18 DE MARÇO DE 1969 3465

contos, deixando para outra oportunidade (quando concluídos os estudos dos problemas inerentes ao acordo colectivo de trabalho e fixados os respectivos encargos anuais) a decisão sobre as providências necessárias à viabilidade financeira das soluções então adoptadas.
Neste intuito pede licença para declarar, como efectivamente declara, sem efeito os pedidos globais que formulou em 17 de Julho, não só ao Ministério das Comunicações, como também à Câmara Municipal de Lisboa, substituindo-os pelos pedidos parciais que nesta data apresenta a uma e outra das mencionadas entidades.
Pede que o deferimento deste pedido seja dado com urgência e não fique dependente de investigações acerca da impossibilidade financeira da concessionária, visto já em Março de 1967 a comissão arbitrai ter reconhecido e decidido por unanimidade que a alteração das tarifas então aprovada se destinava apenas a cobrir encargos passados e de modo nenhum podia servir de base a quaisquer novos pedidos de elevação de salários do seu pessoal.
Terminava insistindo por uma decisão rápida sobre esta grave situação.
14. Em 3 de Outubro de 1968 a comissão de peritos, nomeada em 23 de Julho para avaliar a situação financeira da Companhia (portanto 2 meses e 10 dias sobre a data da sua constituição), apresenta o seu relatório.
Nas condições finais desse trabalho, a comissão sente ter ficado, por várias razões que indica, ainda- longe do cabal esclarecimento das situações em análise.
Assim, tendo-lhe sido indicado o despacho ministerial, o conhecimento rigoroso da situação financeira da Carris e a avaliação da forma como essa situação tem evolucionado, a comissão observa que em 1899 a Carris arrendou a concessão a uma empresa inglesa, a Lisboa Electric Tramways. Daí o não poder ligar-se, com propriedade, à Carris a ideia de ter ou não ter lucros, uma vez que a exploração passou a ser feita por conta da L. E. T., nem observar-se a evolução do património próprio, nem tentar tirar-se quaisquer ilações a partir dos respectivos balanços ou relacionar os resultados da gestão com as possíveis oscilações do valor das acções da Carris, as quais nem sequer estavam cotadas na Bolsa.
Observa ainda que hoje a exploração principal de que se ocupa a Carris é o transporte em autocarros, cujo aumento tem sido proporcionado pelos meios resultantes da própria exploração do serviço, e, portanto, por autofinanciamento.
Os trabalhos da comissão basearam-se em documentação fornecida pela própria Carris, e nem toda a informação estatística e de contas desta Companhia lhe pareceu elaborada segundo critério uniforme ou insusceptível de correcção.
Faltando-lhe a possibilidade de efectuar, nos termos indicados no despacho da sua formação, as observações e medições na escrita e contas da Carris, tentou montar, a partir das contas da L. E. T., balanços e desenvolvimentos das suas contas de ganhos e perdas, com vista a interpretar a evolução sofrida de 1963 a 1967, mas, olhando à distância a que se encontram muitos dos elementos de informação das respectivas escrita e contas, designadamente os referentes aos critérios que, na sede em Londres, terão presidido à distribuição de certas verbas e à imputação de determinados encargos, afigura-se-lhe não ter chegado a resultados da máxima profundidade e rigor.
Afirma ainda que não teve a pretensão de conseguir um trabalho completo. E, assim, não faz a apreciação das contas sob o aspecto económico, apreciação que lhe permitiria detectar, por exemplo, a razão do déficit da L. E. T. em 1967, ano em que, todavia, se distribuiu um dividendo superior ao de 1966. Assim como também não fez o trabalho, que seria útil, de confronto de vários indicadores com os de outras organizações e explorações congéneres.
Por tudo isto a comissão considera-se insatisfeita.
Não obstante, tira doze conclusões, das quais convém referir aqui as seguintes:

a) As contas de exploração dos carros eléctricos mostram saldos negativos em todos os anos de 1963 a 1967; em contrapartida, as dos autocarros fecharam sempre com saldos positivos (3.ª e 4.ª conclusões);
b) No que se refere aos carros eléctricos, se bem que legal, merece sérios reparos a reavaliação do activo imobilizado efectuada em 1964, que levou ao empolamento do valor das reintegrações a partir desse ano e, consequentemente, a um aumento do custo da exploração de vários milhares de contos por ano. A verba destinada à reintegração do valor dos carros eléctricos relativa a 1967 foi de mais de 7774 contos que a de 1963, quando a verdade é que o número de eléctricos se reduziu entretanto de 23 unidades. Em consequência da reavaliação de 1964, os carros eléctricos beneficiaram de um aumento de valor de 115 577 contos, e sobre este valor ter-se-á passado a orientar o plano da respectiva amortização até ao termo da concessão, que é em Fevereiro de 1987 (5.ª conclusão) ;
c) As remunerações do pessoal têm-se situado sempre próximo dos mínimos contratuais;
d) A observação dos balanços da Carris não dá quaisquer indicações especiais sobre a situação financeira, uma vez que ela actua por conta da L. E. T., para a qual é globalmente transportado, no fim de cada ano, o valor das operações realizadas;
e) A L. E. T. com os resultados da exploração tem conseguido valorizar bastante o seu activo, o qual averba a existência de importantes valores, correspondentes a imobilizações brutas, a acções da Carris e de outras empresas suas subsidiárias, ao arrendamento da concessão, e outros, além dos representados por empréstimos, títulos de crédito e depósitos bancários.
Mostra-se igualmente, terem sido constituídas avultadas reservas, além de diversas provisões, que talvez mereçam revisão antes de se recorrer em exclusivo à elevação de tarifas para cobertura de novos encargos (9.º conclusão);
f) A situação financeira da L. E. T. evidencia bastante solidez (10.º conclusão);
g) Os indicadores da exploração permitem concluir que desde 1963 a receita média por passageiro transportado tem subido constantemente, mas não tanto como o custo médio do transporte, quer de cada passageiro, quer de cada quilómetro percorrido; e que o número de passageiros transportados por cada quilómetro se tem mantido praticamente constante, apenas com uma ligeira descida em 1962;
h) Prevê que, com os novos encargos, as contas de exploração da L. E. T. registem em 1968, 1969 e 1970 déficits, respectivamente, de 3000, 24 000 e 20 000 contos (12.ª conclusão).

15. Em 24 de Novembro o Ministro das Comunicações despacha sobre o relatório da comissão de estudo.