Debates Parlamentares - Diário 062, p. 1280 (1971-01-07)

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1280 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 62

mento económico das províncias e que a exportação de produtos pecuários pode ser um dos meios mais prometedores do aumento de rendimento e da entrada de divisas na fase de desenvolvimento em que as mesmas se encontram?
Terá o Governo considerado que a pecuária, como sector ainda altamente representativo numa economia que só agora começou a entrar no caminho de desenvolvimento, pode e deve contribuir para a formação do capital fixo e para o crescimento das indústrias secundárias, e, outrossim, que a elevação dos rendimentos da população agrícola pode ter um papel fundamental no estímulo da expansão industrial?
E terá ainda o Governo reparado em que os factores limitastes dá incremento da produção se poderão vencer em grande parte através do uso mais efectivo dos recursos existentes e com modesta utilização dos recursos do alto custo de oportunidade, que são indispensáveis ao desenvolvimento industrial?
O estudo do III Plano de Fomento, nomeadamente dos capítulos sobre as perspectivas do desenvolvimento das duas províncias, permite encontrar resposta afirmativa, se não para todas, pelo menos para a maioria destas perguntas. Examinando, porém, a escassa documentação publicada sobre a execução do Plano, independentemente da observarão de apreciáveis atrasos, é já bem, diferente a conclusão. Com efeito, é visível que a concretização dos objectivos não corresponde, frequentemente, às intenções expressas pela Administração. Em que se filiará esta circunstância, que é, aliás, uma das determinantes da modesta rentabilidade dos investimentos efectuados no sector?
São muitas as explicações tentadas, com pior ou melhor intenção, para tal discrepância: insuficiência de financiamento; reduzida operância dos serviços por falta de estrutura adequada e de meios humanos válidos; utilização de esquemas que, embora com resultados comprovados noutros países, se não ajustam à fase de desenvolvimento em que nos encontramos; etc.
Quanto a nós, mo entanto -embora- aceitando em parte a incidência conjugada destas e de outras causas -, os factores miais- (responsáveis têm sido o imperfeito conhecimento das realidades sócio-económicas do meio a que as acções se dirigem e o quase esquecimento de que a mobilização psicológica das populações, com vista a provocar a sua adesão generalizada, é condição imprescindível do sucesso de qualquer política de desenvolvimento, seja ela sectorial ou global.
Reconhecendo certamente a necessidade imperiosa de rever a política de fomento pecuário seguida até hoje nas duas províncias, de forma, por um lado, a ajustá-la aos objectivos do Plano e no contexto da evolução social, económica e política que as províncias vêm sofrendo e, por outro, a integrá-la numa política global que importa conceber para o sector, ao nível do espaço português, promoveu S. Ex.ª o Ministro do Ultramar a constituição de um grupo de trabalho que levou a cabo, no passado mês de Novembro, em Lisboa, a Reunião para o Fomento Pecuário no Ultramar, com a finalidade específica de:
Examinar as condições autuais da produção, comercialização e industrialização da carne e do leite mas províncias de Angola e Moçambique;
Definir as directrizes para uma reestruturação dessas actividades a curto, médio e longo prazo;
ocupando-se ainda complementarmente do estudo da política de terras, pastagens e águas, no que de conexo têm com a produção pecuária, e das infra-estruturas que no domínio do ensino, formação de mão-de-obra qualificada, assistência técnica e investigação importa criar ou melhorar, para se alcançarem as metas desejadas.
