Debates Parlamentares - Diário 152, p. 2770 (1968-12-10)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2770 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 152

do Ultramar, das Obras Públicas e da Justiça, c mais recentemente no da Economia.
O tema é sedutor o espero poder vir a tratar dele com o desenvolvimento que merece, incompatível nesta altura com a análise geral da proposta em discussão. Quereria, porém, deixar desde já dou breves apontamentos.
A evolução da segurança social em todo o Mundo, e da mesma forma em Portugal, é hoje uma realidade irreversível, que não pode ignorar os servidores do Estado.
Além do que representa paru a realização da justiça social, destruindo compartimentos discriminatórios que em parte alguma se admitem, e assim se entendeu no nosso país cem & promessa feita em 1957 - há longos treze anos!-, na Lei de Meios, da prestação da assistência na doença aos funcionários, o esquema mais ou menos vasto que os serviços sociais abrangem ou venham, de futuro a abranger deve considerar-se um verdadeiro acréscimo à remuneração monetária, cujo aumento nem sempre satisfaz ou preenche as reais necessidades dos beneficiados.
Temos, portanto, que o Estado com o aumento das remunerações monetárias pode não ir ao encontro das carências e das aspirações dos funcionários, se o não completar ou substituir, total ou parcialmente, por prestações de outra espécie que melhor satisfarão as suas necessidades.
A experiência feita nos Ministérios do Ultramar, das Obras Públicas e da Justiça merece ser generalizada sem demora aos sectores do Estado que ainda não beneficiam de uma acção social, pois que a assistência na doença, mesmo extensiva aos familiares, deverá, em boa razão, ser considerada apenas como o início da aplicação de novos conceitos em relação aos que servem a administração pública.
O Serviço Social do Ministério da Justiça, e falo dele porque o conheço directamente, entrou em rendimento exemplar meses depois de ser publicado no Diário do Governo o diploma que o criou. Pois bem, dois anos passados, abrange já a prestação de cuidados médicos e medicamentosos aos funcionários e suas famílias, a construção de habitações, o abastecimento de produtos necessários à economia familiar, o funcionamento de uma cantina e refeitório e, mais recentemente, as pensões de sobrevivência, essas sobretudo devido à persistência do ilustre titular da pasta que soube vencer resistências injustificadas e conquistar esse extraordinário benefício para os seus funcionários, que agora poderão, se bem o compreenderam, viver e morrer mais tranquilos.
Tudo isso foi possível, Sr. Presidente, porque se quis. E porque se quis com a visão realista de que a humanização da mal oleada máquina do Estado resolve sempre os problemas aparentemente difíceis, tornando para todos a vida mais fácil e agradável.
Há que levar mais longe, no sentido da sua generalização, o empreendimento da Caixa Geral de Depósitos e dos serviços sociais existentes ou a criar, no domínio da construção de casas para habitação dos funcionários, de todas as categorias e por todo o País; dos abastecimentos; das cantinas e refeitórios; das colónias de férias e, sem esgotar o escuema, das pensões de sobrevivência, enfim de tudo quanto possa atrair à função pública todos os que a não procuram ou dela se afastam por nela não encontrarem a justa compensação para as suas aptidões e para o seu trabalho, no que está envolvido, como expressivamente se conclui no douto parecer da Câmara Corporativa, o prestígio da Administração.
E por aqui me fico, Sr. Presidente.
Muito mais haveria a dizer nesta Assembleia, política, cuja colaboração foi solicitada - e não devemos ser insensíveis à, solicitação, antes agradecê-la, pela preocupação que envolve de nos prestigiar - para que o Governo possa levar a cabo a árdua missão de continuar a marcha, por caminhos refeitos ou renovados, insuflando forças aos mais fatigados e arrastando nela quantos de boa fé anseiam por alcançar as mesmas metas. Mas a nossa melhor colaboração está na verdade das nossas palavras e na oportunidade com que as proferirmos.
O documento em apreciação, mais do que a expressão financeira e económica de uma política, é ele próprio o programa da política do Governo nesta hora singular que a providência quis fosse vivida pelas gerações do presente. Hora de sofrimento na alma e no corpo, é verdade, mas também hora de redenção, se a soubermos merecer.
Escrevia um historiador contemporâneo que a nossa geração, as nossas gerações, à semelhança dos portugueses do século XV, tem o perfeito sentimento das obrigações que lhe impõe a, hora presente.
