional - o apoio em espírito, ainda quando o dispense em legislação - para a sua pesada tarefa.
E um sentido especial convirá dar-lhe: o da segurança de que o aprovaremos em todo o esforço de reduzir despesas dispensáveis, de incutir aos vários níveis da Administração espírito de economia, de fazer poupar somas que, mesmo sendo de per si pequenas, porventura formarão total útil para fins mais urgentes.
Já pelo menos uma vez importunai V. Ex.ª com esta preocupação, de que se têm pouco a pouco introduzido nos departamentos públicos gostos sumptuários, pequeninos desrespeitos pelo dinheiro do Estado, falsas noções do aparato como elemento de prestígio ou, melhor, erradas aplicações do aparato ao prestígio, em suma, sentimentos de fartura de meios que algumas vezes os terão feito gastar mais do que de razão ou estrita necessidade.

Vozes: -Muito bem!

O Orador: - Sem embargo de reconhecer quanto enriquece o verdadeiro património a erecção de monumentos e a dedicação de palácios aos fins superiores da comunidade, quanto importa à eficiência dos serviços a sua decente e bem proporcionada, instalação, quanto a mesquinhez pode sair cara, sem aduzir de concreto mais do que dois ou três exemplos ao acaso, mas tão-pouco querendo que esgotassem o rol. justifiquei então o meu sentimento de uma atmosfera de liberalidades internas que já mo parecia tempo de refrear, regressando à austeridade que