2138 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 106

A não ser que queiramos cair no pior, que seria a declaração do estado de sítio, com suspensão dessas liberdades e garantias...
De resto, a minúcia podia ser uma espada de dois gumes.
Se entrássemos numa verdadeira paz por que ambicionamos, aconselhando, por exemplo, um prazo de prisão preventiva inferior ao vigente, só daqui a dez anos, ou, quando menos, só daqui a cinco, esse prazo poderia ser alterado.
Seria retardar uma liberalização maior inserir no texto de uma constituição de tipo rígido preceitos que exigem maleabilidade.
No que concerne è eleição do Presidente da República como Chefe do Estado, há quem diga que o sistema actual é uma involução relativamente aos princípios que vigoraram antes da revisão de 1959.
Direi, sem hesitações e abertamente, como já afirmei na comissão eventual, que sou pelo sufrágio directo. E o único processo de fazer participar toda a Nação num acto de tanta transcendência política.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Único não é.

O Orador: - Contudo - malgré mói -, tenho de apoiar a «involução» e tenho pena de não poder aderir ao texto do projecto n.º 6/X.

O Sr. Casal-Ribeiro: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Desculpe, mas não posso.

O Sr. Casal-Ribeiro: - Pronto, pronto. Os liberais são assim!

O Orador: - É que não se legisla por sentimentos próprios ou por idealismos e opiniões pessoais.
A lei tem de subordinar-se aos interesses da colectividade a que se destina e acautelar os valores das estruturas que a regem.
Admitindo que todos, incluindo o próprio Governo, desejariam o regresso ao processo anterior do sufrágio directo, como fazê-lo, em especial nas circunstâncias actuais?
No bem elaborado relatório da comissão eventual acentuou-se de modo particular que a manutenção do sistema actual obedecia ao «sentido orgânico da estrutura política nacional claramente conforme ao regime vigente».
Confesso que não percebi lá muito bem este particularismo.
Se estrutura política nacional quer significar Estado corporativo, não vejo como integrar no colégio eleitoral os representantes das províncias ultramarinas, onde o corporativismo será, quando for, uma longínqua realidade.
Mesmo aqui na metrópole ...
Bem. Adiante.
As minhas motivações são outras, para não aceitar desde já o sistema anterior, preconizado pelo projecto n.º 6/X.
Entendo que não atingimos ainda, em todas as latitudes, incluindo a metrópole, onde impera o espírito impulsivo dos Latinos, aquela maturidade cívica e política capaz de nos permitir campanhas abertas sem descer à iniquidade das difamações pessoais, de que já Afonso de Albuquerque se lamentava nas suas cartas ao rei, afirmando o que lhe chamaram, em termos soezes, de verdadeiro vilipêndio, para acrescentar amargamente que, «pior do que isso, é que o provaram».
Ouvi e assisti, Sr. Presidente, aos maiores vitupérios atirados a candidatos à Presidência da República nas duas últimas campainhas eleitorais por sufrágio directo.
Não vou repetir o que ouvi para justificar as razões da minha posição, imposta por motivos circunstanciais que, como tais, mão me impedem que mude de ideias esperemos que num amanhã que seja breve.
Prefiro estribar-me, em abono dessa posição, nas autorizadas considerações da Câmara Corporativa que respigo do parecer n.º 1-3/V a propósito da revisão de 1951: «a campanha divide os partidários das diversas candidaturas, que ao mesmo tempo elogiam o seu candidato e denigrem o do adversário. Durante trinta ou quarenta dias, os homens que se propõem consubstanciar a unidade nacional estão sujeitos a ver a sua vida analisada dia a dia, recordados todos os erros, -censurados todos os deslizes, exagerados todos os defeitos, malsinados todos os propósitos, ridicularizadas todas as atitudes.
Ora, é isso que é preciso evitar, preservando a dignidade do homem que se sentará na cadeira «presidencial, de modo que possa exercer a magistratura suprema da Nação sem agravos marginais provocados por uma apaixonada e perigosa sobre excitação.
Para manter a unidade é indispensável que um único colégio se pronuncie, com larga representação de todas as forças vivas e actuantes da Nação, pelo menos por enquanto.
Poderá discutir-se a formação actual desse colégio, mas deixemos às leis ordinárias o alargamento da sua composição que o texto constitucional consente, de forma a permitir-se maior comparticipação do povo português na escolha de quem há-de exercer, com imparcialidade e serenidade, a função de árbitro e chefe nacional.
Por agora, essa é a minha opinião, que deixo aqui expressa, ainda que contrariando-me a mim próprio, mas na convicção de que sirvo os superiores interesses do País, subordinado às contingências actuais.
Repito: estamos em guerra e é necessário evitar perturbações políticas a reflectirem-se sobre a ordem pública e, porventura, sobre a unidade nacional.
De resto, o sistema vigente não está suficientemente experimentado para o abandonar praticamente de chofre. Não coube, como é evidente, a argumentação do tampo da sua duração, que vem de 1959, portanto, doze «unos de vigência, pois a verdade é que os sistemas não provam só pelo tempo em que vigoram, mas também pelas vezes em que são aplicados - sobretudo como não coso.
O artigo 72.º da Constituição apenas foi aplicado uma vez - nas eleições de 1965.
É pouco para tirar conclusões ...
O capítulo referente às províncias ultramarinas é aquele que mais tem servido à crítica para deturpar intenções. Chega-se ao ponto de rebuscar trabalhos do Presidente do Conselho, sem se lembrar que Marcelo Caetano é professor catedrático de Direito desde 1933 e que nunca foi mestre de «ler a sebenta do ano passado». Investigador erudito, numa ânsia de saber e de ensinar, transmitindo às gerações sucessivas o fruto dos seus trabalhos, Marcelo Caetano, para além dos seus alunos, manteve discípulos, através de uma sequência de edições das suas obras, sempre revistas e, portanto, melhoradas, ampliadas e renovadas nas concepções.
Como se o patriotismo fosse um exclusivo deles, não faltam patriotas exaltados, caídos em pânico, a distribuir uma propaganda em que insinuam, quando não afirmam, que vamos entrar numa política de demissão.
Ora, o Presidente do Conselho não se tem limitado a meras declarações de princípios que desmentem formalmente a atoarda.