Pois sigamos lealmente os que conduzem a, Nação, porque o fazem com patriotismo, espírito de sacrifício e recta intenção.
Pelo que me toca, no cumprimento das obrigações do meu mandato, e certo como estou de interpretar o pensamento dos que aqui me mandaram, dou o voto sem condições à, proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1969.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: Creio já alguma vez ter declarado a V. Ex.ª a minha pouca inclinação a participar dos debates anuais da proposta de lei orçamental.
Este desapego ao que tradicionalmente era a primeira, função das assembleias políticas - conceder e medir aos governos, em nome dos povos tributados, a cobrança e o uso das colectas -, função diminuída, aliás, ao longo dos tempos, pelos jogos de paixões e concorrências de apetites, não me veio de julgar realmente superada pela primazia da técnica, financeira a necessidade do nosso parecer quanto à equidade, dos lançamentos e proporcionamento das aplicações: mas veio-me, sem dúvida; de algum desgosto ante a assoberbar crescente dos defensores de tal primazia ...
Não que eu pretenda que os parlamentos, e desde logo o nosso, reavoquem essa como outras primazias, no uso das quais tanta vez deram má conta de si; não que eu creia as assembleias, quaisquer assembleias, por milagrosas infusões, capazes de sublimarem a ciência dos seus membros e ignore serem nesta Casa poucos os especialistas de finanças; não, sobretudo, que eu quisesse ver aqui debates orçamentais, capítulo a capítulo, verba por verba, demorando nas transacções e dissipando nos acomodamentos de vontades demasiado apostadas em pormenores o próprio tempo da execução do diploma.
Não, isto não, Sr. Presidente; mas de há muito creio, e só vejo crescer a multidão destes crentes, que há duas sortes de funções igualmente indispensáveis e cada vez mais entre relacionadas no governo das coisas públicas: a de decidir os fins e a de escolher os meios, a política e a técnica; e que uma e outra devem ter em conta sejam justos os fins, sejam eficientes os meios, que vão finalmente incidir sobre pessoas, e que a satisfação destas pessoas é o termo última a atingir, procurando a sua adesão

2770 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 152do Ultramar, das Obras Públicas e da Justiça, c mais recentemente no da Economia.
O tema é sedutor o espero poder vir a tratar dele com o desenvolvimento que merece, incompatível nesta altura com a análise geral da proposta em discussão. Quereria, porém, deixar desde já dou breves apontamentos.
A evolução da segurança social em todo o Mundo, e da mesma forma em Portugal, é hoje uma realidade irreversível, que não pode ignorar os servidores do Estado.
Além do que representa paru a realização da justiça social, destruindo compartimentos discriminatórios que em parte alguma se admitem, e assim se entendeu no nosso país cem & promessa feita em 1957 - há longos treze anos!-, na Lei de Meios, da prestação da assistência na doença aos funcionários, o esquema mais ou menos vasto que os serviços sociais abrangem ou venham, de futuro a abranger deve considerar-se um verdadeiro acréscimo à remuneração monetária, cujo aumento nem sempre satisfaz ou preenche as reais necessidades dos beneficiados.
Temos, portanto, que o Estado com o aumento das remunerações monetárias pode não ir ao encontro das carências e das aspirações dos funcionários, se o não completar ou substituir, total ou parcialmente, por prestações de outra espécie que melhor satisfarão as suas necessidades.
A experiência feita nos Ministérios do Ultramar, das Obras Públicas e da Justiça merece ser generalizada sem demora aos sectores do Estado que ainda não beneficiam de uma acção social, pois que a assistência na doença, mesmo extensiva aos familiares, deverá, em boa razão, ser considerada apenas como o início da aplicação de novos conceitos em relação aos que servem a administração pública.
O Serviço Social do Ministério da Justiça, e falo dele porque o conheço directamente, entrou em rendimento exemplar meses depois de ser publicado no Diário do Governo o diploma que o criou. Pois bem, dois anos passados, abrange já a prestação de cuidados médicos e medicamentosos aos funcionários e suas famílias, a construção de habitações, o abastecimento de produtos necessários à economia familiar, o funcionamento de uma cantina e refeitório e, mais recentemente, as pensões de sobrevivência, essas sobretudo devido à persistência do ilustre titular da pasta que soube vencer resistências injustificadas e conquistar esse extraordinário benefício para os seus funcionários, que agora poderão, se bem o compreenderam, viver e morrer mais tranquilos.
