5 DE DEZEMBRO DE 1970 1073

pelas empresas importadoras da referida semente;

9) Cópia do despacho ou despachos ministeriais que tenham autorizado qualquer moratória no pagamento dos mesmos diferenciais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para um requerimento, o Sr. Deputado Almeida Garrett.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte

Requerimento

Nos termos regimentais e a fim de me habilitar e, eventualmente, intervir sobre problemas do regime de trabalho na indústria hoteleira e de actividades similares, roqueiro que pelo Ministério das Corporações e Previdência Social me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1.º Contratos colectivos e regulamentos de carteira profissional em vigor, para as respectivas actividades em todo o País, bem como outros elementos respeitantes à sua disciplina jurídica;

2.º Práticas seguidas sobre descontos para a Previdência e sua conformidade com as observadas em matéria de imposto profissional;

3.° Práticas seguidas quanto ao pagamento de trabalho extraordinário, nomeadamente o considerado nos cláusulas 41.º e 42.º do contrato colectivo homologado por despacho de 16 de Março de 1968.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cancella de Abreu.

O Sr. Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: Ao iniciar as minhas considerações acerca da visita que uma delegação desta Assembleia Nacional fez às províncias de Cabo Verde e da Guiné, não posso deixar de, muito comovidamente, recordar os nossos amigos e companheiros de viagem, que hoje já não estão connosco e cuja memória foi exaltada nesta Câmara, no passado dia 25, por alguns dos melhores e mais cintilantes oradores desta Casa. Dos oito que partimos com rumo à ilha do Sal restamos apenas três. Deus, que é sumamente justo e bom, certamente que terá junto de si esses excelentes portugueses, que tanto fizeram pelos seus semelhantes e que tanto e tão bem lutaram e defenderam os seus ideais e os superiores interesses de Portugal.

Curvo-me, respeitosamente e com imensa tristeza, ao lembrar os quatro camaradas que ao nosso lodo perderam a vida num brutal acidente na Guiné, e o quinto, que, tendo a plena noção dos seus deveres, fez a viagem com grande sacrifício pelo grave estado de saúde em que já se encontrava e cujo mal o viria a vitimar, cerca de três meses após o nosso regresso à metrópole.

A melhor homenagem que poderemos prestar à morte de tão queridos companheiros é manter bem vivo no nosso espírito o seu exemplo e a sua dedicação à causa nacional. Assim façamos, e eles continuarão sempre presentes a nosso lado.

Sr. Presidente: Há quem pense que estas visitas de Deputados às diversas parcelas do território português não são mais do que o pretexto para um ameno e irresponsável passeio. Nada mais errado! Todos aqueles que ao serviço desta Câmara já tiveram a oportunidade de se deslocar às províncias ultramarinas podem ser testemunhas do esforço que se despende para, em relativamente pouco tempo, visitar tudo o muito que nos programam, apreender os problemas que sempre nos apresentam, quantas vezes bem importantes e complexos, e ficar com uma ideia o mais exacta possível do ambiente, dos desejos das populações e das necessidades mais prementes dos diversos sectores cia administração pública desses territórios de Portugal.

Sendo essas deslocações sempre muito agradáveis, estão bem longe de constituir simples, calmos e aprazíveis circuitos turísticos, mas, antes, importa acentuá-lo, assumem aspecto de árduas jornadas de intenso e cansativo trabalho. Mas apesar de tudo, de algumas incomodidades sofridas, do intensivo e diário labor e, por vezes, de certas desilusões quanto às pessoas ou às coisas, essas viagens têm uma enorme e indiscutível vantagem: permitem-nos tomar contacto directo com os problemas, conhecê-los localmente, analisá-los no seu clima próprio e, assim, quando vierem a ser discutidos nesta Assembleia Nacional, poderemos neles intervir com um muito maior conhecimento de causa. Acrescento, ainda, que para muitos de nós - e eu incluo-me nesse número- alguns dos aspectos, estruturas e orientações que observámos no ultramar constituíram verdadeiras e agradáveis surpresas, que vieram contribuir para uma melhor compreensão das organizações, circunstâncias, formações e directrizes que ali se estabeleceram.

Quero, antes de prosseguir, dizer aqui uma palavra de muito e grato apreço para o Sr. Ministro do Ultramar, Sr. Prof. Doutor Silva Cunha, pela magnífica iniciativa que tomou, de dar a conhecer as nossas províncias de além-mar aos Deputados da Nação. E temos, igualmente, de exprimir a nossa maior simpatia para com os _ Srs. Governadores, que, sempre à nossa disposição, nos mostraram o que de bom e de mau há nas terras sob a sua jurisdição, os projectos quanto ao futuro e, até mesmo, os erros cometidos no passado e no presente. Bem hajam, todos, e que os componentes desta Câmara possam continuar, com mais frequência, as suas visitas, não só às províncias ultramarinas, mas também a iniciativas em curso na metrópole, pois que muitas delas, e importantes, só por leitura são de nós conhecidas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O grupo de que fiz parte iniciou a sua volta por Cabo Verde e, temos de o confessar, não viemos entusiasmados com o que nos foi dado observar. Bem sabemos que a visita se realizou depois de dois anos de seca e que no arquipélago, mais do que em qualquer outro território nacional, devido à notória falta de água, tudo depende da existência ou ausência de chuva na época própria. Eu mesmo, que há três anos fizera uma estada de trabalho em Cabo Verde e encontrara as suas ilhas com muita vegetação, pois chovera anteriormente, vi-as agora completamente diferentes, áridas e secas, com uma ausência quase completa de verdura, se exceptuarmos o arvoredo da ilha Brava, habitualmente tão viçosa que até lhe chamam, com certo optimismo, a Sintra de Cabo Verde.

Ë muito triste observar aqueles campos cheios de pedras, e os gentes, vergadas ao peso do fatalismo da Natureza, fazer as suas sementeiras no pó, aguardando a queda de uma problemática chuva.

O problema de Cabo Verde, por mais voltas que se lhe dê, só na existência de água pode encontrar solução. A ela estão íntima e profundamente ligados a agricultura e o saneamento, E certo que nestes sectores verificámos atrasos, que já não são compatíveis com a nossa época, mas temos de compreender que sem água nada