O exame atento das conclusões e recomendações votadas no plenário dessa Reunião que foram qualificadas por S. Ex.ª o Ministro, no discurso de encerramento, como «uma sólida plataforma para o lançamento da série de acções que há-de permitir ao Governo alicerçar uma política de fomento pecuário susceptível de melhorar o nível da produção e a produtividade do sector, com o consequente aumento do seu produto» - autoriza seguramente a afirmação de que foi realizado um trabalho a partir do qual será possível, com coragem e confiança no futuro, remediar a curto prazo muitos dos maios apontados e fundamentar no sector considerado uma política integrada e coordenada no plano do todo português, que a médio e a largo prazo, para além doa seus previsíveis efeitos sobre a promoção sócio-económica das populações nativas, sobre a intensificação do povoamento e mesmo sobre a valorização das explorações empresariais de média e grande dimensão já existentes, poderá contribuir para o desenvolvimento global, determinando nomeadamente:
O abastecimento das províncias e do restante espaço português ao ritmo do crescimento de procura em carne e produtos cárneos de que hoje é dificitário, como se comprova pelo facto de a metrópole, não obstante o crescimento da produção, ter de recorrer a importações sistemáticas, que já chegaram a atingir o elevado montante anual de 26 000 t;
O abastecimento das províncias em leite e lacticínios, produtos relativamente aos quais Angola e Moçambique apresentam já um déficit anual, coberto pela importação, que, traduzido em litros de leite, se situa hoje na ordem dos 81 e dos 40 milhões de litros, respectivamente;
O incremento da produção destes alimentos, a ponto de, satisfeitas as solicitações do consumo interno, ser possível caminhar no sentido da exportação para os vários mercados que oferecem amplas possibilidades à colocação dos excedentes, particularmente a Europa, cujo deficit de carne, estimado para 198a, deverá atingir cerca de l 500 000 t.
Fica assim o Governo a dispor de um estudo válido sobre a vasta problemática da pecuária ultramarina e, nalguns aspectos, sobre as implicações que esta pode e deve ter no fomento pecuário metropolitano, no qual, sem prejuízo do esforço que importa continuar para o desenvolvimento industrial, poderá apoiar uma estratégia capaz de conseguir simultaneamente a promoção do sector agro-pecuário, ainda a suportar cerca de 25 por cento da população activa na metrópole e 90 por cento nas duas províncias referidas.
Este «desenvolvimento equilibrado», que implica um desafio à capacidade económica do País e ao engenho dos seus governantes, na fase de crescimento em que nos encontramos, não está de forma nenhuma fora do nosso alcance, tanto mais que uma porção apreciável do capital necessário para o conseguir, no que se reporta às províncias, parece poder obter-se seguramente através das receitas provenientes da exportação de produtos minerais.
Se o não alcançarmos, se continuarmos a criai acentuados desequilíbrios intersectoriais, com o consequente atraso no crescimento geral, responsáveis quase sempre por graves tensões sócio-políticas, creio que alguma razão daremos à crítica que afirma não ser possível pensar

1280 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 62mento económico das províncias e que a exportação de produtos pecuários pode ser um dos meios mais prometedores do aumento de rendimento e da entrada de divisas na fase de desenvolvimento em que as mesmas se encontram?
Terá o Governo considerado que a pecuária, como sector ainda altamente representativo numa economia que só agora começou a entrar no caminho de desenvolvimento, pode e deve contribuir para a formação do capital fixo e para o crescimento das indústrias secundárias, e, outrossim, que a elevação dos rendimentos da população agrícola pode ter um papel fundamental no estímulo da expansão industrial?
E terá ainda o Governo reparado em que os factores limitastes dá incremento da produção se poderão vencer em grande parte através do uso mais efectivo dos recursos existentes e com modesta utilização dos recursos do alto custo de oportunidade, que são indispensáveis ao desenvolvimento industrial?
O estudo do III Plano de Fomento, nomeadamente dos capítulos sobre as perspectivas do desenvolvimento das duas províncias, permite encontrar resposta afirmativa, se não para todas, pelo menos para a maioria destas perguntas. Examinando, porém, a escassa documentação publicada sobre a execução do Plano, independentemente da observarão de apreciáveis atrasos, é já bem, diferente a conclusão. Com efeito, é visível que a concretização dos objectivos não corresponde, frequentemente, às intenções expressas pela Administração. Em que se filiará esta circunstância, que é, aliás, uma das determinantes da modesta rentabilidade dos investimentos efectuados no sector?
São muitas as explicações tentadas, com pior ou melhor intenção, para tal discrepância: insuficiência de financiamento; reduzida operância dos serviços por falta de estrutura adequada e de meios humanos válidos; utilização de esquemas que, embora com resultados comprovados noutros países, se não ajustam à fase de desenvolvimento em que nos encontramos; etc.
Quanto a nós, mo entanto -embora- aceitando em parte a incidência conjugada destas e de outras causas -, os factores miais- (responsáveis têm sido o imperfeito conhecimento das realidades sócio-económicas do meio a que as acções se dirigem e o quase esquecimento de que a mobilização psicológica das populações, com vista a provocar a sua adesão generalizada, é condição imprescindível do sucesso de qualquer política de desenvolvimento, seja ela sectorial ou global.