Tudo isso foi possível, Sr. Presidente, porque se quis. E porque se quis com a visão realista de que a humanização da mal oleada máquina do Estado resolve sempre os problemas aparentemente difíceis, tornando para todos a vida mais fácil e agradável.
Há que levar mais longe, no sentido da sua generalização, o empreendimento da Caixa Geral de Depósitos e dos serviços sociais existentes ou a criar, no domínio da construção de casas para habitação dos funcionários, de todas as categorias e por todo o País; dos abastecimentos; das cantinas e refeitórios; das colónias de férias e, sem esgotar o escuema, das pensões de sobrevivência, enfim de tudo quanto possa atrair à função pública todos os que a não procuram ou dela se afastam por nela não encontrarem a justa compensação para as suas aptidões e para o seu trabalho, no que está envolvido, como expressivamente se conclui no douto parecer da Câmara Corporativa, o prestígio da Administração.
E por aqui me fico, Sr. Presidente.
Muito mais haveria a dizer nesta Assembleia, política, cuja colaboração foi solicitada - e não devemos ser insensíveis à, solicitação, antes agradecê-la, pela preocupação que envolve de nos prestigiar - para que o Governo possa levar a cabo a árdua missão de continuar a marcha, por caminhos refeitos ou renovados, insuflando forças aos mais fatigados e arrastando nela quantos de boa fé anseiam por alcançar as mesmas metas. Mas a nossa melhor colaboração está na verdade das nossas palavras e na oportunidade com que as proferirmos.
O documento em apreciação, mais do que a expressão financeira e económica de uma política, é ele próprio o programa da política do Governo nesta hora singular que a providência quis fosse vivida pelas gerações do presente. Hora de sofrimento na alma e no corpo, é verdade, mas também hora de redenção, se a soubermos merecer.
Escrevia um historiador contemporâneo que a nossa geração, as nossas gerações, à semelhança dos portugueses do século XV, tem o perfeito sentimento das obrigações que lhe impõe a, hora presente.
Pois sigamos lealmente os que conduzem a, Nação, porque o fazem com patriotismo, espírito de sacrifício e recta intenção.
Pelo que me toca, no cumprimento das obrigações do meu mandato, e certo como estou de interpretar o pensamento dos que aqui me mandaram, dou o voto sem condições à, proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1969.
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!O orador foi muito cumprimentado.O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: Creio já alguma vez ter declarado a V. Ex.ª a minha pouca inclinação a participar dos debates anuais da proposta de lei orçamental.
Este desapego ao que tradicionalmente era a primeira, função das assembleias políticas - conceder e medir aos governos, em nome dos povos tributados, a cobrança e o uso das colectas -, função diminuída, aliás, ao longo dos tempos, pelos jogos de paixões e concorrências de apetites, não me veio de julgar realmente superada pela primazia da técnica, financeira a necessidade do nosso parecer quanto à equidade, dos lançamentos e proporcionamento das aplicações: mas veio-me, sem dúvida; de algum desgosto ante a assoberbar crescente dos defensores de tal primazia ...
Não que eu pretenda que os parlamentos, e desde logo o nosso, reavoquem essa como outras primazias, no uso das quais tanta vez deram má conta de si; não que eu creia as assembleias, quaisquer assembleias, por milagrosas infusões, capazes de sublimarem a ciência dos seus membros e ignore serem nesta Casa poucos os especialistas de finanças; não, sobretudo, que eu quisesse ver aqui debates orçamentais, capítulo a capítulo, verba por verba, demorando nas transacções e dissipando nos acomodamentos de vontades demasiado apostadas em pormenores o próprio tempo da execução do diploma.
Não, isto não, Sr. Presidente; mas de há muito creio, e só vejo crescer a multidão destes crentes, que há duas sortes de funções igualmente indispensáveis e cada vez mais entre relacionadas no governo das coisas públicas: a de decidir os fins e a de escolher os meios, a política e a técnica; e que uma e outra devem ter em conta sejam justos os fins, sejam eficientes os meios, que vão finalmente incidir sobre pessoas, e que a satisfação destas pessoas é o termo última a atingir, procurando a sua adesão

Descarregar páginas