19 DE DEZEMBRO DE 1968 2855

E para que os seus estudos não fossem interrompidos com o serviço militar, como o eram no nosso tempo, teve ainda ;i especial deferência de lhes adiar a prestação desse serviço para o fim do curso, em relação àqueles que o conseguirem obter até ao limite do tempo que lhes foi fixado, e que é o de vinte, acrescido do número de anos lectivos do curso superior em que estiverem matriculados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Isto quer dizer que os estudantes, se o curso superior for de cinco ou seis anos, só começarão a prestar o serviço militar aos 25 ou 26 anos de idade, se tiverem um aproveitamento regular nos seus estudos, de modo a conclui-los com esta idade.
Mas se por qualquer razão não conseguirem aprovação nos seus exames ou perderem a frequência por forma A não poderem matricular-se no ano seguinte, e se já não lhes for possível completar o seu curso no prazo determinado por lei, serão imediatamente chamados a cumprir o seu dever militar, em virtude de não terem aproveitado como deviam o benefício excepcional do adiamento que lhes havia sido concedido, com a desvantagem de servirem em grau de patente inferior àquela que teriam se fossem diplomados.
E quando tal acontece é quase certa a desistência de prosseguirem mais tarde, e lá se foi o entusiasmo e a alegria que os pais haviam sonhado de verem os seus filhos com o grau de doutor ou de licenciado.
Por via de regra, o estudante irrequieto e agitador deixa de se preocupar com a obtenção do seu diploma e passa quase todo o tempo a provocar reuniões, a redigir e a espalhar panfletos, a pretender convencer os outros para o acompanharem no caminho tortuoso que resolveu seguir, sem o menor respeito ou consideração pelo grande sacrifício que muitos fazem em suas casas para poderem ter os filhos a estudar e pelo sacrifício daqueles seus colegas que lutam abnegadamente no ultramar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O Ministro da Defesa Nacional, distinto general e antigo Deputado desta Câmara, Horácio de Sá Viana Rebelo, continua «empenhar-se por enriquecer as suas forças armadas, que tanta valentia e nobreza têm demonstrado na guerra de Portugal em África, com valores de elevada cultura, como o são os que nelas servem com cursos superiores; mas sentiria por certo um profundo desgosto se os estudantes, por culpa sua, tiverem de as servir mais cedo do que era de esperar.
Ao verificarmos o que se tem passado na grande nação que é a França, onde o Governo teve de conferir às autoridades universitárias plenos poderes para expulsar, suspender ou proibir de fazer exame durante alguns anos qualquer estudante, ao mesmo tempo que admitem a possibilidade de encerramento dos estabelecimentos de ensino em que se verifiquem distúrbios, e isto como solução rápida dos problemas criados por alguns agitadores, e se atentarmos devidamente que a perda de um nu dois anos escolares pode implicar o chamamento imediato às fileiras das forças armidas, com o incalculável prejuízo que daí resulta para todos, entendo não haver outra solução a tomar que não seja a de os estudantes transviados retomarem o caminho direito que perderam e que os há-de levar ao bom termo do seu curso, pois só assim poderão ser considerados os verdadeiros homens de amanhã, em quem se possa confiar o futuro de Portugal.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Falo-lhes assim deste lugar, como Deputado da Nação o também como pai de dois estudantes universitários que não alinharam com os agitadores c que se mantêm calmos e confiantes na acção do Governo, e devo ainda dizer que o ambiente familiar em que os pais viverem tem uma influência primordial na conduta dos seus filhos nas escolas, e, por isso, é dever de todos nós demonstrar-lhes por todos os meios ao nosso alcance que a atitude errada que porventura queiram seguir os poderá levar a precipício, causando prejuízos e danos irreparáveis para eles e para a própria Nação, a que todos nos orgulhamos de pertencer.
Aproxima-se o dia 1 de Janeiro de 1969, que foi escolhido por S. S. o Papa Paulo VI para ser consagrado à paz no Mundo, em que todos os homens, sejam ou não religiosos, se sintam na obrigação de o considerar como o da concórdia entre os povos.
E agora que está chegada a quadra do Natal é momento azado para os estudantes reconsiderarem e conversarem com seus pais e demais familiares, à lareira ou fora dela, sobre as dúvidas que possam ter nos seus assuntos escolares, nos deveres que a condição de estudante lhes impõe, nos direitos »». que se arrogam, e também nos grandes benefícios que lhes têm sido conferidos pelo Governo da Nação, na certeza em que ficamos de que da compreensão mútua de todos há-de resultar o seu bom entendimento e uma entrada no novo ano de 1969 com a felicidade própria de quem cumpre o seu dever para com a família e com a Nação a que pertencem.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Albano de Magalhães: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da presente sessão legislativa viu esta Assembleia comparecer nela, no uso de uma prerrogativa constitucional, o actual Chefe do Governo.
Mais que oportuna essa presença, ela foi afinal a confirmação, perante o órgão de soberania mais representativo da Nação, de que o Governo, ao dizer-se constituído agora por homens comuns, buscava esse qualificativo no desejo de preencher a sua governação, com o conhecimento pleno, directo e perfeito dos anseios e preocupações nacionais.
E se até aqui o Deputado devia, por imperioso dever do exercício do seu mandato, dar a conhecer ao Governo os problemas mais prementes da vida nacional, certo e confiante jia sua regular ou genial resolução, compete-lhe agora, na continuidade da linha traçada, observá-lo e auscultá-lo atentamente, censurando-o, sempre que a demora ou insuficiência da solução não se coadune com a necessidade ou a conveniência do interesse nacional.
Quero assim dizer que a intervenção do Deputado, para além de útil, deverá ser profícua.
E esta proficuidade só será atingida quando o Governo demonstrar na prática que ouviu e atendeu com a prontidão necessária o clamor nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Habituado a respeitar o Poder, mas a não o temer, educado nos princípios que a tradição histórica nos legou, e que em mais de oito séculos de vida, vivida e experimentada, nos colocou com justiça e orgulho nos lugares cimeiros das nações mais antigas, maiores e melhores do mundo de hoje, sinto o prazer de, serenamente, poder afirmar que esses princípios, para alguns tão velhos