23 DE JUNHO DE 1971 2129

Vários apoiando as intervenções dos Srs. Deputados de Moçambique sobre o mesmo assunto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Miguel Bastos.

O Sr. Miguel Bastos: - Sr. Presidente: Pedi a palavra para apresentar o seguinte

Requerimento

Roqueiro, nos termos regimentais, que me sejam fornecidos, pelo (Ministério Ida Economia, os elementos que aquele Ministério entenda serem os necessários e suficientes para que eu fique convenientemente esclarecido sobre o estado autuai do problema da indústria das conservas de peixe, nomeadamente no que se refere à sardinha, indústria que me dizem estar em plena crise, o que não pode deixar de provocar sérias preocupações, quer no campo social, quer no campo económico, pois não só se trata de uma indústria que podemos considerar básica no contexto português, como, sendo tolda ela virada à exploração, graves implicações pode provocar no equilíbrio do conjunto da vida económica nacional.

O Sr. Duarte do Amaral: - Sr. Presidente: Depois de, por vários anos, ter pugnado junto dos departamentos competentes e também aqui na Assembleia Nacional a favor da luta contra o gravíssimo, contra o vergonhoso problema da mortalidade infantil em Guimarães e sua região - problema que existe também, infelizmente, em outras zonas, mas geralmente mais atenuado -, tive agora a grande alegria de ver que tinham sido coroados de êxito os meus esforços, e certamente os de outras pessoas, entre as quais saliento como muito relevante a do nosso ilustre colega Dr. Castro Salazar, que aqui pôs brilhantemente essa chaga à luz do dia.
Relativamente em pouco tempo, a partir da data em que o assunto foi posto pela última vez à consideração do Governo, e principalmente à do ilustre Ministro das Corporações e da Saúde, já se inauguraram os primeiros centros de saúde no Minho, e dois deles em Guimarães, dos quais, apesar da sua dependência convencional e normalmente ineficaz, muito há mesmo assim a esperar.
Aguardamos agoira, e também com grande ansiedade, a instalação anunciada dos jardins escolas e das creches e enaltecemos a campanha destinada à rápida promoção sanitária da população, (com o projecto piloto de medicina de massa: Guimarães é, na realidade, um concelho que, pelo seu desenvolvimento económico, grandeza populacional e anterior abandono neste e noutros aspectos, precisa deveras- da atenção do Poder.
A um novo sector em que, para nós, o dia começa a dealbar!
Não me foi possível, devido ao imprevisto da inauguração e também aos meus afazeres, deslocar-me ao Norte e ajudar os meus patrícios e amigos a receber o Sr. Dr. Baltasar Rebelo de Sousa.
Nada perdeu com isso o ilustre governante, pois estava lá o povo de Guimarães, entre o qual eu alegremente me sumiria, mas tive pena de não lhe poder agradecer aí a sua rápida e meritória intervenção neste assunto, tão doloroso para quem tenha coração e consciência das responsabilidades.

O Sr. Castro Salazar: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Gastão Salazar: - Muito obrigado pelas amáveis referencias feitas à minha pessoa. Mas não foi para isso que o interrompi, muito embora merecesse uma interrupção.
Quero sòmente associar-me a V. Ex.ª, e faço-o efusivamente, nos agradecimentos dirigidos ao Sr. Ministro da Saúde e Corporações e acrescentar que reputo significativo o facto de V. Ex.ª ter escolhido o concelho de Guimarães para inaugurar os primeiros centros de saúde.
Começou-se, de facto, por onde era mais urgente começar, por onde era necessário começar. E os meus votos, neste momento, são paira que, no que concerne à promoção cultural das populações, à melhoria das condições de trabalho, ao problema habitacional, o nosso concelho continue a ser tratado com o mesmo espírito de justiça.
É apenas isto.

O Orador: - Muito obrigado pela sua ajuda neste ponto.
Agradeço, pois, agora, ao Sr. Ministro das Corporações e da Saúde, rasgadamente, entusiasticamente, em nome do País, no meu próprio, no de todos os doentes e, sobretudo, no dos pais que têm estado a ver morrer os filhos sem, por tantas razões, lhes poderem valer.
Muito obrigado, Sr. Ministro, e só lhe peço que continue, que continue rapidamente a montar esta armadura contra a morte - na minha terra e em toda a terra portuguesa.
Disse.

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito para o período de antes da ordem do dia.
Vamos passar à

Ordem do dia

Continuação da discussão na generalidade da proposta e dos projectos de lei de alterações à Constituição Política.

O Sr. Moura Ramos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir neste debate sobre a revisão da lei fundamental do País, começarei por dizer que tenho a consciência plena de que faço parte de uma câmara política que, como tal, não pode nem deve desinteressar-se das repercussões das suas atitudes, mormente quando se abordam problemas que, como este, se revestem de uma importância e melindre que se torna desnecessário, por redundante, vincar e pôr em relevo.
Decidindo-me a fazê-lo, tudo se passa ao jeito de quem se desincumbe de um grave encargo como mandatário dai Nação que vem procurando exercer com honestidade e isenção o propósito firme de servir os superiores interesses do País, cujos valores fundamentais não tenho hesitado, por indecisão, comodismo, subserviência ou cobardia, em proclamar.
É, pois, sem traição de princípios, nem cobardia de afirmações, e com o único fito de servir lealmente o meu país, que me proponho fazer as considerações que se seguem.
Com tal objectivo pensei, em vez de me remeter à situação simples e cómoda de aceitação global da proposta de lei em discussão, melhor seria, no uso de uma independência baseada na força das convicções e no reconhecimento de verdades superiores, oferecer ao Go-