Reconhecendo certamente a necessidade imperiosa de rever a política de fomento pecuário seguida até hoje nas duas províncias, de forma, por um lado, a ajustá-la aos objectivos do Plano e no contexto da evolução social, económica e política que as províncias vêm sofrendo e, por outro, a integrá-la numa política global que importa conceber para o sector, ao nível do espaço português, promoveu S. Ex.ª o Ministro do Ultramar a constituição de um grupo de trabalho que levou a cabo, no passado mês de Novembro, em Lisboa, a Reunião para o Fomento Pecuário no Ultramar, com a finalidade específica de:
Examinar as condições autuais da produção, comercialização e industrialização da carne e do leite mas províncias de Angola e Moçambique;
Definir as directrizes para uma reestruturação dessas actividades a curto, médio e longo prazo;
ocupando-se ainda complementarmente do estudo da política de terras, pastagens e águas, no que de conexo têm com a produção pecuária, e das infra-estruturas que no domínio do ensino, formação de mão-de-obra qualificada, assistência técnica e investigação importa criar ou melhorar, para se alcançarem as metas desejadas.
O exame atento das conclusões e recomendações votadas no plenário dessa Reunião que foram qualificadas por S. Ex.ª o Ministro, no discurso de encerramento, como «uma sólida plataforma para o lançamento da série de acções que há-de permitir ao Governo alicerçar uma política de fomento pecuário susceptível de melhorar o nível da produção e a produtividade do sector, com o consequente aumento do seu produto» - autoriza seguramente a afirmação de que foi realizado um trabalho a partir do qual será possível, com coragem e confiança no futuro, remediar a curto prazo muitos dos maios apontados e fundamentar no sector considerado uma política integrada e coordenada no plano do todo português, que a médio e a largo prazo, para além doa seus previsíveis efeitos sobre a promoção sócio-económica das populações nativas, sobre a intensificação do povoamento e mesmo sobre a valorização das explorações empresariais de média e grande dimensão já existentes, poderá contribuir para o desenvolvimento global, determinando nomeadamente:
O abastecimento das províncias e do restante espaço português ao ritmo do crescimento de procura em carne e produtos cárneos de que hoje é dificitário, como se comprova pelo facto de a metrópole, não obstante o crescimento da produção, ter de recorrer a importações sistemáticas, que já chegaram a atingir o elevado montante anual de 26 000 t;
O abastecimento das províncias em leite e lacticínios, produtos relativamente aos quais Angola e Moçambique apresentam já um déficit anual, coberto pela importação, que, traduzido em litros de leite, se situa hoje na ordem dos 81 e dos 40 milhões de litros, respectivamente;
O incremento da produção destes alimentos, a ponto de, satisfeitas as solicitações do consumo interno, ser possível caminhar no sentido da exportação para os vários mercados que oferecem amplas possibilidades à colocação dos excedentes, particularmente a Europa, cujo deficit de carne, estimado para 198a, deverá atingir cerca de l 500 000 t.
Fica assim o Governo a dispor de um estudo válido sobre a vasta problemática da pecuária ultramarina e, nalguns aspectos, sobre as implicações que esta pode e deve ter no fomento pecuário metropolitano, no qual, sem prejuízo do esforço que importa continuar para o desenvolvimento industrial, poderá apoiar uma estratégia capaz de conseguir simultaneamente a promoção do sector agro-pecuário, ainda a suportar cerca de 25 por cento da população activa na metrópole e 90 por cento nas duas províncias referidas.
Este «desenvolvimento equilibrado», que implica um desafio à capacidade económica do País e ao engenho dos seus governantes, na fase de crescimento em que nos encontramos, não está de forma nenhuma fora do nosso alcance, tanto mais que uma porção apreciável do capital necessário para o conseguir, no que se reporta às províncias, parece poder obter-se seguramente através das receitas provenientes da exportação de produtos minerais.
Se o não alcançarmos, se continuarmos a criai acentuados desequilíbrios intersectoriais, com o consequente atraso no crescimento geral, responsáveis quase sempre por graves tensões sócio-políticas, creio que alguma razão daremos à crítica que afirma não ser possível pensar

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