1820 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 92

conclusões da Comissão idas Contas Públicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.
2. A Assembleia considerando, todavia, os grandes esforços e sacrifícios que estão a ser exigidos à Noção; a necessidade de continuarem os elevados encargos com «i defesa nacional, exigidos pela salvaguarda da unidade e integridade do País e, ao mesmo tempo, a necessidade de estimular também vigorosamente a sua economia; reconhecendo o acrescido peso e responsabilidade das tarefas que recaem, não só sobre o Governo, como também sobre toda a administração pública:

Chama a atenção para as recomendações constantes dos referidos pareceres e, nomeadamente, para as seguintes:

a) Que - de harmonia, aliás, com bem patentes propósitos do Governo, ainda recentemente reiterados - se torna urgente acelerar a execução de uma profunda, ainda que progressiva, reforma administrativa, que abranja as estruturas dos serviços públicos, os métodos e processos de trabalho, que assegure a conveniente preparação e recrutamento do pessoal, em particular do profissionalmente mais qualificado, para que se lhe possa assim vir a garantir tombem a adequada remuneração;
b) Que os prementes interesses da defesa e do progresso económico-social da Nação impõem que se intensifiquem as medidas para associar mais estreitamente o esforço da defesa ao do fomento, para coordenar mais Intimamente os departamentos militares entre si e estes com os correspondentes serviços civis.
c) Que se procure, através da melhoria dos meios materiais que equipam ou apoiam as forças armadas, economizar meios humanos, posto que o homem é a maior riqueza da Nação, não só como valor espiritual, mas também no plano da economia.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 16 de Abril de 1971. - Os Deputados: Filipe José Freire Themudo Barata - António Bebiano Correia Henriques Carreira - Alberto Eduardo Nogueira Lobo de Alarcão e Silva - José Gabriel Mendonça Correia da Cunha - Manuel Joaquim Montanha Pinto - Fernando de Sá Viana Rebelo - João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães - Manuel de Jesus Silva Mendes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Themudo Barata.

O Sr. Themudo Barata: - Sr. Presidente: Permito-me ocupar por alguns minutos a atenção da Câmara para explicar o sentido e o fundamento de conclusões que, em meu entender, deveriam aditar-se à usual moção com que esta Assembleia irá encerrar o debate «obre ais contas gerais do Estado de 1969.
Antes, porém, de entrar na matéria, credo importante uma declaração prévia, para que não haja lugar a erradas interpretações acerca dos intuitos ou dos pressupostos que estão na base do que irei dizer.
O problema ou problemas que irei referir não nasceram em 1969. Agravaram-se ao longo de vários anos e - verdade é também - não se vislumbra infelizmente que
hajam parado de agravar-se. Com a sua origem nada teve o Governo responsável pela gerência agora em apreço, apenas lhe cabendo naturalmente a sua quota-parte, como aos anteriores, neste tremendo fardo de trabalhos e responsabilidades, que é governar um país como o nosso, com os desfasamentos que apresenta no seu desenvolvimento económico e no nível cultural das suas massas e que, para além de tudo isso, atravessa horas das mais duras e das mais difíceis.
Portanto, nas considerações que irão seguir-se estão inteiramente fora de causa quaisquer ideias ou quaisquer propósitos de criticar pessoas, do presente ou do passado, tarefa que, aliás, seria bem mesquinha perante as batalhas tão árduas e tão sérias que todos juntos temos de travar e de vencer em várias frentes.
Por outro lado, os problemas quanto mais difíceis, no domínio individual como no colectivo, só ganham em encarar-se com objectividade, pois quer a matemática, quer depois também a vida, há muito me ensinaram que a primeira condição de sucesso para bem resolvê-los consiste em equacioná-los com clareza. E isso que tentarei.
O parecer, sempre tão completo e tão claro, da Comissão de Contas Públicas, fornece alguns dados sobre a vida económica e financeira do País em 1969, que não podem considerar-se tranquilizadores e que creio dignos de atenta reflexão.
Nos aspectos que me proponho tratar, sintetizá-los-ei da forma seguinte:

A taxa de crescimento do produto nacional, que já do anterior vinha sendo baixa, reduziu-se apreciavelmente;
A defesa nacional ocasionou encargos financeiros do nível dos anos anteriores, continuando a absorver elevados efectivos;
A emigração prosseguiu e foram as suas tilo aleatórias receitas que lograram equilibrar, já com pequena margem, a balança de pagamentos metropolitana;
A máquina do Estado, sobre a qual recaem tarefas cada vez mais pesadas, carente de meios - sobretudo de meios humanos, mas também de produtividade -, debate-se com obstáculos cada vez maiores para coordenar e dinamizar a vida do País.

Já por mais de uma vez tive ocasião de aqui referir o que penso sobre as verdadeiras proporções do esforço de defesa que está a ser exigido à Nação; de afirmar, contrariando o que é usual pensar-se, que aquilo que considero mais pesado não são os encargos financeiros, os quais, em valor absoluto, nada têm de exagerados, mas sim o elevado potencial humano a que há que recorrer; de chamar a atenção paira a urgência e a importância de coordenar mais estreitamente a economia e a defesa e os próprios departamentos militares entre si; e sempre pude verificar o eco que aqui encontraram tais pontos de vista e o apoio unânime que tiveram quando expressos em moção ou em textos legais que tive a honra de apresentar.
Já por várias vezes insisti também - e continuarei insistindo - pela urgência de caminhar mais afoitamente na chamada Reforma Administrativa.
Ora, todos estes assuntos se prendem Intimamente uns com os outros e todos requerem meios, requerem ponderação e requerem tempo. "Por isso, compreendo e respeito as preocupações d.e prudência e de cautela com que o Governo pretende caminhar, mas penso que a situação impõe, nestas matérias, uma acção vigorosa e