1644 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 81

Muitos foram e, eventualmente, são ainda os que discutiram ou discutem a legitimidade com que, por exemplo, se investiram milhões de contos das reservas da Previdência na resolução do problema habitacional português, preferindo, quiçá, que tão vultosas quantias fossem imediatamente redistribuídas em benefícios imediatos, na doença, nos abonos ou quaisquer outros.

A todos responderemos com um duplo esclarecimento: Os investimentos referidos justificam-se, quer por razões financeiras, quer por razões sócio-económicas.

Financeiramente, permitiam uma forma de rentabilidade indispensável a finalidade das reservas do nosso seguro social (que não devem estar improdutivas, por. exigência do condicionalismo dos benefícios diferidos - pensões, etc.).

Sob o ponto de vista económico e social, a habitação legitima-se pelas finalidades formativas e de radicação do homem a terra, indispensável à sua tranquilidade e permanência.

Só tenho pena de não ter sido .possível ir mais longe, e á com satisfação que vejo prosseguir tal política, esperando que não sejam esquecidos alguns e importantes compromissos tomados, que as carências inteiramente justificam, relativamente ao Alto Minho, designadamente nos seus centros populacionais mais importantes.

Quanto à política de formação profissional, designadamente a que se voltava para a formação dos adultos (acolhida entre nós sob a designação de formação profissional acelerada), despiciendo parece deixar aqui a sua justificação como factor de estabilização humana e propulsão social.

O capital ainda é mais volúvel e instável que os homens e móis sequioso de ir até à fonte beber os seus lucros.

E não há dúvida nenhuma de que onde houver mão-de-obra disponível e capaz, a iniciativa capitalista não deixará de acorrer, chamando a si essa mão-de-obra.

Há ainda a acrescentar a pressão que a própria mão-de-obra especializada exerce sobre as estruturas económicas locais, forçando-as a novas iniciativas ou instigando ao seu progresso e desenvolvimento. A tal "tensão social" a que acima me referi.

Dito o que, apresso-me a regressar ao Alto Minho, donde parti para esta divagação.

Para mim tenho como factor importante de progresso sócio-económico, susceptível de ajudar toda uma política regional de desenvolvimento industrial, o esforço que se faça petos adequados processos de formação profissional para valorizar o- sua gente, ainda que algum dele se escoe para além-fronteiras e outro não tenha, o a aparência, justificação local imediata. Ela virá a seu tempo.

O que justifica a saudação que me merecem todas as iniciativas voltadas ao objectivo da valorização humana, escolares e extra-escolares, e o gosto com que particularmente assinalaria o recrudescimento dessa política no Alto Minho, em nome- de carências, e de prioridades que não consentem delongas, nem aceitam desculpas. Para quê números se todos conhecemos as realidades que situam tal região na cauda das estatísticas nacionais?

E aqui também importantes compromissos foram tomados em matéria de formação profissional acelerada, quer no domínio da formação agrícola, quer no sector da indústria, mediante a criação ide centros especializados nos distritos de Braga e de Viana do Castelo.

E já que os avisos prévios têm por especial finalidade chamar a atenção para problemas e realidades de projecção nacional, como certamente o são as carências e as necessidades da bela região minhota, viria agora a propósito referir o interesse que para o efeito apresenta a discussão e análise de outros aspectos da actividade ou estrutura económica locais, como o problema do ensino, o problema da previdência, o problema dos melhoramentos rurais, das comunicações, da electrificação, o problema dos circuitos comerciais, o problema da saúde e assistência, etc.

Vai já, porém, excessivamente longa esta fala, e sobre alguns desses temas proficientemente se debruçaram colegas competentíssimos.

Tenho, por isso, de me encaminhar para o fim do discurso, não sem, no entanto, aqui deixar firme o compromisso de em breve voltar a alguns desses temas na perspectiva regional ou nacional que mais importe ao seu desenvolvimento.

E mais não me resta senão concluir, sintetizando assim o pensamento explanado:

1.º no jogo natural das prioridades em política económica e social nem sempre o Minho e de modo particular o Alto Minho têm ocupado o lugar que merecem; daí o seu atraso no contexto nacional.

2.º Poucas regiões como o Alto Minho têm natural vocação turística, pelo que se impõe prosseguir no caminho do seu aproveitamento à escala nacional.

8.º Dispondo de manancial humano abundante e hábil, convém cada vez mais prosseguir na sua valorização escolar e extra-escolar, pois ao Alto Minho não interessa o lugar relevante que ocupa nas estatísticas da emigração, nem o fraco contributo dado & formação do produto nacional pelas suas actividades económicas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - 4.º Para além das aparências de beleza da privilegiada região minhota, importa atentar na sua realidade sócio-económica, e esta está longe de satisfazer, e reclama, enquanto é tempo, urgente atenção, designadamente nos sectores prioritários da agricultura e da indústria.

O Minho espera confiadamente que lhe seja feita justiça, que o presente aviso prévio bem demonstrou ser-lhe devida.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Nunes de Oliveira: - Sr. Presidente: Cumpre-me encerrar o debate suscitado pelo aviso prévio que tive a honra ide efectivar na sessão do passado dia 2, mas, uma vez mais, desejo acentuar que ele surgiu como imperativo de um mandato recebido das populações que confiadamente esperam desde há longo tempo uma solução adequada para alguns dos graves problemas que as afectam.

Dos seis Deputados pelo círculo de Braga apenas cinco puderam intervir, porquanto lamentavelmente nos vimos privados, por razões de falta de saúde, do colega Antão Santos da Cunha, de cuja colaboração, com certeza valiosa, nos vimos assim privados. Afana esse inesperado contratempo, utilíssima cooperação nos trouxeram os Deputados pelo círculo de Viana do Castelo, Rocha Lacerda, Baptista da Silva e Gonçalves de Proença, dado que, movidos por um, elevado espírito de compreensão, entenderam, e bem, que, se muitos dos problemas em que se estruturava o aviso prévio tinham, como então acentuei, carácter marcadamente nacional, apresentavam, contudo, aspectos com tal peculiaridade em relação à nossa encantadora província do Minho que, de forma alguma, quiseram alhear-se.