2208 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 109

meados pelo Presidente da República, mediante proposta do Presidente do Conselho, os governadores-gerais?
Com este procedimento assegurar-se-ia a intervenção directa e significativamente simbólica do supremo magistrado da República, eleito pelos povos, na nomeação dos governadores-gerais, chefes de executivo no ultramar.
A referência ao executivo leva-nos, por associação, a outro problema fundamental, ao problema da esfera de competência dos mais altos poderes do Estado.
Pessoalmente, somos contra toda a espécie de poder infiscalizável e intangível, repudiamos o absolutismo do Estado, desejamos, todavia, o funcionamento harmónico dós órgãos da soberania, ou seja, uma situação dinâmica em que cada um execute com dignidade, competência e espírito crítico e construtivo as suas obrigações e deveres nos âmbitos dos respectivos campos de acção.
Não aceitamos, portanto, a instabilidade do executivo inerente à umbilical dependência dos governos frente às assembleias parlamentares, como de modo nenhum concordamos com a absorção pelo executivo das competência s do legislativo. Quer isto dizer que a Assembleia Nacional deve exercer com autoridade, eficácia e sentido das realidades ampla função legislativa, e não apenas fiscalizar os actos do Governo e da Administração.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A ser de outra maneira, os parlamentares ficarão impedidos de dar expressão aos anseios do povo e de obstar a eventuais surtos do poder pessoal ou da arbitrariedade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente ao poder judicial, somos pelo primado dos tribunais comuns. Estamos convencidos que eles são capazes de velar pela aplicação da lei e de assegurar o castigo dos que a violam.
A lei fundamental do País inscreve no seu artigo 8.º os direitos, garantias e liberdades básicas dos cidadãos portugueses.
Bom e dignificante seria que esse texto plebiscitado em 1933 e incluindo agora o direito à informação e o direito à educação-, bom e dignificante seria, dizia eu, que esse texto, na prática sempre muito esquecido e deformado por legislação suplementar, entrasse em plena vigência, para completa frutificação das «perspectivas totais da pessoa humana» na nossa sociedade.

O Sr. Pinto Machado: - Muito bem!

O Orador: - A meu ver só a guerra, o anarquismo fanático, ou seja especiais situações atentatórias do bem comum, justificam a sua temporária e excepcional suspensão, rectificada pelos representantes da Nação.
Como representante do povo português quero, para concluir, dar testemunho sobre um derradeiro tema. Refiro-me à inclusão do nome de Deus na Constituição.
A justificação de tal medida fê-la com superior critério o Dr. Leonardo Coimbra nesta Casa. E eu, respondendo a um imperativo de consciência e interpretando a opinião da maior parte dos minhotos que sufragaram o meu nome nas eleições de 1969, pronuncio-me a favor da introdução do nome de Deus na Constituição da República Portuguesa.
Sr. Presidente: Nos termos do exposto, aprovo na generalidade já a proposta do Governo, já os projectos, de olhos postos no futuro da grei. E praza a Deus que então, anulados os surtos anárquico-belicistas de agora, em Portugal floresça uma livre, ordeira e prestigiante democracia, a genuína democracia. Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Casal-Ribeiro: - Não apoiado, no regresso à democracia!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Jorge Correia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não tenha tido a honra de pertencer à comissão eventual que se debruçou especificamente sobre a proposta e projectos de lei de alterações à Constituição Política, e talvez melhor por isso mesmo, sinto-me inteiramente à vontade para expender algumas considerações que, se não dimanam de uma consciência modelada por uma formação jurídica, são a expressão ponderada e calma de quem, habituado à subjectividade das queixas, as procura trazer ao plano da objectividade, no desejo sincero de encontrar sempre as melhores soluções.
A nós, médicos, não é, porém, estranho todo um trabalho de especulação para o qual temos particular pendor, bem demonstrado ao longo de tantas gerações de pensadores, políticos, escritores, cientistas, etc., e para a qual a cada instante somos solicitados perante o comportamento dos homens em face dos seus anseios e sofrimentos!
Temos, porém, de ter, para eficiência da nossa função e alívio das dores alheias, o equilíbrio e a força de vontade necessários para optarmos entre o academismo diletante e o frio racionalismo dos fenómenos.
E nesta atitude, na qual, para além das minhas inquietações e tendências naturais, não deixará de estar presente o realismo de uma observação colhida no homem da rua, que procurarei emitir a minha maneira de ver.
Deixo, desde já e antes de mais, os meus cumprimentos e felicitações à Ex.ma Comissão Eventual, que afincada e exaustivamente elaborou um parecer a todos os títulos credor dos mais expressivos encómios, e não quero deixar de me felicitar também por pertencer a uma Câmara que tão nobre e livremente procura, no respeito e tolerância pelas várias correntes de pensamento, trazer à discussão serena um trabalho, quanto a mim, lúcido, conciliador e fiel aos princípios fundamentais do nosso ideário político, sem fechar as portas a correcções que venham a mostrar-se mais ajustadas e actuais.
Pena é que se não tenha ainda encontrado maneira de levar ao grande público, tanto quanto possível, conhecimento do trabalho árduo mas fecundo e onde há sempre vivacidade na controvérsia, elaborado no seio das comissões parlamentares.
Talvez que a opinião popular sobre este órgão de soberania fosse então mais consentânea com os propósitos que nos animam, que, para além da satisfação da nossa própria consciência, não deixaria de ser factor de enriquecimento do seu próprio prestígio.
De todos os elementos que recolhi, amalgamados, como é evidente, com as primitivas opiniões pessoais sobre o assunto em causa, pude estabelecer juízos que em certas facetas só na especialidade terão cabimento, reservando-me, se for caso disso, para futuras intervenções.
Há, porém, alguns aspectos que feriram particularmente a minha sensibilidade e que, por serem muito sensíveis à opinião pública, são naturalmente os mais debatidos, requerendo, portanto, redobrada atenção e cuidados especiais na sua apreciação.
Assim, é digna de registo e tem a nossa inteira aprovação a referência formulada no artigo 31.º da proposta do Go-