8 DE JANEIRO DE 1971 1281

em progresso económico e social sem alterar profundamente algumas estruturas dominantes na sociedade portuguesa.
Confrontando ideias, equacionando as realidades e criticamente apontando para elas caminhos de solução, os técnicos e os empresários que participaram na Reunião para o Fomento Pecuário do Ultramar prestaram ao País um serviço que merece registo.
Ao Governo, e em particular a S. Ex.ª o Ministro do , Ultramar, cabe agora a responsabilidade de os não desiludir, transformando todo esse trabalho numa prometedora realidade.
Por mim, aguardo confiadamente.
Vozes: -Muito bem!
O orador foi cumprimentado.
O Sr. António Lacerda:- Sr. Presidente: Em intervenção que em Abril passado tive a honra de fazer nesta Assembleia abordando problemas ligados a agricultura de Entre Douro e Minho, e nomeadamente à cultura da vinha e sua reconversão, disse em certo passo:
A Administração sabe que, através de medidas que deveria ter tomado e não tomou, poderia, em tempo, mesmo admitindo que atrasado, ter conduzido a dificílima agricultura minhota por bem melhores caminhos ...
Bem gostaria de hoje poder dizer que as coisas se modificaram quanto a este facto, como também em relação a outros que afligem a viticultura regional e nacional, e que a Administração vem tomando medidas susceptíveis de tranquilizarem a massa enorme de produtores conscientes da gravidade do momento que vivem.
Mas não. E, se em relação a reconversão da viticultura minhota o panorama se apresenta com cores muito feias, muito negras mesmo, no que dia respeito aos produtores directos americanos - outro momentoso e agudo problema - , que existem e já não deviam existir se a lei fosse cumprida, esse panorama é igual ao pior. Aí o desleixo, a falta de coragem e medo das atitudes claras por parte da Administração são infelizmente factos reais, que, com relutância, mas com a completa noção da responsabilidade, tenho que assinalar.
Há alturas em que não podemos calar mais a nossa voz, pois que ela irrompe impetuosa, sobrepondo-se à nossa resistência estóica de homens habituados a suportar as agruras do tempo e os desfavores dos homens.
Em ligeiro apontamento, digamos algumas palavras sobre os produtores directos americanas, essas pobres videiras que, portadoras em si de inúmeras virtudes, devem, por outro lado, ser banidas, pelos malefícios que causam.
Resumidamente, sem de qualquer forma querer refazer esse triste processo, relembremos alguns factos:
A Lei n.º 1891, de 28 de Março de 1985, determina, ao longo do seu articulado, que é proibida a compra e venda e o transporte de produtores directos americanos, e indica qual o destino que deverá ser dado no vinho por estes produzido.
Pelo Decreto n.º 25 270, os disposições da lei são regulamentadas em grande número dos seus aspectos, nomeadamente naqueles que dizem respeito à enxertia dos produtos directos e proibição da verba de vinho, penas e multas, etc.
Em 1937, perante resistências que se verificam, o Governo, em primeira cedência, publica o Decreto n.º 27 775, que prorroga até ao ano seguinte o prazo de enxertia.
De lá até agora tem sido uma vergonha nesse longo e triste processo, era que até algumas peças não estão escritas, pois ordens houve que só foram dados verbalmente. Ao sabor das políticas e dos políticos que, naturalmente, sem se aperceberam da gravidade do problema global, queriam, resolver problemas locais, iam sendo dadas ordens aos serviços, em manifesto desrespeito pela lei, para não fazerem fiscalização, suspenderem multas, etc. E isto até que, passado o aguaceiro, o caso fosse tímidamente retomado até mova bomascal.
Nesta altura, por exemplo, há centenas de processos nau repartições do plantio da vinha por existência ilegal de produtores directos, a que não é dado seguimento e que aguardam melhor oportunidade, ou seja ordem de descongelamento do Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
E, entretanto, diz-se à boca cheia, ou à boca pequena, que já não é proibida a cultura das videiras de produtores directos americanos e, até, que vai ser dado um prémio aqueles produtores que os quiserem arrancar!
Isto é, se eu percebo bem, uma deliberada inversão de valores, com o desejo de colocar mal o Governo, que é pessoa de bem, como protector daqueles que se têm rido da lei, que dela não fazem caso, em detrimento dos produtores sérios, conscientes, cumpridores das suas responsabilidades, que tiveram o descoco de acatar as determinações legais, de cumprir aquilo que o Governo determina e deseja. Que acreditaram e acreditam no Governo como entidade honesta, salvaguarda do bem comum.
Ainda não foi dito por ninguém responsável dentro da nossa Administração, segundo creio, que fosse de manter n cultura dos produtores directas americanos, que tudo condena se, além do mais, queremos ser país vinícola, exportador de produtos de qualidade para os mercados internacionais. E só uma política de qualidade poderá garantir um futuro, e esta não se conduna com a cultura de híbridos produtores directos, internacionalmente condenada em deliberações que o nosso Governo sancionou.
Há uma região com enormes dificuldades presentes, que podem aumentar desmedidamente no futuro, se o Governo não quiser encarar com decisão e coragem um problema que já não existiria, e muito menos se teria agravado, se decisões não tivessem notoriamente faltado, incompreensivelmente, em certos momentos.
Mas a mentalidade fechada de determinados viticultores e que norteava as suas atitudes está-se alterando e abrindo para uma nova concepção da forma como devem encarar a sua difícil missão de produzir produtos de qualidade ou parecer no duro combate de competição.
O último ano foi, na região demarcada dos vinhos verdes, bom em qualidade e quantidade, mas os viticultores estão seriamente preocupados com a falta de escoamento para os seus vinhos.
As recentes medidas tomadas pelas províncias ultramarinas de restrição às importações de vinho da metrópole, o reflexo de má qualidade dos dois últimos anos, com preços muito elevados, que bem gostaríamos, mas dificilmente se poderão manter, a relativa abundância de vinho de produtores directos em alguns concelhos da região e fora da região demarcada, etc., levam a que o problema seja sério, e necessário será encará-lo com tempo e decisão.
Nesse sentido apelamos para o Sr. Ministro da Economia e seus distintos colaboradores ilustres Secretários de Estado cia Agricultura e do Comércio, com a esperança segura de que não deixarão de tomar nu medidas que o caso requer.
O orador foi cumprimentado.